Moção de censura
Em defesa da Constituição e do direito ao salário e às pensões
Ao longo do último ano, Portugal tem vivido em estado de exceção e de protetorado. A partir da crise das dívidas soberanas e sob a pressão dos mercados financeiros, foi sendo imposta uma estratégia de agressiva engenharia social que transforma a nossa vida coletiva. Acresce que, em todas as cinco renegociações do Memorando assinado com a Troika, foram sendo adotadas medidas que acentuam a espiral recessiva que condena Portugal ao empobrecimento.
A perda de dois salários por muitos trabalhadores e reformados foi condenada pelo Tribunal Constitucional, que apontou a iniquidade e discriminação que protege o capital, e revelou-se um sacrifício inútil: estas e outras medidas recessivas agravaram o défice em relação ao ano anterior e a dívida ameaça disparar para 124% do Produto em 2013.
O fracasso destas medidas é registado pela queda do PIB em mais de 3% este ano, a que se seguirá uma queda ainda mais acentuada no próximo ano, segundo as próprias previsões do governo, e ainda pelo descontrolo orçamental. Seguindo este caminho e tendo sido facilitados os despedimentos, Portugal atingiu o nível absolutamente inédito de um milhão e trezentos mil pessoas sem emprego ou em sub-emprego. Cresce a pobreza e degradam-se as condições de apoio social dos serviços públicos, das IPSS ou das ONG, ao mesmo tempo que os serviços essenciais para a vida das pessoas são limitados por cortes abusivos e desumanos e que o governo conspira para impor privatizações de bens e serviços públicos, como a da RTP ou da CGD.
Contrariando as suas promessas eleitorais, e mesmo garantias reiteradas já no governo, a coligação PSD-CDS promoveu um colossal aumento de impostos e apresta-se agora a substituir o confisco de mais um mês de salário por via da TSU, por medida igualmente gravosa de confisco de salários e pensões por via do aumento do IRS e de outras medidas fiscais. Esta substituição é um logro e um abuso de poder para intensificar uma política abusiva. Esse logro deve ser evitado e vencido tão cedo quanto possível.
O governo deixou de ter condições de credibilidade para poder dirigir o país. Não tem credibilidade porque conduz uma estratégia que agrava o buraco orçamental. Não tem credibilidade porque a sua política assenta na ilusão. Não tem credibilidade porque, perante o colapso social, multiplica as medidas mais contraproducentes, na certeza de agravar ainda mais a recessão. Não tem credibilidade, porque está em conflito com a Constituição. Não tem credibilidade, porque a coligação PSD-CDS deixou de ser um governo para ser uma fratura.
A acentuação desta gravíssima crise orçamental e social a cada renegociação do governo com a Troika tem suscitado uma vaga de protesto cidadão como nunca se conheceu nas últimas três décadas. O povo levantou-se, exigindo o fim da política que conduz à bancarrota e reclamando uma alternativa para o respeito pelos salários e pensões e para o esforço do investimento que crie emprego. Esse clamor democrático é a esperança de Portugal. Perante a crise de um governo sem credibilidade, a República assume toda a responsabilidade.
Assim,
A Assembleia da República, nos termos do artigo 194º da Constituição da República Portuguesa, delibera censurar o XIXº Governo Constitucional.
