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A deficiência ainda não foi uma prioridade

As propostas que apresentámos iriam ter consequências imediatas na vida de muitas pessoas com deficiência, melhorando a sua qualidade de vida. PS e PSD negaram-lhes essa melhoria de qualidade de vida inviabilizando-as.
Jorge Falcato. Foto Paulete Matos

Quando começamos a pensar no estudo e preparação de propostas para a discussão do Orçamento do Estado vêm mil e uma ideias à cabeça de coisas que é necessário eliminar, corrigir ou mesmo tentar inovar.

Depois toma-se consciência da realidade, percebemos que este governo, embora tenha iniciado a implementação de duas medidas que significam um enorme avanço nas políticas na área da deficiência, a Prestação Social para a Inclusão e os Projectos-piloto de Vida Independente, ainda não é aquele governo que põe as pessoas com deficiência no centro da sua acção política. Que ainda não é um governo que perceba efectivamente as aspirações e as necessidades da comunidade das pessoas com deficiência e das suas famílias. Até porque pouco as tem ouvido.

Lembramos que o governo se comprometeu perante as Nações Unidas a apresentar em Abril uma estratégia para a deficiência, ouvindo as organizações representativas das pessoas com deficiência, e, passados quase 7 meses, não existe qualquer estratégia nem as organizações foram ouvidas.

Tendo esta consciência, começa-se a limitar o leque de propostas.

Algumas conseguem-se negociar previamente com o governo. Foi o caso da correção da enorme injustiça que era deixar de fora do acesso à Prestação Social para a Inclusão (PSI) as pessoas com deficiência maiores de 66 anos e 3 meses. Mas também foi que ficasse escrito na lei do orçamento o compromisso do governo de que irá reavaliar no 3º trimestre de 2018 os limites de acumulação da PSI com rendimentos e que irá avaliar durante o próximo ano a situação das pessoas que adquiram uma deficiência após os 55 anos (que estão excluídos do acesso à PSI), com vista ao reforço da sua proteção social.

Também foi o caso do aumento do Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa. Uma prestação social essencial para as famílias que esteve congelada de 2009 a 2016. O aumento será de 6,4 euros. Não é o aumento que considerávamos necessário, mas não tem nada a ver com o aumento de 51 cêntimos que existiu no ano passado.

Depois existem as outras propostas. As que apresentamos na discussão na especialidade, sem haver qualquer garantia de aprovação. Foram várias e quase todas recusadas com o voto contra do PS e a abstenção do PSD.

1. Antecipação da idade de reforma dos trabalhadores com deficiência

Porque as pessoas com deficiência têm um processo de envelhecimento mais acelerado, havendo mesmo muitas deficiências que implicam uma esperança média de vida mais curta, propúnhamos que o governo analisasse esta questão e durante o ano de 2018 apresentasse uma proposta que contemplasse a possibilidade de reforma dos trabalhadores com uma situação contributiva durante pelo menos 20 anos e no mínimo com 15 anos de trabalho na situação de deficiência. Consoante o grau de incapacidade a antecipação de reforma poderia ocorrer 6 a 10 anos antes da idade legal de reforma.

Rejeitada – votos contra do PS, abstenção do PSD e a favor dos restantes partidos

2. Equiparação do valor das bolsas e verbas de preparação e participação desportiva dos atletas paralímpicos com os atletas olímpicos

Os atletas paralímpicos têm direito a uma bolsa correspondendo a 25% a 38% do valor das bolsas atribuídas aos olímpicos. São atletas que, à semelhança dos que entram em competição nos Jogos Olímpicos, competem com os melhores atletas mundiais. Mas, atualmente, um atleta olímpico de nível 1 recebe uma bola de 1.375 euros, enquanto um atleta paralímpico do mesmo escalão recebe 518 euros. E no que se refere à preparação, o valor atribuído aos atletas olímpicos ronda os 30.000 euros anuais, enquanto a verba disponibilizada aos paralímpicos é de 8.750 euros.

Nesta proposta as bolsas eram equiparadas imediatamente e as verbas para preparação e participação desportiva aumentavam gradualmente até 2021, ano em que seriam iguais às dos atletas olímpicos.

Rejeitada – Votos contra do PS, abstenção do PSD e a favor dos restantes partidos

3. Majoração em 60% das bolsas de estudo dos estudantes com Necessidades Educativas Especiais

Os estudantes com necessidades educativas especiais têm despesas acrescidas para poderem frequentar o ensino superior em condições de equidade com os seu colegas sem esse tipo de necessidades. Por isso se propôs a majoração de 60% das bolsas atribuídas a esses estudantes.

Aprovada – Votos contra do PS e a favor dos restantes partidos

4. Aumento de 16 para 18 IAS (indexante dos apoios sociais) do valor do rendimento per capita das famílias dos estudantes candidatos a bolsa de estudos

As famílias que têm alguém com necessidades educativas especiais têm na generalidade muitas despesas extra. Lembramos que as famílias que têm uma pessoa com deficiência, de acordo com um estudo do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, têm um acréscimo de custos anuais que variam entre os 5.100 e os 26.300 euros. Esta proposta, aumentando de 16 para 18 IAS o patamar do rendimento per capita máximo que condiciona o acesso à atribuição de bolsas de estudo, iria aumentar o número de famílias com pessoas com deficiência a cargo que teriam direito a essas bolsas.

Rejeitada – Votos contra do PS, abstenção do PSD a favor dos restantes partidos

5. Desconto de 50% no passe social para pessoas com deficiência motora

As redes de transportes urbanos não são totalmente acessíveis tendo as pessoas com deficiência de pagar a totalidade do passe social sem que lhe seja possível a utilização plena e de forma autónoma dessas redes de transporte. O pagamento de 50% do passe justifica-se enquanto as redes de transporte não forem completamente acessíveis. Seria também um incentivo ao uso dos transportes públicos pelas pessoas com deficiência.

Rejeitada – Votos contra do PS, abstenção do PSD e a favor dos restantes partidos

6. Isenção de ISV na compra de carrinhas adaptadas ao transporte de cadeiras de rodas por Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência

Já está previsto na lei que as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) têm isenção de pagamento do Imposto Sobre Veículos na aquisição de carrinhas para transporte de pessoas com deficiência. Com esta proposta alargava-se essa isenção a todas as Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência

Aprovada – Votos contra do PSD e CDS e a favor dos restantes partidos

7. Classificação como Classe I das carrinhas classificadas como Classe II de transporte de pessoas com deficiência, isentas do pagamento do IUC

Muitas pessoas com deficiência, especialmente quem utiliza cadeiras de roda elétricas, têm de utilizar carrinhas maiores que estão classificadas como Classe II para efeito de pagamento de portagens. Estas pessoas não têm outra alternativa de transporte e em qualquer viagem que façam têm de pagar o dobro de portagem. Esta situação limita o direito à mobilidade destas pessoas e deve ser corrigida, classificando-as como Classe I à semelhança do que foi legislado em 2005 para algumas viaturas também classificadas como Classe II.

Rejeitada – Votos contra do PS, abstenção do PSD e a favor dos restantes partidos

8. Redução do custo do atestado multiusos

O atestado multiusos é necessário para aceder a prestações sociais, financiamento de produtos de apoio, deduções fiscais, isenção de taxas moderadoras, etc. Muitas pessoas com deficiência não acedem a estes direitos por não terem capacidade económica para requerer o atestado. No ano passado foi aprovada a proposta do Bloco que reduziu o custo de 50 euros para 25. Este ano propusemos nova redução para 12,5 euros.

Aprovada – Abstenção do PSD e a favor dos restantes partidos

As propostas que apresentámos iriam ter consequências imediatas na vida de muitas pessoas com deficiência, melhorando a sua qualidade de vida, e foi exatamente por isso que as apresentámos. PS e PSD negaram-lhes essa melhoria de qualidade de vida inviabilizando-as.

Há, no entanto, uma proposta que não podemos deixar de destacar que para além de melhorar a qualidade de vida de algumas pessoas, que até nem são muitas, seria um sinal claro e muito importante para a inclusão de todas as pessoas com deficiência.

A equiparação dos atletas paralímpicos aos olímpicos ao nível das bolsas e verbas para a preparação e participação desportiva, para além do reconhecimento do seu esforço e dedicação, seria um sinal do Parlamento de que a discriminação das pessoas com deficiência em Portugal tem de acabar e que iria acabar. Que não é admissível. Não pensa assim o PS, que votou contra, nem o PSD que, com a sua abstenção, viabilizou a rejeição desta proposta.

A ideia com que ficamos é que a maioria dos deputadas e deputados, que hoje estão sentados no mesmo Parlamento que em 2009 aprovou a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ainda não interiorizou ou compreendeu o que está escrito nesse documento. Sendo assim, só com um forte movimento das pessoas com deficiência e das suas famílias fora do Parlamento, que se faça ouvir dentro do Parlamento, será possível um Orçamento do Estado que finalmente reconheça e respeite as necessidades e aspirações das pessoas com deficiência.

Sobre o/a autor(a)

Arquiteto. Ativista do Movimento (d)Eficientes Indignados
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