O líder parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou esta segunda-feira as duas primeiras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025. Trata-se de eliminar a autorização legislativa da lei geral do trabalho em funções públicas que permite rever a lei da greve, férias, avaliação e doença.
“O Governo quer poder alterar nas costas da Assembeia da República e sem dizer ao Parlamento qual é o sentido e a extensão destas alterações”, uma técnica legislativa que o Bloco considera ser “inconstitucional”, ainda que não seja inédita, como mostra a lei da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras que “também não cumpria o regimento da Assembleia da República nem a Constituição e teve de baixar à especialidade, onde vai somando trapalhadas e propostas de alteração”, prosseguiu Fabian Figueiredo.
“O PSD e CDS têm um histórico de desproteção dos funcionários públicos. A Assembleia da República não pode dar um cheque em branco ao PSD e ao CDS para à margem do Parlamento alterar a lei geral de trabalho em funções públicas”, insistiu o líder parlamentar do Bloco.
Fabian Figueiredo recordou que no debate na generalidade o Bloco questionou “o primeiro-ministro, o ministro da Presidência, a ministra do Trabalho sobre esta matéria. Todos eles fugiram. Nenhum decidiu responder. Mas não respondem porquê?”, questionou, concluindo que além de “um prblema de transparência, há um problema de confiança: Sempre que mexeram nestas leis foi para reduzir direitos, como os dias de férias que estão por recuperar desde a troika”.
