Helga Calçada

Se em Espanha é possível reduzir o IVA dos bens essenciais e travar os preços dos combustíveis, assim como na Polónia, não o é em Portugal porquê? O que está mal no nosso país não é uma inevitabilidade, antes uma escolha política de enriquecimento de alguns em detrimento do empobrecimento da maioria.

A proposta de atribuir total arbitrariedade aos juízes criminais de, caso considerem algum expediente da defesa como desnecessário ou dilatório, aplicarem multas, que poderão ascender a 10 mil euros – sim, 10 mil! -, podendo aumentar 50% se não forem pagas no prazo de 10 dias, é absurda e inadmissível.

Como se explica que, em democracia, uma parte significativa da população se auto prejudique com o seu sentido de voto? Ou até se abstenha de votar, exonerando-se do poder que tem de decidir um rumo diferente, cedendo esse desígnio a outrem?

Centremos a questão na exigência de apresentação do registo criminal para um sem número de situações da vida quotidiana e vejamos como esta exigência consubstancia, não raras vezes, laivos de punitivismo e repressão.

Os reféns da CPAS são importantes agentes da justiça portuguesa cuja atividade profissional se foca na defesa dos direitos dos cidadãos. E a quem caberá defender os seus direitos, quando estes são coartados por um regime contributivo não compaginável com a realidade?