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“Lei de Meios” é modelo, diz relator da ONU

A lei argentina é muito avançada, “um modelo para todo o continente e para outras regiões do mundo”, disse Frank La Rue, relator especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e de Expressão, referindo-se à Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. Página/12

“A Argentina tem uma lei avançada. É um modelo para todo o continente e para outras regiões do mundo”, afirmou Frank La Rue, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Liberdade de Opinião e de Expressão, ao se referir à Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, logo após reunir-se com Martín Sabbatella, titular da AFSCA (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual). “Falamos da importância da aplicação plena desta lei”, assinalou Sabbatella após o encontro que manteve com o funcionário guatemalteco da ONU na sede da AFSCA em Buenos Aires.

Durante a reunião com Sabbatella, La Rue voltou a expressar o seu especial interesse na implementação da chamada “Ley de Medios” da Argentina. “É uma lei muito importante. Considero-a um modelo e mencionei-a no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. E é importante porque para a liberdade de expressão os princípios da diversidade de meios de comunicação e de pluralismo de ideias é fundamental”, defendeu o relator da ONU após o encontro na AFSCA.

“Venho de um país multicultural, muito pequeno, mas com 22 idiomas indígenas, onde essa diversidade de meios e esse pluralismo de expressão, assim como o manejo dos serviços de comunicação audiovisual, desempenham um papel muito importante para garantir essa riqueza cultural”, disse o guatemalteco, para quem “neste sentido, a lei argentina é realmente muito importante”.

Por seu lado, Sabbatella destacou ao término da reunião que “para os argentinos e as argentinas é um orgulho ter uma lei modelo e é extremamente importante o acompanhamento de Frank La Rue, uma pessoa que tem um forte compromisso com a liberdade, a pluralidade, a diversidade e a democratização da palavra”.

“La Rue tem uma profunda valoração da lei e expressou em várias oportunidades a importância da sua aplicação. Contar com a sua atenção sobre o andamento desse processo é fundamental”, acrescentou o titular da AFSCA, destacando que foi discutida com o relator da ONU “a importância da aplicação da lei”.

O funcionário da ONU mostrou-se interessado pelas medidas que a AFSCA deve tomar no dia 7 de dezembro, quando vence o prazo fixado pelo Supremo Tribunal para a medida cautelar com a qual o Grupo Clarín paralisou a implementação da lei, durante três anos, após a sua aprovação no Congresso. Assim como o braço de ferro no Conselho da Magistratura, onde a oposição impede a nomeação de um juiz titular no tribunal que deve resolver a questão da inconstitucionalidade defendida pelo grupo quanto ao artigo 161 da lei, que obriga as empresas a abrir mão das licenças que superam o limite estabelecido pela nova legislação para evitar práticas monopolísticas.

La Rue, que foi à Argentina para participar de um congresso mundial sobre direitos da infância em San Juan, também assinalou que logo após a sua passagem pela Argentina visitará o Uruguai onde, destacou, “vem ocorrendo uma discussão parecida com a que ocorreu aqui (sobre a ‘ley de medios’ audiovisuais), mas ainda não foi aprovada a lei, o que eu gostaria muito que acontecesse”. O relator da ONU também se mostrou disposto a promover fóruns em toda a América Latina para debater a lei implementada pela Argentina.

17/10/2012

Tradução de Katarina Peixoto, para a Carta Maior

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Resto dossier

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