António Lima denunciou em conferência de imprensa o incumprimento por parte do Governo Regional relativamente a medidas de combate à precariedade aprovadas há mais de um ano no parlamento por proposta do Bloco de Esquerda.
O coordenador regional bloquista sublinha que “esta foi a primeira legislação aprovada nos Açores que constitui um contributo importante no combate à precariedade”, porque obriga as empresas a ter um número mínimo de trabalhadores com contratos efetivos e inclui os sindicatos na comissão de acompanhamento que fiscaliza o cumprimento desta medida.
Porém, “mais de um ano depois da aprovação da alteração à lei, bem como da sua entrada em vigor a 16 de fevereiro de 2019, constata-se pelo relatório anual que o governo está obrigado a divulgar até 31 de março de cada ano, que a lei durante o ano de 2019 não foi aplicada”, critica o deputado bloquista.
De acordo com as propostas do Bloco, as empresas apoiadas pelo programa de incentivos Competir+ estão obrigadas a celebrar contratos efetivos com pelo menos 50% dos trabalhadores. No caso das pequenas e micro empresas, 35% dos trabalhadores têm que ter um contrato efetivo, sem termo.
A lei determina também que o Governo Regional passaria a incluir no relatório anual do Competir+ a área de atividade das empresas apoiadas e o número de postos de trabalho criados e a respetiva natureza de cada um dos contratos efetuados. Contudo, o relatório publicado este ano, referente a 2019, não contempla estes dados, segundo o Bloco Açores.
Para fiscalizar a execução do programa Competir+, por proposta do Bloco, a comissão de acompanhamento passou a incluir representantes dos trabalhadores, nomeadamente as duas centrais sindicais. Mas, pelo menos desde março de 2019, data em que estas alterações entraram em vigor, a comissão de acompanhamento nunca foi convocada.
“Este facto é grave porque viola as regras da democracia e do cumprimento da lei a que todos e todas estamos obrigados”, disse António Lima, que salientou que a “precariedade que afeta milhares de açorianos e açorianas, em particular os mais jovens”.
Governo dos Açores considerou, entretanto, que as acusação do coordenador do Bloco são “infundadas” e a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade justifica a situação, dizendo que “a criação de postos de trabalho pode ocorrer até quatro meses após a conclusão do projeto, sendo que o prazo de realização dos investimentos pode ir até três anos após a contratualização do incentivo".
O Bloco de Esquerda que exige o cumprimento da lei já anunciou que vai levar o assunto ao plenário do parlamento que se realiza na próxima semana.
