Desde Fevereiro de 2010 que o Governo vem anunciando um novo Regulamento de atribuição de bolsas a estudantes do ensino superior. Foi preciso esperar até 16 de Setembro para que esse Regulamento fosse publicado e ele só enuncia princípios gerais, sendo a sua aplicação inviável sem saírem as Normas Técnicas que vão definir aspectos tão essenciais como, por exemplo, os critérios de elegibilidade para se beneficiar daquela prestação, o universo de bolseiros ou os montantes a atribuir. Neste Domingo, o Governo anunciou que tinha homologado as normas técnicas. Mas elas continuam sem ser públicas. Prolonga-se assim a incerteza por parte dos estudantes e as suas famílias.
O Director Geral do Ensino Superior tinha já afirmado, no Parlamento, que pelo menos 25% dos mais de 70 mil bolseiros de acção social existentes em Portugal poderiam perder o apoio ou baixar o escalão, se as regras de cálculo das bolsas não fossem profundamente alteradas.
Dada a incapacidade do Governo de resolver este problema, o Bloco de Esquerda assume a responsabilidade de apresentar o presente diploma (aceda aqui ao projecto de lei na íntegra em pdf), que regula a atribuição de bolsas no ensino superior e que inclui as normas técnicas que devem orientar a sua análise e cálculo. A proposta do Bloco responde assim à incerteza instalada entre os estudantes, as famílias e os Serviços de Acção Social.
O presente projecto tem como princípios a garantia de recursos, assegurando, sempre que necessário, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo e apoios extraordinários; o princípio da igualdade de oportunidades, garantindo a comparticipação dos encargos, para o aluno e seu agregado familiar, decorrentes da frequência de um curso, nomeadamente ao nível das despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propina; e o princípio da confiança mútua, designadamente entre os estudantes e o Estado, e entre ambos e as instituições de ensino superior, simplificando o processo de atribuição de bolsas e definindo prazos para a análise do processo e pagamento da bolsa.
As normas técnicas que o Bloco de Esquerda apresenta, através do presente diploma, permitem também (i) manter e alargar o universo de bolseiros, mitigando os efeitos negativos da aplicação do Decreto-Lei 70/2010 e o seu impacto em termos de exclusão de estudantes que precisam desse apoio, alterando a fórmula de cálculo da bolsa; (ii) incluir os estudantes imigrantes e os estudantes dos 2º e 3º ciclos de Bolonha; (iii) definir as condições de acesso a residências e os complementos de alojamento; (iv) criar uma regra para o apoio à deslocação de estudantes que se encontrem em estágio curricular; (v) evitar a exclusão de estudantes em função do regime transitório em vigor e da ausência de informação que tem havido (já 10 mil estudantes foram excluídos esta semana).
