"Desde o passado dia 1 de Maio de 2010 que as taxas municipais em S. Pedro do Sul se encontram revogadas. Os órgãos do Município teriam até 30 de Abril de 2010 para compatibilizar as suas taxas com o preceituado na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, o que não fizeram", diz o comunicado divulgado pelo Bloco de Esquerda de São Pedro do Sul.
O grupo municipal bloquista "apresentou 3 requerimentos alertando e solicitando informação à Câmara Municipal sobre esta matéria, em 11 de Maio, 14 de Junho e 27 de Julho. Nenhum obteve resposta", prossegue o comunicado, sublinhando que deram um prazo até ao dia 30 de Julho para a Câmara devolver os valores indevidamente cobrados, sob pena de enfrentar um processo judicial que em última análise poderá levar à queda do executivo.
“Não desejamos eleições intercalares, nem queríamos ir por este caminho, mas tivemos de o fazer face à ausência de resposta aos três requerimentos onde alertámos para o problema”, afirmou o deputado municipal bloquista Rui Costa à agência Lusa, depois de ter entregue a participação ao Ministério Público, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. “Tiveram três anos e quatro meses para aprovar as taxas e não o fizeram”, lamentou, explicando que, de acordo com a legislação, “as câmaras que não adaptassem as taxas à nova lei viam-nas revogadas”.
Rui Costa considera que a viabilidade da câmara pode estar em causa, uma vez que a Lei da Tutela Administrativa prevê “a dissolução do órgão autárquico que, em matéria de licenciamento urbanístico, exija de forma culposa, taxas, mais valias, contrapartidas ou compensações não previstas na lei”. “Agora já não está nas nossas mãos. Cabe ao procurador do Ministério Público decidir”, frisou.
