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OE'2013: o verdadeiro saque fiscal
A 15 de outubro, o ministro das finanças Vítor Gaspar apresentou ao país a proposta de Orçamento do Estado para 2013 (OE'2013), que configura “o maior ataque na história da democracia”.
O Orçamento do Estado para o próximo ano, aprovado a 27 de novembro com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, penaliza os rendimentos mais baixos, sobre os quais recai o maior aumento da carga fiscal, e elege os trabalhadores a recibos verdes como os maiores sacrificados, sendo que estes veem a percentagem do seu rendimento tributado subir de 70% para 80%, assim como as retenções na fonte a que estão obrigados.
Insistindo na mesma receita, que já deu inúmeras provas do seu falhanço total, o Governo optou por apresentar e aprovar um Orçamento “impraticável e inconstitucional” que agudiza a austeridade e que repete e aprofunda os erros do Orçamento anterior.
Bloco propõe alternativas à política de austeridade do Governo PSD e da troika
Durante a discussão do OE'2013, o Bloco apresentou um conjunto de propostas que permitiam “equilibrar as contas públicas” e que constituíam “uma outra visão para a consolidação orçamental, alternativa à política de austeridade do Governo PSD/CDS-PP e da troika”. Entre as 190 medidas propostas pelo Bloco encontravam-se, nomeadamente, a rejeição dos cortes de salários e pensões; a tributação do capital e cláusula de renegociação dos juros; a redução do IVA da restauração para 13%; a atualização de todas as pensões mínimas; e a regularização dos precários do Estado.
Um Orçamento de Estado inconstitucional
Ainda antes da aprovação do Orçamento do Estado, e sem expectativas de que Cavaco Silva o viesse a fazer, os bloquistas desafiaram o PS e o PCP a requererem a avaliação do Orçamento para 2013 pelo Tribunal Constitucional. Durante uma reunião com a CGTP, o Bloco apontou ainda a falta de legitimidade de um governo que age contra a Constituição, defendendo que o Governo não tem condições para continuar se o Orçamento for considerado inconstitucional.
Várias vozes foram-se juntando-se ao coro daqueles que questionam a constitucionalidade do OE'2013.
Segundo a CGTP, "este é um orçamento fora da lei: porque insiste no roubo dos subsídios já declarados ilegais pelo TC; porque diaboliza os rendimentos do trabalho e dos pensionistas e protege os dos grandes grupos económicos e financeiros; e porque em cima do IRS tenta impor uma sobretaxa sobre os rendimentos do trabalho e isenta os rendimentos patrimoniais".
Para constitucionalistas como Jorge Miranda e Jorge Bacelar Gouveia é inevitável pedir a fiscalização da constitucionalidade do OE'2013 ao Tribunal Constitucional, já que os princípios da equidade e da progressividade são postos em causa no documento.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defendeu que o OE'2013 mantém "os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012" e anunciou, inclusive, que vai apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia.
O Plano B
Em fevereiro, altura em que terá lugar a próxima avaliação da troika, o Governo apresentará um novo plano de austeridade que inclui cortes de pelo menos 4 mil milhões em áreas como a Educação, Saúde e Segurança Social e que se traduzirá na redução, em cerca de 50 mil, do número de funcionários públicos.
O valor já avançado pelo Governo poderá, contudo, não ser suficiente para que o esforço do lado da despesa atinja os dois terços, condição exigida pela troika.
Segundo o relatório da Comissão Europeia (CE) sobre a sexta revisão do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), “incluindo os 4 mil milhões de euros que serão identificados nesta revisão da despesa, no horizonte total do programa, a despesa contribuirá em 60% para a consolidação, enquanto a receita contribui com 40%”
Bloco de Esquerda e PCP apresentaram moções de censura ao governo
A 1 de outubro, Bloco de Esquerda e PCP levaram a censura das ruas ao parlamento.
Em conferência de imprensa, o dirigente bloquista Francisco Louçã explicou que, na origem da moção de censura apresentada pelo Bloco estiveram três razões essenciais: a necessidade de o Governo se apresentar ao país para esclarecer o “colossal aumento de impostos”, o facto de o Governo ter deixado de ter “condições de credibilidade, nem externa, nem interna, para poder dirigir o país” e também de não existir “alternativa nenhuma na política do Governo”(ler artigo Bloco e PCP apresentam moções de censura ao Governo).
Já o PCP apresentou a sua moção de censura como uma “resposta à ofensiva do Governo e uma exigência face à situação do País e da vida dos portugueses” que visava “pôr fim à destruição económica e social”.
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