Em junho de 2009, os ministros portugueses da Administração Interna, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros reuniram-se com a secretária do Departamento de Segurança Interna norte-americano, Janet Napolitano.
Neste encontro foi assinado um Acordo de Prevenção e Combate ao Crime que prevê o intercâmbio de dados biométricos e biográficos para reforçar a luta contra o terrorismo e os esforços de aplicação da lei em ambas as nações. Os dados dos portugueses irão alimentar aquela que os EUA pretendem transformar na maior base de dados biométricos existente em todo o mundo.
A representante do Departamento de Segurança Interna norte-americano afirmou, à época, que este acordo entre os Estados Unidos e Portugal reforçava os “esforços internacionais para combater o terrorismo e garantir a legalidade do comércio e das viagens” e adiantou estar ansiosa por trabalhar com os “aliados internacionais para encontrar formas inovadoras para conter o extremismo violento, ampliar a partilha de informações e de cooperação para aumentar a segurança. "
Este acordo firmado entre os EUA e Portugal e que implicará a cedência, por parte do nosso país, de dados biométricos e biográficos de portugueses constantes no Arquivo de Identificação Civil e Criminal, e da base de dados de ADN, sediada no Instituto de Medicina Legal, em Coimbra, adianta-se ao acordo-quadro que a União Europeia está a negociar com os EUA no sentido do intercâmbio de informações sobre os cidadãos europeus. E ainda vai mais longe, na medida em que não assegura a protecção dos dados pessoais dos europeus.
Portugal, representado por Rui Pereira, mandatou, a par dos restantes Estados Membros, a União Europeia para negociar as condições em que as agências de segurança e informações dos EUA poderão vir a utilizar estes dados. No entanto, Portugal contribui para o enfraquecimento das negociações, ao firmar este acordo bilateral, aumentando assim o poder negocial dos EUA.
Comissão de Protecção de Dados ainda não emitiu parecer
A Comissão Nacional de Protecção de Dados ainda não se pronunciou sobre este acordo, no entanto, é expectável que o seu parecer levante sérias reservas, desde logo no que respeita à definição de "terrorista", já que em Portugal, para ser terrorista é necessário haver condenação nesse sentido ou ser arguido, enquanto Nos EUA basta ser suspeito. Segundo noticia do Diário de Notícias, o parecer foi pedido à CNPD em novembro e só deve ser divulgado este mês de janeiro. O acordo ainda tem de ser ratificado pela Assembleia da República.
Bloco denuncia ausência de debate político e escrutínio democrático.
A deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto endereçou um conjunto de questões ao Ministério da Administração Interna em que questiona a “legitimidade e legalidade” desta “mega-operação de acesso global aos dados pessoais de milhões de cidadãos e cidadãs, controlada pelos EUA” e em que denuncia a ausência de “um amplo debate político e escrutínio democrático” e o facto do texto do Acordo ainda não ter dado entrada na Assembleia da República.
Helena Pinto interroga o ministério sobre qual a posição de Portugal, neste momento, em relação à negociação que a União Europeia está a realizar com os Estados Unidos sobre a transferência de dados biométricos e biográficos de cidadãos e cidadãs para os EUA e quando pretende o Governo apresentar o Projecto de Resolução sobre o referido Acordo à Assembleia da República.
O eurodeputado do Bloco de Esquerda Rui Tavares considera, por sua vez, "no mínimo, incompetência, que o ministro Rui Pereira faça este tipo de acordo, quando ele próprio fez parte dos países que mandataram a UE para negociar. Desta forma, o Governo português está a deixar os portugueses de fora da protecção que a UE quer dar aos dados pessoais dos seus cidadãos e está também a minar os esforços para garantir que os EUA protejam esses dados."
