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CT da RTP entrega queixa ao Ministério Público sobre a TDT

Há falta de equidade a nível nacional no processo de implementação da TV Digital Terrestre, já que “todos pagamos a taxa de audiovisual, mas nem todos vão ter acesso da mesma forma e ao mesmo preço à televisão”.

Membros da Comissão de Trabalhadores da RTP entregaram  na sexta-feira 6 de janeiro, na secretaria do Ministério Público dos Juízos Cíveis e Juízos de Pequena Instância Civil de Lisboa, uma queixa sobre o modo de implementação da Televisão Digital Terrestre. A queixa justifica-se pelo facto de os consumidores dos quatro canais analógicos serem “obrigados a suportar custos financeiros associados à instalação dos dispositivos técnicos adequados à receção da TDT, apenas e só para poderem continuar a usufruir da receção daqueles quatro canais”.

A urgência da queixa justifica-se pelo anunciado “’apagão’ da distribuição analógica de televisão em parte do território nacional (litoral) e até 26 de abril de 2012 no resto do país”.

Recorde-se que em todos os países europeus em que foi introduzida, a Televisão Digital Terrestre ampliou significativamente a oferta gratuita de canais televisivos, que chega a atingir mais de 20 na vizinha Espanha, por exemplo. Em Portugal, não só a oferta é rigorosamente a mesma – apenas os quatro canais abertos – como os próprios consumidores é que terão de arcar com os custos dos decodificadores, caso não possuam um aparelho de TV moderno.

A questão é ainda mais grave devido à existência de “zonas sombra”, onde, para continuar a ver televisão, as pessoas terão de instalar antenas parabólicas, com custos superiores aos cem euros.

A CT da RTP chama a atenção para a “atribuição do desenvolvimento da TDT à Portugal Telecom”, o que envolve um conflito de interesses, visto tratar-se da entidade que tem como “principal fonte de lucros a distribuição de serviços por cabo que são diretamente concorrentes da TDT”; por outro lado, a ANACOM, “ao viabilizar este processo de transição para a TDT, está a colocar em causa a salvaguarda dos interesses difusos de todos os atuais consumidores dos quatro canais generalistas”, que “estão a ser vítima de uma fraude”.

À Lusa, um porta-voz da CT destacou a "falta de equidade a nível nacional" do processo de implementação da TDT: “Todos pagamos a taxa de audiovisual, mas nem todos vão ter acesso da mesma forma e ao mesmo preço à televisão”, disse, referindo-se às pessoas que moram nas chamadas “zonas sombra”..

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Resto dossier

Os escândalos da TDT

O processo de implantação da TV Digital Terrestre em Portugal só pode ser definido por uma palavra: escândalo. Na verdade, muitos escândalos. Neste dossier, o Esquerda.net lista 5, mas poderiam ser mais. Mostramos como muitos portugueses vão ser obrigados a pagar para ter a mesma televisão, num processo que só beneficiou as TVs privadas e as operadoras de telecomunicações. Dossier coordenado por Luis Leiria.

Escândalo nº1: A Televisão Digital Terrestre portuguesa é a pior da Europa

A TDT poderia e deveria significar uma ampliação significativa da oferta de canais abertos a toda a população. Em Portugal não foi isso que aconteceu. Mais uma vez, ficamos na cauda da Europa. Ler dossier "Os escândalos da TDT".

Escândalo nº 2: A TDT portuguesa representa um novo imposto para se ver televisão

Os portugueses que vêem os quatro canais de TV aberta terão de pagar para ver a mesmíssima programação. “É um absurdo técnico e uma chantagem económica sobre a população”, denuncia a deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.

Escândalo nº 3: O “dono” da TDT é a PT, que é dona de um concorrente

Deu-se à raposa o galinheiro, ao entregar-se à PT a licença da TDT e deixando que se mantivesse como operadora na TV Cabo, denuncia a Comissão de Trabalhadores da RTP.

Escândalo nº 4: cobertura da TDT não é total e cria “zonas sombra”

Sinal terrestre da TDT chega a menos lugares que o sinal analógico. PT procura economizar nos emissores e a cobertura é muito menor que em Espanha.

Escândalo nº 5: A TDT portuguesa tem a pior presença de serviço público

O Reino Unido tem 16 canais públicos – sendo um especialmente criado para a TDT, com interatividade –, a Alemanha 14, a Itália 13, a Grécia 9, incluindo um canal de filmes! Por que a RTP memória, a RTP Informação e o Canal Parlamento não estão na TDT?

“TDT não pode transformar-se num assalto à bolsa das pessoas”

Francisco Louçã afirmou no  sábado 7 de janeiro em Oliveira do Hospital que o processo de transição para a TDT é uma “oportunidade tecnológica”, que não pode ser transformada “num assalto à bolsa das pessoas”, e desafiou a PT a “cumprir já” a recomendação aprovada, na véspera, pela Assembleia da República.

“A implantação da TDT tem sido um grande incentivo às TVs pagas”

A TDT não trouxe novos canais, nem novos serviços; em contrapartida, deixou cerca de 1 milhão de portugueses excluídos da TV aberta, em “zonas de sombra”. Tudo isto beneficia os interesses das TVs privadas, diz o investigador brasileiro Sérgio Denicoli, professor da Universidade do Minho. A seguir, a entrevista que concedeu ao Esquerda.net.

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“O que está a acontecer é criminoso”

O sociólogo Paquete de Oliveira, antigo Provedor do Telespectador da RTP afirma que forçar a população a pagar para não ter a televisão em branco é um “crime social”.