O acesso à habitação tornou-se um dos principais fatores de desespero de quem vive em Portugal. Não de agora. A novidade é que, finalmente, este assunto chegou ao centro do debate político. O reconhecimento generalizado da sua importância - e do bloqueio que o mercado impõe ao cumprimento deste direito humano básico - é a primeira vitória de quem se tem mobilizado e produzido conhecimento sobre este tema. A necessidade que o Governo sentiu de apresentar um pacote de medidas resulta deste percurso, mesmo que soluções consistentes continuem longe do horizonte.
O debate, todavia, tem deixado à vista o desfasamento entre a substância das medidas e a reação que se lhes seguiu. Os proprietários, com o inefável Dr. Menezes Leitão à cabeça, incitaram na praça pública um extravagante alvoroço, como se estivesse em curso a aniquilação da sacrossanta “propriedade privada”. Luís Montenegro fantasiou até uma “faceta comunista” de António Costa. Rui Moreira quis ganhar o campeonato da alucinação da direita política, ao diagnosticar “pulsão bolivariana autodestrutiva” na pessoa do Governo, em vias de provocar a “extinção do alojamento local”. Quando não se contorcem no pesadelo bolchevique, os proprietários lá reconhecem que "isto nem sequer tem aplicação, é para entreter o pagode". Mas quem julgue a realidade pelo verbo colorido destes oradores da direita, encontra Portugal à beira da revolução bolchevique.
E no entanto, até ver, o que temos é um pdf de 28 páginas com um conjunto de ideias ainda sem forma de proposta de lei (impossível portanto discuti-las com o indispensável detalhe) e em que a habitação continua a ser, no essencial, dependente de um mercado financeirizado.
As medidas que se conhece poderiam ser divididas em quatro grupos.
Em primeiro lugar, um vasto conjunto adicional de benefícios fiscais aos proprietários, com o objetivo de tornar ainda mais rentável o mercado do arrendamento, reduzindo impostos a quem trocar o negócio do alojamento local por este, isentando de mais-valias e facilitando os licenciamentos, retraindo as exigências do Estado. Estas medidas pressupõem que o problema é sobretudo a “ausência de oferta” (embora Portugal tenha mais dois milhões de fogos do que de agregados familiares). Elas são socialmente injustas e abrem potencialmente o campo aos patos bravos da construção, com a cedência de terrenos públicos a privados (devia ser apenas para cooperativas de habitação), a diminuição do controlo da qualidade dos projetos, a liberalização da construção e a redução de impostos a quem especulou com casas vazias ou com a indústria do alojamento local.
Em segundo lugar, estão as propostas que pretendem mitigar o empobrecimento das famílias perante o valor especulativo das rendas atuais e o brutal aumento dos juros dos empréstimos. Como? Não através do controlo de preços ou de juros, mas da transferência esporádica de dinheiro público para compensar muito parcialmente esses aumentos. O mercado permanece sobreaquecido e os proprietários ou os bancos passam a ser financiados indiretamente (através de apoios aos inquilinos ou famílias), sem tocar na estrutura de desigualdade, sem transformar o acesso a uma casa num direito social e sem beliscar o quase monopólio do mercado na provisão da habitação.
Em terceiro lugar, há medidas que seriam justas, mas que se revelam, a fazer fé nas declarações conhecidas, mera publicidade enganosa. É o caso do fim dos vistos gold, opção que só peca por tardia, mas que é esvaziada pela abertura de novos alçapões para os fundos de investimento estrangeiro com poder económico para que desviar as casas disponíveis para fins não habitacionais.
Boas ideias… para as calendas
Algumas das medidas - é o quarto grupo - inspiram-se em princípios corretos e já aplicados por inúmeros países europeus, mas a forma da sua aplicação (ou mesmo o seu enunciado sem aplicação concreta) tem tudo para as deitar a perder.
Um exemplo é o do controlo das rendas. Removido por fim o tabu teórico do PS sobre esta necessidade, o que está em cima da mesa toma como referência o valor atual das rendas, já especulativo e impossível para a maioria das pessoas. Ou seja: este controlo das rendas não baixará as que existem, apenas abranda a sua subida futura.
Em segundo lugar, estão as propostas que pretendem mitigar o empobrecimento das famílias perante o valor especulativo das rendas atuais e o brutal aumento dos juros dos empréstimos. Como? Não através do controlo de preços ou de juros, mas da transferência esporádica de dinheiro público para compensar muito parcialmente esses aumentos. O mercado permanece sobreaquecido e os proprietários ou os bancos passam a ser financiados indiretamente (através de apoios aos inquilinos ou famílias), sem tocar na estrutura de desigualdade, sem transformar o acesso a uma casa num direito social e sem beliscar o quase monopólio do mercado na provisão da habitação.
Em terceiro lugar, há medidas que seriam justas, mas que se revelam, a fazer fé nas declarações conhecidas, mera publicidade enganosa. É o caso do fim dos vistos gold, opção que só peca por tardia, mas que é esvaziada pela abertura de novos alçapões para os fundos de investimento estrangeiro com poder económico para que desviar as casas disponíveis para fins não habitacionais.
Artigo publicado em expresso.pt a 22 de fevereiro de 2023
