A Comissão parlamentar de Economia vota amanhã, quarta-feira 7 de junho, o requerimento conjunto apresentado pelos deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista para a audição urgente da presidente da ERSE, Dra. Cristina Portugal.
O requerimento solicita que a presidente da ERSE informe o Parlamento acerca do desempenho do grupo de trabalho interno que terá sido constituído pela ERSE e da concretização do estudo que apura o montante de ajustamento final dos contratos CMEC.
Transcrevemos abaixo o requerimento conjunto na íntegra:
Requerimento conjunto Bloco/PS
Inicia-se em 2017 o final da vigência dos contratos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) e a sua revisão final, que deverá ser auditada em nome do interesse dos consumidores e do sistema elétrico.
No final de 2017 ocorrerá a primeira cessação de um contrato CMEC (Central Termoelétrica de Sines), sucedendo-se outras ao longo de dez anos. O processo de revisibilidade visa conferir se os montantes pagos ao longo da vigência do contrato estiveram em conformidade com a definição contratual. Pela sua complexidade e pela dimensão dos ganhos potenciais para os consumidores, este trabalho de auditoria deveria ser executado por unidade especializada, no âmbito da ERSE, até que termine o último contrato, em 2027.
No seu Artigo 170.º, a lei do Orçamento do Estado define, quanto ao ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), o seguinte:
1 - Durante o ano de 2017, o Governo procede ao ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual, de acordo com estabelecido no n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, e 32/2013, de 26 de fevereiro.
2 - O montante do ajustamento final é apurado e fundamentado em estudo elaborado e apresentado, até ao final do primeiro semestre de 2017, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
3 - Para efeitos de realização do estudo referido no presente artigo e acompanhamento do regime, a ERSE constitui um grupo de trabalho interno.
Com vista a informar o Parlamento acerca do desempenho do grupo de trabalho interno que terá sido constituído pela ERSE e da concretização do estudo que apura o montante de ajustamento final, vêm os deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerer, com caráter de urgência, a audição da Presidente da ERSE, Dra. Cristina Portugal, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em epígrafe.
