Na interpelação dirigida ao ministro Mota Soares, o Bloco irá “centrar o debate em duas questões principais”, revelou Mariana Aiveca esta quarta-feira. Para a deputada bloquista, “o governo adotou a lei da selva na Administração Pública” com os Contratos Emprego Inserção (CEI)”.
Há cerca de 70 mil trabalhadores em regime de CEI no Estado, que ganham em média 83 euros por mês. “São pessoas que estão a receber um subsídio de desemprego para o qual descontaram, ocupam postos de trabalho permanentes e no fundo não têm nem contrato, nem emprego, nem inserção”, explicou Mariana Aiveca aos jornalistas.
“Não há um contrato de trabalho com estas pessoas, não é um emprego porque não há pagamento de salário por parte do Estado e muito menos é inserção, porque ao fim de um ano estas pessoas vão para a rua”, resumiu a deputada, afirmando que o Bloco irá propor a proibição da utilização de CEI na Administração Pública, o descongelamento das contratações e a abertura de concurso para regularizar a situação dos trabalhadores que se encontram a desempenhar funções permanentes através de CEI.
“Estágios e trabalho voluntário são expediente das empresas”
O segundo tema que o Bloco leva a debate esta quinta-feira é a precariedade dos estágios profissionais e do trabalho voluntário. No primeiro caso, o abuso generalizado tem garantido às empresas mão de obra barata com financiamento do Estado e sem necessidade de criação de um posto de trabalho com direitos. “São outro expediente para que as empresas recebam incentivos quando lá têm estas pessoas sem gastar dinheiro”, explicou Mariana Aiveca. Para acabar com esse abuso, o Bloco defende que os estágios a desenvolver com financiamento do Garantia Jovem vinculem as empresas a contratar pelo menos 75% dos estagiários que recebe. Caso contrário, deverá devolver os apoios recebidos e será impedida de se candidatar a fundos públicos como a qualquer contrato com entidades públicas.
No caso do trabalho voluntário, que frequentemente significa transformar um posto de trabalho numa atividade não paga para “fazer currículo”, a sua utilização tem vindo a crescer nos últimos anos quer no setor público, como as autarquias, quer no privado. Tal como no caso dos estágios, o Bloco pretende ainda alterar o Código de Trabalho para especificar que o trabalho voluntário não é uma forma de trabalho, facilitando do ponto de vista legal a inspeção por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho para travar este tipo de exploração laboral.
