O Tribunal Constitucional decidiu não atender o pedido de aclaração enviado pela Assembleia da República que pretendia esclarecer o acórdão do TC que declarou inconstitucionais medidas do Orçamento de 2014, como os cortes de salários e pensões.
Apesar de não ver qualquer problema na admissibilidade do pedido de aclaração, o Tribunal considera que o acórdão não contém qualquer obscuridade ou ambiguidade que deva ser suprida.
Respondendo diretamente aos fundamentos do pedido formulado pela maioria PSD/CDS, o Tribunal afirma que “Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado”.
Além disso, afirma o novo acórdão, “não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo”.
