No requerimento, que pode ler na íntegra aqui, o Bloco refere que o gabinete do ministro da Administração Interna justificou o não envio do documento por se encontrar protegido por ‘natureza secreta', dado que decorrem procedimentos disciplinares, num argumento que foi hoje reiterado pela maioria PSD/CDS-PP na comissão de Assuntos Constitucionais.
"Atente-se que esta recusa, cujos fundamentos não são credíveis, inibe a Assembleia da República de exercer plenamente as suas funções de fiscalização do Governo relativamente à avaliação e consequências da atuação dos manifestantes", argumenta o Bloco no requerimento subscrito pela deputada Cecília Honório.
Cecília Honório sublinha que, no passado, a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, "teve já acesso a matérias de acrescida sensibilidade, como documentação protegida por ‘segredo de Estado'".
A maioria PSD/CDS-PP chumbou um requerimento do PCP para que o ministro da Administração Interna fosse ouvido sobre os acontecimentos de 21 de novembro, um pedido que o Bloco apoiou.
O deputado bloquista Luís Fazenda considerou na primeira comissão que as explicações do ministro são "de elementar necessidade democrática" e argumentou que as questões disciplinares têm uma sede própria, que não é a do "apuramento das responsabilidades políticas".
Artigo publicado no portal do Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
