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Tratado orçamental: a proibição da criação de emprego
O que é?
O Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM (tratado Orçamental) é um acordo celebrado por todos os Estados-membros da EU (não assinaram o Reino Unido e a República Checa) e que estabelece um conjunto de princípios e regras para as contas públicas e a governação económica dos Estados-membros signatários. Este tratado, embora configure um enviesamento radical à direita da política orçamental, foi apoiado por quase todos os grupos políticos do Parlamento (Conservadores, Liberais, PPE, Socialistas e Verdes), menos o GUE-NGL. A mais importante dessas regras é a regra do equilíbrio orçamental, que tem sido popularizada como a “regra de ouro”.
A “regra de ouro”
A regra do equilíbrio orçamental tem sido vendida como a “regra de ouro” pelos apoiantes do tratado, como forma de insinuar que esta regra beneficia de apoio consensual, nomeadamente na teoria económica. Trata-se de uma regra genérica de equilíbrio orçamental, que permite apenas um saldo estrutural de 0,5% do PIB, a não ser nos casos de países cuja dívida pública seja inferior a 60% do PIB, em que o saldo estrutural poderá atingir 1% do PIB. Na realidade, esta regra não tem nenhum suporte na teoria económica, baseia-se em equívocos sobre o funcionamento da contabilidade nacional e é contraditória com alguns dos objectivos formulados no próprio tratado.
Que consequências teria a aplicação desta regra?
As razões pelas quais a regra não tem sentido económico e a sua aplicação teria consequências desastrosas são inúmeras:
1. Desde logo, o critério usado, o saldo estrutural, é objecto de inúmeras polémicas quanto à metodologia de cálculo. Se a metodologia for a que se baseia na tendência de anos anteriores, como parece ser o caso, o cálculo da componente estrutural e cíclica tenderá a “naturalizar” níveis elevados de desemprego.
2. A consequência deste enviesamento será a de negligenciar a criação de emprego como factor de sustentabilidade das contas públicas, na medida em que a diminuição do desemprego aumenta a criação de riqueza e, portanto, a base de incidência dos impostos e a receita fiscal e, por outro lado, reduz as necessidades de despesa social.
3. A ênfase colocada nos défices anuais, em detrimento da sustentabilidade da dívida em % do PIB (factor bem mais relevante), impede as políticas anti-crise porque proíbe o funcionamento de mecanismos de estabilização económica (como os impostos progressivos ou o subsídio de desemprego) que aumentam o défice pontualmente mas contribuem para suavizar os efeitos de um choque recessivo e facilitar a retoma. Assim, a regra de equilíbrio orçamental favorece a emergência de espirais recessivas e é completamente contraditória com o objectivo da “estabilidade” que é invocado.
4. Se o objectivo da estabilidade se refere á estabilidade da dívida, evitando o sobre-endividamento, então a regra também é absurda, porque a manutenção da dívida num determinado nível do PIB depende de vários factores. Um país pode ter um défice nulo, mas a sua dívida aumentar em % do PIB, porque este diminuiu. Por outro lado, ao impor a austeridade e agravar as consequências de crises económicas, por proibir todos os défices (mesmo que pontuais), a regra de ouro acaba, paradoxalmente por ter efeitos negativos na dinâmica da dívida.
O que implica para Portugal?
Portugal é um excelente exemplo de como a aplicação de políticas de austeridade em contexto de recessão tem efeitos desastrosos, incluindo no endividamento. A aplicação do tratado orçamental é, essencialmente, a tentativa de levar ao extremo a política que tem vindo a ser seguida, que provocou o maior aumento da dívida pública na história do nosso país.
O estrito cumprimento do tratado orçamental em Portugal é completamente impossível. Os pressupostos enunciados pelo FMI para a aplicação do Tratado implicam vários anos com um superavit primário de 2%, crescimento nominal do PIB de 3,6% e crescimento da procura entre 0 e 1,4% são, pura e simplesmente, ridículos. Nenhuma instituição acredita neles. No entanto, a simples tentativa de tentar atingir estes objectivos implicaria uma transformação radical da sociedade e do regime constitucional portugueses. O Tratado Orçamental é a revisão constitucional de Passos Coelho em versão extremista.
Comentários
Há uns 20 ou 30 anos atrás,
Há uns 20 ou 30 anos atrás, acreditei numa «Europa» social, democrática, até de esquerda...que protejia os seu concidadãos mais fracos socialmente,e distribuiria as riquezas mais equantativamente e que se criaria uma sociedade mais justa e evoluída...
Fui Ingénuo.
Esqueci-me que o «Capital» não dorme, e seduz muita gente...
Fez-se nos anos 80/90 o chamado "capitalismo popular»", onde as familias, podiam pedir capital aos bancos, e eles emprestavam, com a segurança das prestações pagas pelas familias que estavam empregadas.Os cartazes publicitários nas montras dos bancos assim o garantiam e seduziam..
Toda a gente tinha casa, carro, cartões de crédito, plafonds, etc...elevou-se o patamar do consumismo, as pessoas passaram a ter objectos que só alguns tinham.
As Tranches de dinheiro que vinham da Europa foram mal distribuidas, não houve uma fiscalização a quem pedia o quê. destruiu-se barcos de pesca artesanal, pinheiros, oliveiras,plantou-se eucaliptos, agricultura com especificidade de certos produtos, as Camaras municipais,os bancos e empreiteiros da Construição civil entrelançavam.se de amores... o Estado era fraco na legislação, ninguém se preocupou e lá fora aconteceu muita coisa....
os especuladores, como não tinham onde se agarrar, agarraram-se às dividas soberanas, coisa que em Economia não existe, a divida de um estado é por natureza eterna... E Prontos : cá estamos nós.
Agora temos a «outra Europa» :
a dos Cães que ladram e mordem, a do Porcos que se enchem, e a dos Carneiros que são medroso e não têem onde pastar
(Pink Floyd- Animals)
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