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O Serviço Público de média é sinal de vitalidade e garante da democracia

Para os investigadores do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS) da Universidade do Minho, abre-se uma clara oportunidade para enveredar por um Serviço Público de média gerido com independência e rigor, produzindo conteúdos de excelência e disponível em acesso aberto.
Trabalhadores da RTP na manifestação de 15 de setembro. Foto de Rui Madruga

Por um Serviço Público de Média independente, avaliado e de qualidade

Comunicado do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS) da Universidade do Minho, a respeito do Serviço Público de Média.

O recente debate sobre o futuro do Serviço Público de rádio e televisão, independentemente da forma como foi colocado, é urgente e indispensável. Neste contexto, o Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade, que há mais de uma década publica obra sobre o tema, entende apresentar este contributo que sucintamente exprime uma reflexão coletiva sobre a matéria.

Historicamente, o Serviço Público de rádio e de televisão tem sido gerido pelo Estado em função de interesses políticos imediatos. Em momentos cruciais, essa gestão fez-se totalmente à margem de qualquer sentido de interesse público ou valor público. Nada indicia que, no presente, esta linha de atuação seja diferente. Esta lógica de funcionamento tornou-se particularmente evidente quando, por exemplo, se aboliu a taxa de televisão e quando se entregou a uma empresa por um valor simbólico a rede de transmissão da RTP e, em tempos mais próximos, quando se cedeu aos interesses privados no processo de implementação da TDT. Importa salientar este traço histórico porque ajuda a explicar, em larga medida, a situação atual do Serviço Público e a imagem que dele fazemos enquanto bem comum.

Os intensos debates em curso na maioria das sociedades democráticas sobre os serviços públicos de média, sobretudo em tempos de acelerada mudança tecnológica, parecem centrar-se em torno de algumas questões-chave: disponibilização de conteúdos de qualidade e diversificados, tanto em termos temáticos como de género; reforço dos mecanismos de independência face aos poderes políticos e financeiros; desenvolvimento de modalidades de prestação de contas à comunidade e aumento da eficiência financeira das entidades que prestam este serviço público. Essencialmente, procura-se manter viva a consciência de que o serviço deve ser universal no acesso e que não faz sentido sem uma cultura de funcionamento que entenda as audiências como cidadãos e não como consumidores.

Na esmagadora maioria dos casos, estas discussões presumem que a prestação de serviço esteja a cargo de uma entidade específica, com regras de funcionamento que a distingam dos operadores comerciais, que seja regulada pelo Estado e acompanhada pelos cidadãos. Um Serviço Público de média funciona assim como espaço agregador da sociedade, como instituição que alarga garantias cívicas de acesso, de diversidade, de pluralidade.

No atual contexto de crise económica grave, o caminho para o Serviço Público de média em Portugal passa, em primeiro lugar, pela discussão sobre como melhorar e qualificar o serviço público que (não) temos. Este serviço tem um papel específico a desempenhar na superação da crise, quer no plano interno, quer junto das comunidades emigrantes e no espaço da lusofonia. Deverá ser repensado considerando propostas de desempenho diferenciador em áreas como os espaços não demagógicos de participação dos cidadãos, a educação para os media ou formação crítica dos telespectadores, a programação criteriosa para a infância e os públicos mais jovens, a cultura portuguesa e as expressões culturais do espaço lusófono, a informação e a formação para a ciência e a investigação.

É precisamente agora que se abre uma clara oportunidade para enveredar por um Serviço Público de média, gerido com independência e rigor, produzindo conteúdos de excelência e disponível em acesso aberto. O caminho da redução de custos foi trilhado com sucesso nos últimos anos; importaria agora trilhar esse outro que é o do aprofundamento do valor do serviço para os cidadãos, nomeadamente trazendo à consideração a presença noutras plataformas para além do universo audiovisual tradicional e envolvendo a empresa na discussão do chamado dividendo digital.

Acreditamos que, independentemente dos canais existentes ou a existir, este é também o caminho mais apropriado para Portugal – a disponibilização, tendencialmente em plataformas de sinal aberto, de um fluxo de conteúdos alargado e diversificado, produzidos por uma entidade pública, respeitando um caderno de encargos prévio e objetivos financeiros claros. Entendemos, nesta linha de salvaguarda do cumprimento efetivo desses compromissos, que devem ser instituídos processos periódicos de avaliação, quantitativa e qualitativa, da prestação das partes envolvidas, a desenvolver e publicitar pelas instituições científicas com competência para o efeito.

O Serviço Público de média não pode e não deve ser dividido em parcelas, não pode e não deve ser concessionado a uma entidade privada (com interesses legítimos, mas fundamentalmente distintos dos do Estado) e não pode e não deve ser vendido à melhor oferta. O Serviço Público de média é, em simultâneo, sinal de vitalidade e garante da democracia. É parte inteira do que somos, enquanto comunidade de interesses partilhados. Vendê-lo, concessioná-lo ou retalhá-lo são opções que servem apenas interesses de gestão política do instante. Qualquer delas contribui, de forma substantiva, para um empobrecimento real do que somos e para um diminuição da confiança dos cidadãos num Estado que serve.

Retirado do blog Jornalismo&Comunicação

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Neste dossier:

O que é um serviço público de rádio e televisão?

 

Passos Coelho afirmou recentemente que não sabe “o que é que se entende por serviço público” e que é preciso defini-lo antes de decidir o que fazer com a RTP. Isto depois de se ter feito uma comissão que tinha precisamente esse objetivo. Mas será tão difícil assim definir o que é serviço público de rádio e televisão? Este dossier, coordenado por Luis Leiria, descobriu que não, e avança com respostas e propostas.

“O serviço público tem de melhorar imenso”, diz a CT da RTP

Em entrevista ao Esquerda.net, Camilo Azevedo, da Comissão de Trabalhadores, explica as propostas para melhorar o serviço público de televisão. E aproveita para estranhar factos recentes, como a RTP-África e a RTPI terem transmitido em direto a posse do presidente de Angola e a nova administração ter contratado a agência de comunicação que também trabalha para a Newshold, candidata à privatização da RTP.

Tanta asneira sobre a Rádio e a Televisão públicas…

Mas que raio de conversa é essa de não se saber o que é “Serviço Público”? Quem faz esta pergunta não levou vacinas quando era pequenino? Não andou na Escola Pública? Não andou de comboio, autocarro? Nunca viu as patrulhas da PSP ou da GNR? Não sabe que um Serviço Público é algo que o Estado disponibiliza aos cidadãos para que eles o possam ser de facto: cidadãos! Por José Manuel Rosendo jornalista da Antena 1.

Estações públicas são mais importantes em tempos de dificuldades

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RTP: a política do facto consumado

O Governo faz-se de ignorante perante as declarações do consultor Borges, mas enquanto isso vai fechando a porta à espera que alguém apague a luz na RTP.

O capital privado é mais livre do que o público? A privatização da RTP

Enquanto o Governo dá como encerrada a discussão em torno da venda da RTP, os trabalhadores saem à rua em protesto e os debates sucedem-se. Publico aqui um contributo para o debate. As referências bibliográficas estão no final.

"O serviço público de televisão não pode ser feito por privados"

No Fórum Socialismo 2012, o cineasta António Pedro Vasconcelos é perentório: “Só em Portugal é que se lembraram disso!”

"RTP não pode deixar de ter dois canais"

No painel do Fórum Socialismo 2012 sobre a ameaça privatizadora ao serviço público de televisão, o cineasta António Pedro Vasconcelos defendeu a necessidade de dois canais de serviço público e criticou a irresponsabi-lidade dos partidos que endividaram a empresa para agora a entregarem com lucro garantido aos privados.