Em comunicado divulgado esta terça-feira, o Ministério das Finanças indica que as medidas anunciadas a 11 de Março “não necessitam de ser aprovadas pela Assembleia da República e estão a ser implementadas pelo Governo actualmente em gestão”.
Entre estas medidas, com um impacto estimado nas contas públicas de 0,8 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), conta-se a actualização extraordinária das tarifas de transportes públicos, maior controlo de custos no Sector Empresarial do Estado (SEE), com a aplicação de limites à despesa das empresas, para além do corte de 15 por cento dos custos operacionais e limites de endividamento que já haviam sido decididos anteriormente.
Outra das medidas passa por poupanças adicionais com custos administrativos e operacionais na área da saúde e com mais redução da despesa com prestações sociais e o aumento das contribuições sociais.
As medidas adicionais respeitantes às empresas públicas têm um impacto estimado de 0,1 por cento do PIB, indica o Ministério liderado por Teixeira dos Santos, num comunicado onde aponta dados preliminares sobre a execução orçamental do primeiro trimestre do ano e uma explicação para a incorporação nas contas do impacto das imparidades com o BPN, da execução das garantias do BPP (apenas em 2010) e das empresas de transporte REFER, Metropolitano de Lisboa e do Porto (com impacto desde 2007 até 2010), que elevaram o défice orçamental em 2010.
Estas alterações metodológicas ditadas pelo Eurostat em vários países elevaram o défice de 6,8 por cento (sem este impacto) para 8,6 por cento em 2010 e reviram os défices até 2007, deixando-o acima da barreira dos três por cento do PIB e levando a dívida pública em 2010 para mais de 90 por cento.
Segundo o Público, o Governo pretende ainda aumentar as receitas de capital (através de concessões e da alienação de imóveis) e reduzir ainda mais os investimentos, recalendarizando projectos de estradas e escolas.
No comunicado, o ministério das Finanças aproveita para garantir que “a informação disponível indica que a execução orçamental em 2011 está em linha com o previsto” e permite dar um sinal aos mercados de que há, pelo menos, consenso político quanto à consolidação orçamental. “O Governo e o principal partido da oposição reafirmaram o seu compromisso para o alcance das metas orçamentais entre 2011 e 2013, nomeadamente 4,6%, 3% e 2% do PIB”, informa o ministério das Finanças, concluindo que, “deste modo, estes objectivos serão mantidos”, ou seja, com o acordo do bloco central.
