Os deputados do Bloco de Esquerda, PCP e PEV entregaram esta segunda-feira no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho na administração pública.
O pedido de fiscalização foi entregue na manhã de segunda-feira no Palácio Ratton por uma delegação das três bancadas parlamentares, composta por Luís Fazenda, do Bloco, Heloísa Apolónia, dos Verdes e António Filipe, do PCP.
A média horária dos trabalhadores “com horário completo fora da função pública são 37 horas por semana” relembra o Bloco numa nota divulgada, considerando que o diploma “configura uma situação de discriminação efetiva dos trabalhadores do setor público que viola o princípio constitucional da igualdade”.
A lei, acrescentam os bloquistas, “põe em causa os princípios constitucionais da proporcionalidade e da confiança” ao representar um “corte permanente na remuneração dos funcionários públicos” por haver aumento de horário semanal sem “o consequente aumento do vencimento”.
O diploma foi aprovado no Parlamento pela maioria PSD/CDS-PP com os votos contra de toda a oposição e promulgado pelo Presidente da República a 22 de agosto.
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Catarina Martins diz que lei “desvaloriza o horário de trabalho na função pública”
"O que nós consideramos é que vai contra a Constituição este aumento do horário de trabalho sem remuneração. Não pode existir trabalho não remunerado em Portugal", disse Catarina Martins aos jornalistas, em Serpa, após uma vista a uma empresa.
Através da lei, acusou, o Governo PSD/CDS-PP "desvaloriza o horário de trabalho na função pública" e "não só não está a cumprir o contrato que tem com os funcionários públicos, porque vão trabalhar mais horas pelo mesmo salário, como está também a desvalorizar o trabalho em Portugal, os salários, e isso terá repercussões em todos os trabalhadores do setor público e do setor privado".
Segundo Catarina Martins, com a lei, o Governo PSD/CDS-PP pretende "impor como mínimo", aos funcionários públicos de todos os setores e independentemente da função que realizam, "aquilo que é o máximo legal no setor privado".
"Isto é impor naturalmente mínimos à função pública iguais aos máximos do privado e, portanto, é completamente desequilibrado, mas é acima de tudo uma forma de retirar salário, porque estamos a acrescentar horas de trabalho que não vão ser remuneradas", disse.
"À quebra de salários que já se observou na função pública, o Governo retira mais salários, desvalorizando mais o trabalho", lamentou.
