“Na decisão de admissão do caso hoje tomada, o Comité de Cumprimento da Convenção de Aarhus seguiu a posição das ONGs [organizações não governamentais] e dos observadores presentes nas audiências, e irá investigar mais aprofundadamente a potencial violação da Convenção de Aarhus por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)”, informou a MiningWatch Portugal em comunicado a que o Porto Canal teve acesso.
Em causa está o caso, já noticiado pelo Interior do Avesso, apresentado pela Fundação Montescola, ONG ambiental sediada na Galiza, considerando a possível má conduta da APA ao reter informação ambiental sobre o projeto de lítio da Mina do Barroso, que abrange as freguesias de Dornelas e Covas do Barroso.
A Montescola solicitou acesso à documentação sobre a avaliação de impacte ambiental da Mina do Barroso em janeiro, mas a APA apenas disponibilizou a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) na consulta pública aberta no dia 22 de abril.
Isto apesar de em março a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ter emitido um parecer definitivo que determinava que a APA deveria fornecer os documentos, entregues pela Savannah, empresa promotora do projeto da mina, há já um ano. De acordo com o parecer da CADA, o “acesso à informação ambiental não depende da existência de fase de consulta pública, nem é limitado por ela”.
“Uma vez que a APA decidiu não divulgar a informação requerida, a Montescola, depois de avançar com uma ação judicial contra o Ministério do Ambiente, recorreu ao Comité da Convenção de Aarhus, em Genebra, em maio de 2021”, esclareceu a MiningWatch Portugal.
“O Comité de Conformidade à Convenção de Aarhus comunicou ontem a admissão preliminar de um processo contra a APA, sendo a primeira vez, desde a sua implementação, que tal acontece contra uma autoridade pública portuguesa”.
Aquela que é habitualmente conhecida como Convenção de Aarhus trata-se da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente. Foi adotada em 25 de junho de 1998, na cidade dinamarquesa de Aarhus, durante a 4.ª Conferência Ministerial “Ambiente para a Europa”.
Artigo do Interior do Avesso, publicado em 2 de novembro de 2021
