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O dia em que as Empresas de Trabalho Temporário foram proibidas

No dia 1 de julho de 1949, a 32.ª conferência-geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, decidiu convencionar a supressão progressiva das “Agências de Colocação não Gratuitas” e a obrigatoriedade da manutenção de “um serviço público e gratuito de emprego”.
Foto de Paulete Matos.
Foto de Paulete Matos.

Foi só em 1984 que Portugal ratificou a versão revista da Convenção n.º 96 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada a 1 de julho de 1949, o dia em as Empresas de Trabalho Temporário (ETT) foram proibidas.

Na altura, as ETT's eram referidas como “Agências de Colocação não Gratuitas” e correspondiam às designadas como tendo “fins lucrativos”. Naquele dia, a meio do século XX, a OIT convencionou a sua “supressão progressiva” e a obrigatoriedade da manutenção de “um serviço público e gratuito de emprego”, o que corresponde hoje ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) português.

No entanto, o Decreto do Governo n.º 68/84, assinado pelo então Primeiro-Ministro português Mário Soares, decidiu ratificar a Convenção n.º 96, adotando apenas a sua III Parte, ou seja, a que veio regular a atividade daquelas agências. Muito explicitamente, este decreto recusou ratificar a II Parte da convenção, ou seja, a determinação da “supressão progressiva” das ETT's. De qualquer modo, com esta ratificação parcial, Portugal ficou obrigado a investir num serviço público de emprego.

Com a chegada do século XXI, em 2001, o Estado português ratificou uma nova convenção sobre as “agências de emprego privadas”, que anulou a de 1949. Trata-se da Convenção n.º 181, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 19 de junho de 1997, que vem “reconhecer o papel que as agências de emprego privadas podem desempenhar no bom funcionamento do mercado de trabalho”. A menção ao “lucro” resultante da intermediação entre o trabalhador e o empregador desapareceu na nova definição, admitindo agora a OIT que esta agências operam “num contexto muito diferente”.

Na prática, tratou-se de cimentar o “contexto” de legitimação das ETT's e do próprio trabalho temporário na nova organização do trabalho (no mundo e depois em Portugal), assim sustentada na inevitabilidade da flexibilidade das relações laborais, isto é, da intensificação da exploração e da precariedade laboral. É por esta razão que, paradoxalmente, a própria OIT justifica esta sua nova convenção como estando “consciente da importância da flexibilidade no funcionamento dos mercados de trabalho" e também “recordando a necessidade de proteger os trabalhadores contra os abusos” e “reconhecendo a necessidade de garantir a liberdade sindical e de promover a negociação coletiva e o diálogo social enquanto elementos indispensáveis das boas relações profissionais”.

As contradições estão à vista de todos.

Transcrevemos aqui as I, II e III Partes da Convenção n.º 96 da Organização Internacional do Trabalho (revista, 1949)1.

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:

Convocada para Genebra pelo conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho e aí reunida em 8 de junho de 1949, na sua 32.ª sessão;

Após ter decidido adotar diversas propostas relativas à revisão da Convenção sobre as Agências de Colocação não Gratuitas, de 1933, adotada pela Conferência na sua 17.ª sessão, questão incluída no 10.º ponto da ordem do dia da sessão;

Após ter decidido que essas propostas tomariam a forma de uma convenção internacional, que completaria a Convenção sobre o Serviço de Emprego, de 1948, a qual prevê que todo e qualquer Membro para o qual a Convenção esteja em vigor deve manter ou assegurar a manutenção de um serviço público e gratuito de emprego;

Considerando que esse serviço deve estar ao alcance de todas as categorias de trabalhadores; adota, no primeiro dia do mês de julho de 1949, a seguinte convenção, que será denominada Convenção sobre as Agências de Colocação não Gratuitas (revista, 1949):

PARTE I

Disposições gerais

ARTIGO 1.º

1 - Para os fins da presente Convenção, a expressão “agências de colocação não gratuitas” designa:

a) As agências de colocação com fins lucrativos, isto é, todas as pessoas, sociedades, instituições, agências ou quaisquer outras organizações que sirvam de intermediários para fornecer um emprego a um trabalhador ou a um empregador, a fim de obterem de um ou de outro um lucro material direto ou indireto; esta definição não se aplica aos jornais ou outras publicações, salvo àqueles cujo objetivo único ou principal seja atuarem como intermediários entre empregadores e trabalhadores;

b) As agências de colocação com fins não lucrativos, isto é, os serviços de colocação das sociedades, instituições, agências ou outras organizações que, embora não pretendam um lucro material, recebam do empregador ou do trabalhador pelos ditos serviços um direito de admissão, uma quotização ou qualquer outra remuneração.

2 - A presente Convenção não se aplica à colocação dos marítimos.

ARTIGO 2.º

1 - Todo e qualquer Membro que ratificar a presente Convenção indicará no seu instrumento de ratificação se aceita as disposições da parte II, que preveem a supressão das agências de colocação não gratuitas com fins lucrativos e a regulamentação das outras agências de colocação, ou as disposições da parte III, que preveem a regulamentação das agências de colocação não gratuitas, incluindo as agências de colocações com fins lucrativos.

2 - Todo e qualquer Membro que aceitar as disposições da parte III da Convenção pode ulteriormente notificar o diretor-geral que aceita as disposições da parte II; a partir da data do registo dessa notificação pelo diretor-geral, as disposições da parte III da Convenção deixarão de ter efeito para esse Membro, ao qual passarão a ser aplicáveis as disposições da parte II.

PARTE II

Supressão progressiva das agências de colocação não gratuitas com

fins lucrativos e regulamentação das outras agências de colocação

ARTIGO 3.º

1 - As agências de colocação não gratuitas com fins lucrativos visadas no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º serão suprimidas dentro de um prazo limitado cuja duração será especificada pela autoridade competente.

2 - Essa supressão não poderá efetuar-se enquanto não tiver sido estabelecido um serviço público de emprego.

3 - A autoridade competente pode prescrever prazos diferentes para a supressão das agências que tratam da colocação de categorias diferentes de pessoas.

ARTIGO 4.º

1 - Durante o período que precede a sua supressão, as agências de colocação não gratuitas com fins lucrativos:

a) Ficarão submetidas ao controle da autoridade competente;

b) Só poderão cobrar as taxas e encargos cuja tarifa tiver sido quer apresentada a essa autoridade e aprovada por ela, quer determinada pela mesma autoridade.

2 - Esse controle destinar-se-á especialmente a eliminar todos os abusos relativos ao funcionamento das agências de colocação com fins lucrativos.

3 - Para esse fim, a autoridade competente deverá consultar, através de meios apropriados, as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas.

ARTIGO 5.º

1 - A autoridade competente permitirá, a título excecional, derrogações às disposições do n.º 1 do artigo 3.º da presente Convenção relativamente a categorias de pessoas, definidas de forma precisa pela legislação nacional, cujo pedido de colocação não possa ser atendido convenientemente no âmbito do serviço público de emprego, mas somente após consulta, por meios apropriados, às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas.

2 - Toda e qualquer agência de colocação não gratuita, a qual for permitida uma derrogação em virtude do presente artigo:

a) Ficará submetida ao controle da autoridade competente;

b) Deverá possuir uma licença anual renovável à discrição da autoridade competente;

c) Não poderá cobrar quantitativos superiores aos fixados em tabelas que serão quer submetidas à autoridade competente e aprovadas por ela, quer determinadas pela mesma autoridade;

d) Só poderá colocar ou recrutar trabalhadores no estrangeiro se para tanto estiver autorizada pela autoridade competente e nas condições fixadas pela legislação em vigor.

ARTIGO 6.º

As agências de colocação não gratuitas com fins não lucrativos, visadas no n.º 1, alínea b), do artigo 1.º:

a) Deverão possuir uma autorização da autoridade competente e ficarão submetidas ao controle da mesma autoridade;

b) Não poderão cobrar quantitativos superiores aos fixados em tabelas que serão quer submetidas à autoridade competente e aprovadas por ela, quer determinadas pela mesma autoridade, tendo vigorosamente em conta as despesas realizadas;

c) Só poderão colocar ou recrutar trabalhadores no estrangeiro se para isso estiverem autorizadas pela autoridade competente e nas condições fixadas pela legislação em vigor.

ARTIGO 7.º

A autoridade competente tomará as medidas necessárias para se certificar de que as agências de colocação ditas gratuitas o são efetivamente.

ARTIGO 8.º

Prescrever-se-ão sanções penais apropriadas, incluindo a apreensão, se tal se justificar, da licença ou da autorização prevista pela Convenção relativamente quer a toda a infração às disposições da presente parte da Convenção, quer às prescrições da legislação que lhe der cumprimento.

ARTIGO 9.º

Os relatórios anuais previstos pelo artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho darão todas as informações necessárias sobre as derrogações permitidas em virtude do artigo 5.º e mais particularmente informações sobre o número de agências que beneficiam de derrogações e a amplitude das suas atividades, as razões que motivam as derrogações e as medidas adotadas pela autoridade competente para controlar a atividade dessas agências.

PARTE III

Regulamentação das agências de colocação não gratuitas

ARTIGO 10.º

As agências de colocação não gratuitas com fins lucrativos, visadas no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º:

a) Ficarão submetidas ao controle da autoridade competente;

b) Deverão possuir uma licença anual renovável à discrição da autoridade competente;

c) Só poderão cobrar os quantitativos que figurem numa tabela que terá sido quer submetida à autoridade competente e aprovada por ela, quer determinada pela mesma autoridade;

d) Só poderão colocar ou recrutar trabalhadores no estrangeiro se para tanto estiverem autorizadas pela autoridade competente e nas condições fixadas pela legislação em vigor.

ARTIGO 11.º

As agências de colocação não gratuitas com fins não lucrativos, visadas no n.º 1, alínea b), do artigo 1.º:

a) Deverão possuir uma autorização da autoridade competente e ficarão submetidas ao controle da dita autoridade;

b) Só poderão cobrar quantitativos superiores aos que constam da tabela que será quer submetida à autoridade competente e aprovada por ela, quer determinada pela mesma autoridade, tendo vigorosamente em conta as despesas efetuadas;

c) Só poderão colocar ou recrutar trabalhadores no estrangeiro se para isso estiverem autorizadas pela autoridade competente e nas condições fixadas pela legislação em vigor.

ARTIGO 12.º

A autoridade competente tomará as medidas necessárias para se certificar de que as agências de colocação ditas gratuitas o são efetivamente.

ARTIGO 13.º

Prescrever-se-ão sanções penais apropriadas, incluindo a apreensão, se tal se justificar, da licença ou da autorização prevista pela Convenção relativamente a toda a infracção quer às disposições da presente parte da Convenção, quer às prescrições da legislação que lhe der cumprimento.

ARTIGO 14.º

Os relatórios anuais previstos pelo artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho darão todas as informações necessárias sobre as medidas tomadas pela autoridade competente para controlar as operações das agências de colocação não gratuitas, incluindo, em particular, as agências com fins lucrativos.

(...)


1 Segundo o texto publicado em Diário da República, I Série – N.º 241 – 17.10.1984, aquando da sua ratificação final pela Assembleia da República, através do Decreto do Governo n.º 68/84, de 17 de outubro. Os destaques são nossos.


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(...)

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No dia 1 de julho de 1949, a 32.ª conferência-geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, decidiu convencionar a supressão progressiva das “Agências de Colocação não Gratuitas” e a obrigatoriedade da manutenção de “um serviço público e gratuito de emprego”.

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