Não existem limites para a ignomínia. Parte do país devastado pelas tempestades, uma guerra criminosa que se traduz no aumento do custo de vida no país, o Serviço Nacional de Saúde em colapso devido ao seu crónico subfinanciamento, a crise galopante da Habitação, entre outros problemas que assolam as nossas vidas, e o Governo recusa-se a aprender com os próprios erros e entretém-se a competir com a extrema-direita: “Espelho, espelho meu, existe alguém mais racista e xenófobo do que eu?”.
Depois das “duas primeiras grandes peças” da mudança da política migratória - a lei da imigração e a da nacionalidade (esta última voltará ao Parlamento a 1 de abril) -, eis que, a 19 de março, o Governo aprovou uma Proposta de Lei que “reforça e acelera o regime de afastamento coercivo de imigrantes em situação irregular”. Para que fique claro, a chamada “lei do retorno” fere, de forma gritante, Direitos Fundamentais dos cidadãos estrangeiros e os tão propalados valores constitucionais portugueses. Trata-se de um diploma que não é consentâneo com um Estado Democrático de Direito e que faz tábua rasa do princípio da Segurança Jurídica no nosso país.
Mais uma vez, e ao arrepio da visão humanista que diz defender, o Governo português optou pela criminalização da imigração, promovendo, de forma totalmente irresponsável, a irregularidade, a exploração. Essas são, efetivamente, as consequências de medidas que obstacularizam a regularização da situação em território nacional dos cidadãos estrangeiros que aqui vivem e aqui trabalham, e da adoção de uma retórica, de procedimentos, práticas e enquadramentos legais persecutórios que intimidam e que, perante o medo da deportação, fomentam a clandestinidade.
As máfias, e todo o tipo de exploradores, esfregam as mãos. As fronteiras, obviamente, não se fecham por decreto, e a economia continua a clamar por mais mão de obra. A questão está em saber em que condições queremos que os imigrantes vivam no nosso país: com direitos e dignidade, a contribuir para a economia formal e os interesses de todos, do país na sua totalidade, ou acossados, dispostos a todos os abusos, e a engordar os bolsos de alguns.
Intimidar, perseguir, prender: eis o paradigma deste Governo
A escolha do Governo neste diploma é explícita. Se, por um lado, o executivo prossegue no caminho, até aqui traçado, de esbater, de forma extremamente perigosamente, a distinção entre irregularidade administrativa e crime, por outro, faz a apologia daquilo que nomeia de “detenção”, que é, na prática, prisão, encarceramento.
Na proposta de Lei agora aprovada, o executivo aumenta o prazo de detenção em Centro de Instalação Temporária (CIT) de 60 dias para até um ano e meio.
Esta é uma medida abjeta e inqualificável. Prender por dezoito meses um cidadão que não cometeu qualquer crime é totalmente inaceitável num Estado Democrático de Direito. Migrar não é crime! Convém lembrar que a mobilidade é um direito humano, consagrado, logo à partida, no artigo 13.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Estado e AIMA têm de cumprir lei
Para tentar “vender” a proposta aos mais desapercebidos, o Governo procura fazer crer que esta medida resolverá as disfuncionalidades do sistema quando, na realidade, o que está na raiz do problema é o incumprimento sistemático da lei por parte do Governo e da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Mais uma vez, os imigrantes servem de bodes expiatórios, escamoteando-se os atrasos crónicos da AIMA, e a violação, por parte desta entidade, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), bem como a demora da Justiça, as fragilidades dos serviços diplomáticos e a teia burocrática excessiva e penalizante que acaba por resultar numa efetiva violação do direito à regularização migratória.
O que precisamos é que o Estado e a AIMA cumpram a lei, cumpram os prazos, deixem de condenar os imigrantes a um limbo interminável. O que precisamos é acabar com a judicialização da imigração. Mas não. Essa não é a prioridade do Governo. Em vez de, de forma corajosa e determinada, fazer face e dar resposta à ineficiência pública, de investir em técnicos bem formados, na boa administração, em vez de promover a imigração regular, o acolhimento e a integração de imigrantes, o Governo quer usar o erário público, o nosso dinheiro, para perseguir, encarcerar, punir pessoas que são determinantes para o desenvolvimento económico e cultural do país, para a nossa democracia. O executivo quer mandar para uma verdadeira prisão os nossos vizinhos, os nossos amigos, a nossa família.
Leitão Amaro: Um ministro sem vergonha na cara
E, pasme-se, ao apresentar a recém aprovada Proposta de Lei, o ministro Leitão Amaro ousou dizer que "Quem prefere a ilegalidade ou ser colocado nas mãos de redes de imigração ilegal tem que ter uma consequência para a ilegalidade".
De quem fala o ministro?
Talvez Leitão Amaro se refira àqueles imigrantes que têm uma notificação para abandono voluntário do país porque, simplesmente, a AIMA, além de nunca responder, como é sua obrigação legal, às reclamações administrativas, não atualiza as informações que constam do sistema de informação, partilhado com a UNEF (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras), e mantém as notificações ativas nos casos de imigrantes que têm um recurso judicial em curso, ou até que já têm um novo processo de regularização a decorrer. Ou até mesmo nos casos de imigrantes que receberam a tão almejada autorização de residência. E sabem o que acontece nestes casos? Na esquadra, perante a informação de que existe uma notificação para abandono voluntário do país, o imigrante pode permanecer detido 48h e ser levado a Tribunal. E lá andamos nós a delapidar o erário público desta forma infame: a perseguir e deter imigrantes.
Ou será que o ministro está a pensar naqueles imigrantes que viram os seus pedidos de autorização de residência rejeitados em resultado dos recorrentes erros grosseiros cometidos pela AIMA. Logo assim à partida, estou a lembrar-me, por exemplo, de quando esta agência ignora o Código do Procedimento Administrativo e não permite ao imigrante pronunciar-se sobre os motivos que levaram ao indeferimento do pedido; ou quando a AIMA alega não ter recebido documentos quando há evidências de que os mesmos foram entregues; ou quando a AIMA extrapola a lei e exige documentos que eu própria teria imensa dificuldade em conseguir; ou quando a agência de imigração, simplesmente, ignora as alegações de quem espera e desespera pela sua autorização de residência.
Também é possível que Leitão Amaro tenha em mente a situação daqueles que submeteram os pedidos para usufruir do regime transitório, em vigor até 31 de dezembro de 2025, que ainda lhes permitiria solicitar uma autorização de residência, e esperam há largos meses por um sinal de vida por parte da AIMA. Há casos em que, por exemplo, o pedido foi submetido em junho de 2025 e não foi obtida qualquer resposta. Noutros casos, a AIMA chegou a enviar um e-mail em setembro a confirmar a receção do pedido e a indicar que voltaria a contactar mas, até hoje, nada! E desengane-se quem pensa que é possível pedir informações à AIMA, porque o silêncio é ensurdecedor.
Certamente que o ministro também não se esqueceu dos cidadãos de países pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que foram impedidos de usufruir de uma lei, de 13 de fevereiro de 2025, que lhes permitia solicitar uma autorização de residência temporária após a entrada no país. Esse regime esteve, oficialmente, em vigor até outubro do ano passado, mas nunca saiu do papel. Perdi a conta do número de cidadãos de Timor Leste que me procuram em desespero porque a AIMA nunca respondeu aos seus contactos, nunca deu qualquer resposta. Agora, alguns destes imigrantes têm uma notificação para abandono voluntário do país, e engrossaram a lista das pessoas que Leitão Amaro quer expulsar do território nacional.
Governo insiste em atirar imigrantes para as mãos de máfias
E, já agora, quando o ministro fala em quem prefere “ser colocado nas mãos de redes de imigração ilegal”, certamente quer mencionar aqueles que tentaram por todos os meios, e com um esforço hercúleo, penetrar o impenetrável. Aqueles que passaram noites ao relento à porta da AIMA para lhes ser dito que terão de voltar outro dia porque já não há senha ou que terão de enviar e-mail porque não têm qualquer resposta para lhes dar. Que ficaram pendurados ao telefone dias a fio para tentar falar com alguém que nunca está disponível. Que enviaram dezenas de e-mails até começarem a investir o que têm e o que não têm em cartas registadas que nunca têm retorno. E quando não há resposta, quando o desespero aperta, há sempre quem procure lucrar e ofereça uma saída onde até então só existiu uma porta blindada.
O Governo quer mesmo convencer-nos de que estes imigrantes amam viver em estado constante de pavor face à possibilidade de serem abordados pela polícia e virem a ser deportados? Que estas pessoas estão muito contentes por serem privadas de dignidade, dos seus direitos, de segurança? Que se sentem felizes por estarem em situações de sobre-exploração e escravatura moderna, com salários parcos, jornadas de trabalho sem fim? Que gostam de viver em condições de insalubridade num qualquer barracão onde são despejadas às dezenas como corpos descartáveis? Leitão Amaro acha que os imigrantes com estatuto de vítima no âmbito de processos como a Safra Justa, em Cabeça Gorda, concelho de Beja, puseram-se “a jeito”?
Migrar é um direito humano, a economia portuguesa continua a chamar os imigrantes, eles são necessários para o país, enriquecem Portugal e a nossa democracia em todos os patamares possíveis, mas o Governo insiste em acabar com as vias de regularização e atirar os imigrantes para as mãos de máfias, e de outros tantos sem escrúpulos, que só se preocupam em extorquir dinheiro a quem está mais desprotegido.
E, quando Leitão Amaro fala em “valorizar” os imigrantes que “vêm legalmente” para Portugal, esquece-se de mencionar que os nossos serviços consulares estão depauperados em meios humanos e recursos financeiros e que, em alguns países, existem redes de corrupção que tornam o acesso a estes serviços um privilégio só ao alcance de quem consegue pagar para usufruir de um direito. O ministro também não refere que a tão propalada Via Verde é um verbo de encher e não responde sequer às necessidades dos negócios das estufas no Alentejo, quanto mais às necessidades do setor da construção civil no seu todo, a título de exemplo. E seria interessante começarmos a falar sobre as empresas que vão surgindo ou se expandindo pela calada para intermediar a vinda de estrangeiros para o país. Mais um negócio chorudo, certamente, e legitimado pelos nossos governantes. Não faltarão, como já se verifica no terreno, o aparecimento de vampiros de todo o calibre para “oferecer” contratos de trabalho e assistência no processo, em troca de somas avultadas.
Travar a odiosa Lei do retorno
A chamada “Lei do retorno” é uma lei odiosa, da qual não podemos ser cúmplices por inação.
A proposta do Governo irá ser discutida e votada no Parlamento. Tal como aconteceu com as duas propostas anteriormente submetidas pelo executivo - relacionadas com a lei da imigração e a da nacionalidade -, o diploma contará, pelo menos, com o apoio da extrema-direita. Caso a proposta seja aprovada, o Presidente da República poderá pedir a fiscalização da sua constitucionalidade, cabendo, posteriormente, ao Tribunal Constitucional pronunciar-se.
Diante do desenrolar do processo legislativo que se avizinha, urge mobilizarmo-nos. É fundamental divulgar informação sobre o conteúdo deste diploma e explicar quais as suas consequências; expressar publicamente o nosso repúdio face às medidas propostas; pressionar os partidos com assento na Assembleia da República. Mas é também essencial juntar forças, criar pontes, voltar às ruas e engrossar uma luta que sempre foi de todas as pessoas.
Se intimidar, acossar, mandar para a prisão, expulsar pessoas que não cometeram qualquer crime não nos assusta, o que nos assustará? Em que país acordaremos amanhã? Num país sem Lei e sem Justiça, sem direitos, sem dignidade, sem liberdades e garantias?
E é pelo país de hoje, pelo país de amanhã que queremos, pelo modelo de sociedade que almejamos, que temos de travar a odiosa “Lei do retorno”.
