O Presidente da República promulgou a lei da conservação e acesso a metadados para fins judiciais. Defensores dos direitos digitais dizem que a lei viola a Constituição e o direito europeu.
Pedro Filipe Soares interveio no debate da reapreciação da lei sobre o acesso aos metadados chumbada pelo Tribunal Constitucional e que PS e PSD recuperam agora em "versão minimalista".
Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça diz que a declaração de inconstitucionalidade da Lei dos Metadados não se aplica aos casos com sentença transitada em julgado.
