As medidas de austeridade do governo socialista vieram acrescentar recessão à recessão.
O pacote de medidas governamentais incluiu, entre outros, a suspensão imediata do investimento público previsto para 2010; o corte dos salários dos trabalhadores da função pública a partir de 2011; o corte de despesas públicas em 3.420 milhões de euros, o que abrange a segurança social, transferências para os diversos subsectores do Estado, medicamentos e investimento; o aumento de impostos, nomeadamente do IVA, para 23%; a transferência do fundo de pensões da Portugal Telecom (PT) para o Estado; e o maior plano de privatizações alguma vez implementado.
Apoios sociais
No Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (PEC) estabelecem-se tectos para as despesas com a Segurança Social: 7498,7 milhões de euros em 2010, e, respectivamente, de 7100, 7000 e 6900 milhões de euros em 2011, 2012 e 2013.
Só no que respeita aos cortes nos apoios sociais a poupança é de 90 milhões em 2010 e 199 milhões em 2011.
Para a redução da despesa com prestações e apoios sociais, em muito contribui a entrada em vigor, em agosto, das novas regras de condição de recursos que abrangeu o abono de família, rendimento social de inserção (RSI); subsídio social de desemprego; acção social escolar, isenção de taxas moderadoras e comparticipação de medicamentos, entre outros.
Com a entrada em vigor das novas regras da condição de recursos, muitas crianças viram o valor do abono de família ser reduzido substancialmente, e outras tantas deixaram, inclusive, de ter acesso a esta prestação.
A par da nova condição de recursos, foi ainda eliminado o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e os 4.º e 5.º escalões desta prestação.
O Programa de Estabilidade e Crescimento impôs um tecto máximo de 400 milhões de euros na despesa com o RSI em 2011 (quebra de 95,2 milhões de euros face a 2010) e de 370 milhões de euros em 2012 e 2013 (redução da despesa anual em 137,8 milhões de euros até 2012).
Os beneficiários do RSI foram, desta forma, duplamente penalizados: por um lado, com as reduções resultantes da aplicação da nova legislação referente à condição de recursos, que se traduziu na diminuição do número de beneficiários abrangidos e na redução das prestações, e, por outro, na imposição arbitrária de tectos para a despesa relacionada com esta prestação.
O Orçamento do Estado para 2011 prevê uma diminuição do orçamento da Segurança Social de 984,4 milhões de euros. A acção social sofre um corte de 5,5%, o rendimento social de inserção de 20%, o abono de família de 22,6% e as prestações de desemprego de 6,9%.
Função Pública
O PEC prevê, para o próximo ano, um corte nos salários da função pública acima dos 1500 euros entre os 3,5 e os 10 por cento, assim como o congelamento de todas as pensões.
Os salários entre os 1500 e os dois mil euros ilíquidos terão uma redução de 3,5 por cento, sendo implementadas reduções progressivamente mais altas nos escalões seguintes, até aos 10 por cento nos salários mais elevados.
As promoções e progressões também ficarão congeladas, as ajudas de custo e as horas extraordinárias sofrerão reduções e, já este ano, a contribuição dos trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações aumentou um ponto percentual, de 10 para 11%. Foi ainda proibida a acumulação de vencimentos públicos com pensões.
No OE’2011, o governo estipula um corte de 15% nos custos das empresas públicas, o que se traduz na perda de cerca 20% nos rendimentos dos trabalhadores do sector e na degradação dos serviços públicos. Estão a ser delineados planos de contenção da despesa que passam pelo despedimento de milhares trabalhadores e pela extinção de diversos serviços prestados, nomeadamente no sector dos transportes.
Privatizações
O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Plano de Austeridade incluem um enorme pacote de privatizações, quantificado em 6 mil milhões de euros, e que abrange 18 empresas. A privatização de empresas socialmente fundamentais, como os CTT, e de empresas estratégicas de energia, transportes e seguros traduzir-se-á na degradação de serviços públicos e, a prazo, na diminuição de receitas para o Estado.
Em sete empresas, o governo decidiu retirar por completo a participação do Estado: um grupo que engloba o Banco Português de Negócios (BPN), a empresa de papel Inapa, a mineira Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, a energética Hidroeléctrica de Cahora Bassa e a Edisoft, a EID e a Empordef, estas três últimas do sector da defesa.
Nas restantes 11 empresas - entre elas a Galp, a EDP, a REN, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a TAP, a ANA, os CTT, a CP e o sector dos seguros da Caixa Geral de Depósitos - o Governo admite a privatização parcial.
