O governo aprovou na reunião de Quinta Feira do Conselho de Ministros dois decretos para a simplificação dos procedimentos administrativos em relação aos PIN (projectos considerados como de reconhecido potencial interesse nacional), nomeadamente para que passe a haver apenas uma consulta pública. Os PIN permitem grandes empreendimentos em zonas proibidas pela legislação geral, como na Rede Natura, na Reserva Ecológica Nacional (REN) ou na Reserva Agrícola Nacional (RAN).
Com o decreto-lei aprovado pelo governo passará a haver um único período de consultas públicas para os PIN. Segundo o ministro da Presidência, Pedro da Silva Pereira, o objectivo do governo "é fazer que, quando haja lugar a consulta pública, se procure fazer uma única consulta pública, poupando-se tempo no desenvolvimento do projecto".
No outro decreto, um decreto regulamentar, o governo "consolida num único diploma os regimes aplicáveis aos projectos PIN", disse Pedro Silva Pereira. O ministro acrescentou que "O decreto regulamentar define igualmente os requisitos deste tipo de projectos, designadamente os comprovativos quanto à sua viabilidade, mas também define algumas condições impeditivas para a classificação como PIN, caso dos projectos que estão ainda dependentes de concurso público".
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Via verde aos interesses imobiliários, opinião de Rita Calvário
Conselho de Ministros contorna legislação ambiental, opinião de Alda Macedo.
