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"É o primeiro Orçamento em que não há cortes contra a Constituição”

Catarina Martins frisou que este é um "orçamento de normalidade", após anos de "cortes e malabarismos". A dirigente bloquista assinalou ainda as limitações do OE’2018, nomeadamente no que respeita à necessidade de mais investimento público.

"Este é o primeiro Orçamento do Estado em que não há cortes contra a Constituição, em que uma lei de atualização das pensões está em vigor e a produzir efeitos e em que são pagos 14 meses a toda a gente, ou seja, os 12 meses de salário, mais subsídio de férias e o subsídio de Natal", afirmou Catarina Martins durante uma sessão pública no espaço Paulo Martins, no Funchal.

A coordenadora bloquista referiu algumas das preocupações fundamentais do Bloco na negociação do Orçamento do Estado, ainda antes de o documento chegar ao Parlamento, e que dizem respeito ao IRS, pensões, descongelamento de carreiras e cativações.



Recuperar rendimentos para pensionistas e trabalhadores do público e do privado

Catarina Martins lembrou o “gigante aumento de impostos” do governo da direita e que foi “duplamente penalizador”, da economia e de quem trabalha, baixando salários e pensões.

Conforme recordou ainda a deputada, este aumento foi “feito de uma forma perversa”, atingindo os rendimentos médios.

Sublinhando que “houve uma transferência de mais de 3 mil milhões de euros do trabalho para o capital durante a troika, que é preciso alterar”, Catarina Martins afirmou que “conseguir justiça fiscal é começar a acertar as contas, é recuperar rendimentos e, com isso, aumentar a procura interna e, consequentemente, fazer crescer a economia e criar emprego”.

“É isso que temos feito nos últimos anos”, vincou.

“Uma maior progressividade fiscal é uma medida de justiça fiscal e uma medida que consegue ao mesmo tempo recuperar rendimentos para pensionistas e trabalhadores do público e do privado. Ou seja, chega a toda a gente”, acrescentou.

Salientando que o Governo previa inicialmente para esta medida 200 milhões de euros, o que teria um efeito muito limitado, sendo inaceitável para o Bloco, Catarina Martins assinalou que, mediante negociações muito difíceis, foi alcançado mais do dobro.

A coordenadora do Bloco fez ainda referência à atualização generalizada de pensões, que terá lugar já em janeiro. No caso das pensões até cerca de 850 euros - o que corresponde a 9 em cada 10 pensões - o aumento será acima da inflação.

Carreiras: O descongelamento tem de ser feito em dois anos

Catarina Martins adiantou que o Bloco "chamou a atenção do governo, ainda antes de entregar o Orçamento do Estado, de que havia um problema com o descongelamento das carreiras cuja progressão é por tempo de serviço, como a dos professores e outras".

"Devo dizer que não é verdade que o Orçamento apague por inteiro todos os tempos de todas as carreiras, mas é verdade que não há uma contagem integral do tempo de serviço no descongelamento das carreiras, e isso não é justo", acrescentou.

A dirigente do Bloco sinalizou ainda que “a proposta inicial do Governo mandava o descongelamento durar mais do que é a sua legislatura”.

"O descongelamento tem de ser feito em dois anos", frisou.

Já sobre as cativações, Catarina Martins defendeu que a despesa prevista para os serviços públicos deve ser executada. 

Madeira: Governo Regional tem de assumir a sua responsabilidade

A coordenadora do Bloco afirmou que o partido fez propostas de alteração ao Orçamento para 2018 porque "não está tudo bem", mas, por outro lado, sublinhou que "o Governo Regional não pode continuar a dizer que não há um novo hospital por falta de contribuição" do OE.

"O problema é que isso exige a contribuição dos dois lados", explicou, referindo-se à construção de uma nova unidade hospitalar no Funchal.

A dirigente bloquista disse, por outro lado, que "não é exatamente correto" que a República esteja a lucrar com os juros que cobra à região autónoma, na sequência do empréstimo concedido através do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, que vigorou entre 2012 e 2015, mas admitiu que nada foi feito para baixar a taxa.

"Se não é verdade que a República lucra com os juros da Madeira, é verdade que não tem feito nada para descer os juros da dívida da Madeira", afirmou, destacando que o Bloco propõe que possa haver uma "ação consequente" para os baixar, apelando ainda à solidariedade nacional que deve existir nesta matéria.

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Resto dossier

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