João Fraga de Oliveira

Os erros ou falhas de entendimento organizacional ou profissional na assunção e exercício dos poderes de autoridade pública suscitam o risco de o seu resultado como serviço público degenerar,

Se tal se confirmar (as causas do acidente estarem, de algum modo, relacionadas com a “externalização” / subcontratação da manutenção), isso não tem nada de surpreendente, para não se dizer que, em geral, é (quase) regra.

Já há (mais) razões para preocupações quanto a eventuais consequências nos locais de trabalho deste nova alteração ao Código do Trabalho.

Urge que politicamente se transforme de viciosa em virtuosa esta relação recíproca entre condições de habitação e condições trabalho.

O Papa Francisco, não obstante o alheamento e até desprezo que disso revelou a atitude do Governo esteve e continuará a estar bem “presente” no Vinte e Cinco de Abril e na concretização das expectativas humanas e sociais que das celebrações deste emergem.

Evidenciam os dados que é nos concelhos onde há mais imigrantes que a criminalidade é mais reduzida e mesmo que, em geral, a criminalidade no país tem diminuído anualmente. Aliás, o próprio PM enfatizou que “Portugal é um dos países mais seguros do mundo”.

A não ser que entendamos que tempo não é (como não é) algo não meramente abstracto, que tempo é vida... “passagem de ano” poderá então não ser apenas mudar de calendário mas, na realidade, mudar de referências, de objectivos, de práticas. Enfim (José Mário Branco), “mudar de vida”.

Uma das críticas a essa proposta governamental, é a de que, prevendo tal proposta ser transversal a todas as empresas, pode vir a agravar as desigualdades e a injustiça fiscal entre as grandes empresas e as PME.

Pelos vistos, no domínio da Saúde Pública, do SNS como serviço público, resvalou-se para uma opção de “mercantilização” do trabalho dos profissionais na crescente (sub)contratação de empresas de prestação de serviços de “empreitadas” (lotes) de “horas médicas”.

Não é raro que seja na falta de competência e capacidade das “lideranças” que, por acção ou omissão, emergem e se agravam riscos para a segurança e saúde (física ou mental) e mesmo para a vida dos trabalhadores.