Em abril de 2011, a Comissão de Boas Práticas (CBP) recebeu um relatório subscrito pelo então responsável pelo pelouro de obras municipais, o vereador Fernando Nunes da Silva, do movimento Cidadãos por Lisboa.
O documento, intitulado “Obras Municipais - o Estado da Obra”, deu origem a uma recomendação dirigida ao presidente da Câmara, António Costa, na qual são abordados problemas de transparência nos processos de concurso e adjudicação das obras realizadas pelo município.
A recomendação aponta, nomeadamente, “o número reduzido de concursos públicos, face ao número de ajustes diretos, com eventuais consequências no agravamento de preços”, a “vulgarização dos trabalhos a mais” e “o pagamento frequente de quantias muito elevadas aos empreiteiros decorrente de juros de mora”.
Em outubro de 2011, o Público solicitou o relatório do vereador Fernando Nunes da Silva ao presidente da autarquia, contudo, António Costa nunca chegou a disponibilizar o documento, ainda que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, organismo independente da Assembleia da República, tenha emitido um parecer a favor do jornal, e que tenham sido também proferidas duas sentenças judiciais nesse sentido.
Em agosto de 2012, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa intimou a autarquia a facultar o relatório, contudo, António Costa optou por recorrer da decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).
No recurso, a Câmara Municipal de Lisboa alega que esta decisão “abre caminho a que todas as decisões políticas e documentos que as corporizam fiquem sujeitas ao escrutínio público e, eventualmente, judicial, o que irá conduzir, inevitavelmente, à diminuição/perda da autonomia que deve caracterizar o exercício do poder político”.
O TCAS teve, no entanto, outra interpretação. Os três desembargadores que analisaram o recurso rejeitam a ideia de que os municípios tenham qualquer “função política”, sendo que, “tendo somente funções administrativas, os documentos que emanam no exercício das suas legais atribuições e das competências dos seus órgãos são documentos administrativos e não documentos de natureza política”.
António Costa decidiu, entretanto, recorrer da decisão do TCAS, anunciada em janeiro, e recorreu para o Tribunal Constitucional.
Bloco não obteve qualquer resposta ao seu requerimento
Em novembro de 2012, a deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto requereu o acesso ao relatório intitulado “Obras Públicas Municipais - o Estado da Obra”, elaborado pelo Vereador da CML, Fernando Nunes da Silva, e a todos os memorandos, recomendações e relatórios elaborados pela comissão de boas práticas da CML, não tendo obtido qualquer reposta.
Tal como é referido no requerimento, os deputados municipais do Bloco de Esquerda também entregaram dois requerimentos, um em abril e outro em junho de 2012, na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), solicitando cópia do referido relatório. Em ambas as ocasiões o acesso a este documento tem sido inviabilizado pelo executivo municipal.
O presidente do município de Lisboa foi também interpelado sobre esta matéria em sessões da AML, sem ter respondido em qualquer das ocasiões .
