Em 2019, teremos eleições legislativas e eleições para o Parlamento Europeu. Para aqueles que se preocupam com os direitos fundamentais, o ensino, a investigação científica e a inovação tecnológica, é importante começar a tirar notas de como os deputados ao Parlamento Europeu e respectivos partidos têm votado no que respeita à reforma Europeia sobre Direito de Autor.
A Reforma sobre o Direito de Autor, iniciada pela Comissão Europeia no final do ano passado, está prestes a chegar ao fim. Há três organismos políticos importantes para esta reforma: a Comissão Europeia, que sugeriu esta reforma; o Conselho Europeu, que reúne as opiniões dos governos Europeus; e o Parlamento Europeu, que é o órgão eleito directamente pelos cidadãos, que irá votar o texto final e que se for aprovado será tornado numa directiva (lei Europeia), após o que todos os Estados-Membros, como Portugal, a terão de adaptar para a legislação nacional criando uma lei Portuguesa.
Ou seja, o que for decidido lá em cima, há-de vir morder-nos cá em baixo.
O Parlamento Europeu tem várias comissões, para várias áreas, algumas das quais têm de se debruçar sobre esta reforma. Os deputados que pertencem a estas comissões sugerem alterações e discutem a proposta da Comissão Europeia e, no fim, votam um texto final.
Até agora, os textos finais aprovados nestas comissões não têm melhorado substancialmente o texto da Comissão.
Os problemas principais estão praticamente na mesma:
- Obrigar as plataformas a verificar tudo o que queremos publicar na Internet, antes de ser publicado, e apenas deixar-nos publicar o que quiserem;
- Impedir-nos de partilhar títulos ou excertos com link de notícias nas redes sociais;
- Restringir o que os professores podem fazer com as obras para fins de ensino e obrigar os estabelecimentos de ensino a pagar licenças e taxas;
- Restringir a prospecção de texto e dados (text & data mining).
Para além de introduzirem alterações às propostas da Comissão, alguns deputados Europeus fizeram propostas novas e positivas, que têm sido rejeitadas nestas comissões:
- Tornar obrigatória para todos os Estados-Membros a excepção de panorama (para que todos os Europeus possam tirar fotografias a obras (esculturas, murais, edifícios, etc.) que estejam na rua e partilhar na Internet);
- Criar uma excepção para conteúdos gerados pelos utilizadores (user-generated content), como os memes, por exemplo;
- Resolver o problema do DRM, para que este não continue a impedir os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.
Ou seja, o que está mal tem sido mantido e as melhorias têm sido rejeitadas.
Até agora houve três comissões a votar, duas das quais têm representantes Portugueses. Os srs. deputados Carlos Coelho (PSD) e Carlos Zorrinho (PS) votaram a favor do texto final que segue a proposta da Comissão Europeia. A sra. deputada Marisa Matias (BE) foi, até agora, a única deputada a votar contra esta reforma. É caso para dizer, valha-nos o Bloco de Esquerda.
Faltam votar ainda duas comissões:
A LIBE (Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos), que vai votar, no próximo dia 20 de Novembro, apenas o artigo 13º, de que falei no meu post anterior e onde temos uma representante Portuguesa, a sra. deputada Ana Gomes (Twitter: @AnaGomesMEP Contactos na página do PE).
Por último, votará a comissão JURI (Assuntos Legais) – prevê-se em Janeiro -, que irá reunir todos os documentos votados pelas comissões anteriores e votar um texto final. O voto desta comissão é o mais importante, as alterações que não ficarem no texto aprovado pelo JURI, muito dificilmente poderão ser votadas em Plenário. Na JURI, temos também um representante Português, o sr. deputado António Marinho e Pinto (Twitter: @MarinhoPintoEU Contactos na página do PE).
Depois da votação na JURI, o texto final irá ser votado no Plenário, onde todos os deputados poderão votar. A informação que tenho, de organizações em Bruxelas, é de que aquilo que for rejeitado pela JURI, dificilmente poderá voltar a ser votado no Plenário. Se acrescentarmos a isto que muitos deputados não estão por dentro deste assunto, muitas vezes acontece votarem seguindo os votos das comissões ou seguindo simplesmente os seus grupos políticos. E isto são muito más notícias porque os grupos parlamentares Europeus com maioria (EPP e S&D) têm mostrado que gostam muito das propostas da Comissão Europeia.
O que podemos fazer? Contactar os deputados das comissões que faltam votar (ver acima); pressionar o Governo Português; falar com pessoas de outros países para contactarem os seus representantes políticos; e fazer muito, muito barulho nas redes sociais, para que nos ouçam.
Actualizarei os votos abaixo, consoante as comissões forem votando.
Votos nas Comissões:
Comissão IMCO (Mercado Interno e Protecção dos Consumidores):
Deputado Carlos Coelho (PSD) votou a favor da reforma.
Votação no dia 8 de Junho de 2017. Documento em PDF com os votos de cada deputado da IMCO e de onde o screenshot abaixo foi retirado.
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Comissão ITRE (Indústria, Investigação e Energia):
Deputado Carlos Zorrinho (PS) votou a favor da reforma.
Deputada Marisa Matias (BE) votou contra a reforma.
Votação no dia 11 de Julho de 2017. Documento em PDF com os votos de cada deputado da ITRE e de onde o screenshot abaixo foi retirado:
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