Como surge o Tratado Orçamental?

A economia da especulação parasitou a economia da produção e as elevadas taxas de acumulação e de lucro ao longo das últimas décadas revelaram-se uma imensa fractura exposta entre o casino e a economia real. A financiarização da economia transformou-se numa demência, mas nada disto teria acontecido se não fosse a cumplicidade dos governantes e a conivência subserviente das instituições europeias, que se converteram numa espécie de bombeiros pirómanos. A verdade é que nenhuma das medidas adoptadas até agora impede o surgimento de novas crises.

Entre as últimas “inovações” europeias encontra-se o famoso “six pack” relativo à coordenação económica. Em teoria, destina-se a fixar o ritmo de redução dos défices e da dívida pública. Na prática, ignora os problemas estruturais europeus – a divergência entre economias integradas e economias periféricas e o endividamento externo no contexto do Euro –, assim como os problemas imediatos – a austeridade e a recessão. O défice e a dívida pública são reforçados como o alfa e o ómega de um modelo de coordenação económica assente numa lógica de intrusão punitiva sobre as opções económicas e orçamentais dos Estados Membros.

O objectivo principal do “six pack” é “disciplinar” o Sul, porque este é o pecador. A ele juntou-se o “two pack” que especifica as medidas concretas para os países da zona euro, bem ilustradas no “visto prévio” que dá à Comissão Europeia o poder de decidir mais sobre a política orçamental de cada país do que os cidadãos que aí vivem. Foi nesta lógica que nasceram as troikas e os “programas de resgate”, planos financeiros que garantem o reembolso dos credores, afundando os países que se encontram na recessão e no desemprego, impedindo hoje qualquer solução solidária no espaço europeu. Sem horizonte de crescimento, os governos podem reduzir o défice cortando e cortando na despesa, mas não conseguirão diminuir a dívida, que só pode crescer. Não há Europa que resista a uma era de divergência estrutural entre centro e periferias, onde a competitividade de uns se financia nos excedentes comerciais garantidos por um Euro sobrevalorizado face ao dólar e a competitividade de outros só pode ser obtida pela compressão dos salários e o dumping fiscal e a destruição do Estado social.

Mas o pacote disciplinador não era suficiente e, no final de 2011, a Alemanha exigiu mexer nos Tratados. Queria duas coisas: uma “regra de ouro” e um novo défice, o estrutural, fixado em 0,5%. O Reino Unido recusou e parte dos restantes decidiram fazer um novo Tratado com as exigências de Berlim. Trata-se de um Tratado menos do que europeu e que incide sobre matérias da legislação europeia. Junta-se ao PEC, ao Pacto Europlus, aos Tratados em vigor. Uma confusão. Um sistema institucional em replicativo de si próprio num território já de si difícil de gerir, onde a tensão entre UE e Zona Euro se torna cada vez mais evidente. Da mesma assentada, procurou-se ainda proibir constitucionalmente o socialismo e o keynesianismo e reduziu-se o controlo democrático ao osso. Com os planos todos postos em prática, aos Parlamentos nacionais pouco mais restará do que colocar o carimbo nas decisões emanadas de Bruxelas, sendo-lhes retirada a soberania de decidir sobre uma das politicas mais fundamentais do funcionamento de cada país: a política orçamental. Ao ser inscrito nas Constituições dos diferentes países ou em leis equivalentes, o Tratado Orçamental sobrepõe-se à lei fundamental de cada país e abre profundas contradições. O resultado é simples e trágico: a austeridade permanente e a promessa de um futuro que se confunde com um retrocesso de décadas.

Com o Tratado Orçamental, as instituições europeias e os governos subservientes procuraram completar um programa: a política económica deve reduzir-se à disciplina orçamental. Criou-se um fractura na União Europeia que urge suprimir. Uma fractura que se agrava à medida que se procura consolidar a ditadura do défice e da dívida. Para os países periféricos da União, que vêem a cada dia que passa o agravamento da destruição económica e social, as promessas de coesão e de igualdade vão-se esboroando uma a uma. Se o Tratado Orçamental e a lógica sancionatória e punitiva da União não forem derrotadas, o projecto europeu arrisca-se a ser uma prisão e não uma comunidade de destino.