O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a tarifa social da internet. Tal como as tarifas sociais da energia, ela destina-se a famílias em situação de vulnerabilidade económica: beneficiários do rendimento social de inserção, de prestações de desemprego, do primeiro escalão do abono de família, de pensão social de velhice, invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão. Os agregados com rendimento até 5.808 euros anuais - acrescido de 50% por cada elemento do agregado sem rendimento próprio - também terão acesso a esta tarifa.
No modelo aprovado pelo Governo, trata-se de um pacote mensal limitado ao consumo de 10Gb de dados e velocidades de download de 30Mb. O preço anunciado é de cinco euros por mês e o acesso será automático e sem necessidade de requerimento por parte do consumidor.
Segundo o jornal Público, o anúncio não agradou às operadoras de comunicações, que dizem tratar-se de “um encargo muito elevado”. Nas palavras da associação que representa as operadoras, presidida pelo ex-ministro do CDS Pedro Mota Soares, tudo indica que esta irá tentar atrasar a implementação da medida o mais que conseguir.
“Tanto quanto é público, antes da disponibilização de qualquer oferta caberá ao regulador propor ao Governo as [suas] características técnicas”, disse ao Público fonte da Apritel, mencionando também que a medida tem de “ser antecedida de uma consulta pública” ao mercado.
Além disso, defende a Apritel, a nova Lei das Comunicações Eletrónicas ainda está em debate no Parlamento, com conclusão prevista para depois do verão. “Legislar isoladamente pode gerar um conflito legislativo entre um diploma ‘isolado’ e o que hoje está previsto”, argumentam as operadoras no sentido de adiar a entrada da tarifa social.
Esta resistência das operadoras ao que dizem ser “um encargo muito elevado” baseia-se nos preços que cobram aos consumidores portugueses, considerados pelo regulador do setor, a Anacom, como estando bem acima da média europeia. A própria Apritel diz que o desconto da tarifa social proposta situa-se entre os 66.6% e os 86% em relação ao preço dos pacotes oferecidos pelas empresas em Portugal. Por isso defendem que a tarifa deve ser financiada com dinheiros públicos, passando a fatura aos contribuintes.
No último ano, segundo os dados divulgados pelas empresas, as operadoras acumularam lucros de centenas de milhões, apesar da pandemia. Os resultados antes de impostos, juros, depreciações e amortizações (EBITDA) da Altice Portugal ascenderam a 833.6 milhões e os da NOS a 603.2 milhões de euros. A Vodafone anunciou 1.084 milhões de euros em receitas obtidas em Portugal no ano fiscal que terminou em março.
