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A queda da Terceira República Húngara 1989-2011

Desde o dia de Ano Novo, a Hungria já não é oficialmente uma república. A nova constituição erige-se como a base para uma revisão por atacado do sistema judicial, da regulação dos meios de comunicação, das leis do emprego, da educação e do sistema eleitoral. Por Carl Rowlands.
Manifestação da oposição, 2 de janeiro de 2012

Desde o dia de Ano Novo, a Hungria já não é oficialmente uma república. Os sinais nos atravessamentos da fronteira e toda a documentação oficial foram mudados em conformidade. A nova constituição, com a conversa sobre o destino histórico e o declarado desejo de continuidade com a Hungria da era Horthy, foi decretada na sua totalidade. Esta nova ‘Lei Fundamental’ erige-se como a base para uma revisão por atacado do sistema judicial, da regulação dos meios de comunicação, das leis do emprego, da educação e do sistema eleitoral. É uma constituição que é notável pelas proclamações formidáveis, imodestas, com os redatores do esboço ‘estando conscientes da nossa responsabilidade perante o Homem e perante Deus’. Ela refere-se repetidamente à cristandade, à necessidade de valores nacionais e espirituais, ao papel predominante da Hungria na bacia dos Cárpatos.

Contudo, e talvez mais importante do que isto, é indefinida, com inúmeras referências a futuras ‘leis de importância capital’. Assim, não só a constituição é protegida por uma maioria de dois terços – todas as leis associadas ficam similarmente entrincheiradas. Na prática, isto significa que o sistema fiscal existente, regressivo, e as maiorias inerentes de homens de confiança nos conselhos diretivos do estado e do poder judicial estão protegidos por uma lei fundamental atrevida, vaga. Como agora sabemos, o novo estado adquire a maior parte da propriedade, se não toda, atualmente detida por municipalidades. Qualquer modificação precisará de uma maioria de dois terços num sistema eleitoral concebido para perpetuar o partido governante Fidesz. Até aqui, tudo lúgubre. Contudo, a pergunta podia surgir: porquê? Porque um governo com uma maioria já tão forte haveria de tentar encerrar o país com um abraço de tão larga duração e potencialmente mortal?

Primeiramente, aconselho que se tente seguir o rasto do dinheiro para encontrar uma resposta. Desde meados dos anos 2000, o Fidesz de Orban foi o recipiente do dinheiro da 'nova' classe capitalista interna da Hungria, aqueles que estabeleceram empresas durante a transição para o capitalismo e o período após a sua chegada. No período confuso e irresponsável dos inícios dos anos 90, emergiram redes de novos e bem relacionados homens de negócios. Os banqueiros herdaram posições de monopólio baseadas simplesmente no hábito e na tradição, o que ajudou a canalizar capital para os poderosos magnatas da construção que tinham estabelecido rapidamente companhias para beneficiarem do dinheiro do investimento em infraestruturas da União Europeia. Outro bloco de recursos chave para a coligação política do Fidesz são os proprietários rentistas, aqueles que acumularam propriedade nos últimos vinte anos. O resultado é que há duas coligações de grandes interesses endinheirados a batalhar pelo território dentro do partido governante Fidesz, além de vários interesses de empresas locais. Os políticos do Fidesz estão sob uma pressão consistente para manterem os seus patrocinadores “capitalistas nacionais”. O prémio principal é a alocação de contratos do governo, posições da influência em papéis de desenvolvimento económico e a oportunidade de repartir financiamento da UE entre clientes e aliados favorecidos. A centralização, a estratificação social e a falta da supervisão engendrada pela nova constituição e, mais importante, as leis de importância capital a ela associadas, são concebidas para funcionarem bem para quem está em posição de preeminência económica nacional.

Dada a importância do dinheiro no funcionamento do novo estado húngaro, a natureza autoritária do regime existe, pelo menos parcialmente, para assegurar um fluxo garantido de recursos. A imposição constitucionalmente maquinada de uma taxa de imposto plana – ausente da maior parte de edições de Mein Kampf - pareceria confirmar que não há nenhum projeto classicamente fascista por trás do regime que está a ser estabelecido na Hungria. Contudo aspetos das leis, tais como são aplicadas, podem bem conter elementos de uma abordagem totalitária genérica. As leis laborais, por exemplo, aspiram a consolidar o neo-feudalismo, perpetuado por um jogo de reformas educativas que restabelecerão a seleção aos 10 anos de idade e consignarão quase metade das crianças a uma educação 'vocacional', limitada, onde o trabalho não pago em pequenas empresas locais deve ter prioridade sobre a aprendizagem de qualquer coisa sobre o mundo exterior.

É notável que, até há pouco, o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, tenha estado bastante silencioso a propósito das reformas altamente anti-democráticas com que a maioria do Fidesz pressiona o Parlamento. O que fez acordar Bruxelas, de um salto, foi a reforma proposta ao modo como o Conselho de Supervisão do Banco Nacional Húngaro é nomeado. À superfície, isto pode parecer menos obviamente totalitário do que outras novas leis. Contudo as implicações são enormes.

Se a máquina partidária do Fidesz estabelecesse controle sobre o Banco Nacional, permitiria o acesso politicamente expediente a todas as reservas de moeda estrangeira da Hungria. Estabeleceria o controle implícito de todas as instituições financeiras na Hungria que conduzissem negócios em forints húngaros, incluindo as subsidiárias estrangeiras de bancos austríacos e alemães. E provavelmente foram esses bancos que deram o sinal de alarme em Bruxelas, sacudidos pela imposição de uma taxa de conversão artificial para os detentores de hipotecas húngaros, perturbados pela expropriação das pensões privadas e apavorados pelas perspetivas de uma economia húngara cada vez mais dominada por redes politicamente interligadas. O controle do Banco Nacional seria parte da criação de um estado cliente realmente corrupto, unindo poder político imóvel com fontes estáveis de capital estrangeiro e nacional.

Os legados sinistros do antigo sistema comunista sobrevivem na cave do novo regime, tal como o fizeram com o antigo governo socialista. A segurança e a vigilância, a chantagem, os informadores e as listas negras fornecem a continuidade tácita entre a Hungria de Kadar e o dia de hoje. A promoção da igreja católica profundamente conservadora e passadista da Hungria, em detrimento da liberdade religiosa, pode ser vista pelo prisma da manipulação política de organizações religiosas, um pilar do comunismo em ação. Contestavelmente, o Fidesz é o herdeiro verdadeiro, corrupto do velho Partido dos Trabalhadores Socialista Húngaro. Assim as transmissões de notícias estatais fornecem uma visão bizarra, filtrada do mundo, onde caras inconvenientes ganham contornos esbatidos, e a própria agenda é determinada por valores 'nacional-cristãos'.

O Partido Socialista permanece desacreditado, privado de ideias e talento. Embora os Socialistas tenham participado e se tenham unido com outras forças, a oposição emergiu sobretudo de organizações novas, embrionárias. O novo Movimento de Solidariedade Húngaro foi um pilar do ativismo, juntamente com campanhas pela liberdade de imprensa, por valores educativos liberais, pela tolerância racial e os direitos humanos. Muitos dos protestos mais produtivos foram iniciados pelo partido verde LMP, cujos deputados mais jovens iniciaram um bloqueio ao Parlamento antes do Natal, em protesto contra as reformas maníacas, irrefletidas e anti-democráticas que estavam a ser aprovadas sem discussão. Os Estados Unidos, atentos e sensíveis às críticas da oposição, conduziram o assalto diplomático contra as mudanças constitucionais. Os críticos da política externa dos Estados Unidos poderiam ter de reconhecer de má vontade o papel desempenhado pelo Departamento de Estado em lembrar à Hungria o seu compromisso declarado com valores democráticos.

Estas mudanças na Hungria são repreensíveis, indefensáveis. Mas se pararmos um pouco e olharmos para a Inglaterra, talvez vejamos forças semelhantes a trabalhar, menos óbvias, mais refletidas e ocultas. O Reino Unido dá cerca de 42 milhares de milhões de libras a 15 companhias privadas todos os anos. Através de academias, escolas gratuitas e reformas do governo local, a tendência para a centralização é evidente, combinada com tendências nacionalistas crescentes. Talvez não devêssemos considerar a Hungria uma aberração, num continente onde a democracia foi já suspensa na Grécia e na Itália.

Artigo de Carl Rowlands, ativista residente em Budapeste, publicado em New Left ProjectNew Left Project. Tradução de Paula Sequeiros para esquerda.net

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