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A despenalização da morte assistida ou a cultura do respeito

Aqui defende-se que cada uma e cada um possa, (auto)definir-se, escolhendo as suas escolhas, traçando os seus planos de vida, mesmo que nada disto encontre o conforto da maioria da adesão social. Artigo de Isabel Moreira.

Defender a despenalização da morte assistida e a sua regulamentação não se confunde, como tem sido confundido, com o suicídio. O suicídio era punido no Código Penal do Estado novo, o que é em si mesmo uma abstração, já que não há como punir quem se suicida. Hoje, o suicídio não é crime. É uma tragédia na qual muitos de nós temos os nomes de amigos, amigas e familiares inscritos. O direito é mudo quando alguém se atira em desespero de uma ponte.

Defender a despenalização da morte assistida é outra coisa: trata-se de defender a vida; trata-se de defender a definição pessoalíssima do que é ainda uma vida materialmente digna; trata-se de não oprimir as opções decorrentes do direito à personalidade do indivíduo concreto que, de forma consciente, informada e reiterada, pede para que a sua morte física inevitável, em sofrimento incomensurável, seja abreviada. E por quê? Porque esse individuo, no respeito pelas convicções dos outros, mas esperando respeito pelas suas, quer que a sua vida não seja uma abstração, mas um acontecimento que tenha como parte fundamental do seu significado a dignidade do mesmo. Porque esse indivíduo reclama para si a autonomia de dizer da medida do que é a sua vida.

É difícil discutir uma matéria que exija de todos o desprendimento das conceções éticas, religiosas, sociais ou morais de cada um em prol da exigência de se colocar no lugar do outro, dizendo eu não sou esse outro e não dito o seu comportamento pelo meu.

A exigência é colocar a questão no concreto da indisponibilidade geral do indivíduo e não numa definição impositiva e abstrata dos valores da autonomia e da liberdade nas mãos do Poder ou da coletividade ou de uma maioria política ou de sufrágio.

Ninguém defende um Estado selvagem sem limites à dignidade constitucional da pessoa humana (como a tortura, ainda que consentida), mas aqui defendemos os limites opostos: defendemos que a coletividade não pode invocar a dignidade abstratamente, sem conexão com a personalidade individualíssima, para impedir que cada um tenha o direito de ser tratado como um cidadão singular e não como um modelo abstrato de comportamento.

Aqui defende-se que cada uma e cada um possa, (auto)definir-se, escolhendo as suas escolhas, traçando os seus planos de vida, mesmo que nada disto encontre o conforto da maioria da adesão social.

Viver é um direito e proteger a vida é um dever do Estado, ninguém o contesta. Contesta-se que não haja o direito à renúncia de uma vida que para o habitante dessa vida é a forma de proteger a dignidade da mesma até ao seu termo.

Nada disto é redutor ou adesão a uma alegada cultura da morte. Tudo isto é expansivo na humanidade da não imposição da padronização moral. Tudo isto é a fundamentação do que nos torna únicos e irrepetíveis num mundo secular que, precisamente em nome da definição individual e autónoma de vida digna, não pode ter a crueldade de fazer uma remissão para a utilização confessional da dignidade da pessoa humana.

Isso seria uma cultura de imposição.

Estamos a falar de uma cultura de respeito.

Isabel Moreira, deputada.

 

(...)

Resto dossier

Morte Digna

Em Portugal está aberto o debate sobre a despenalização da morte assistida. Em causa está um direito fundamental: o direito a morrer com dignidade, à autonomia e liberdade individual de cada um e de cada uma. Dossier organizado por Mariana Carneiro.  

Todo o cidadão é dono da sua vida e do seu corpo

Sou a favor da despenalização da eutanásia ativa voluntária e do suicídio assistido não só devido à minha vivência como médico mas também à minha formação filosófica. Artigo de Jaime Teixeira Mendes.

O que é a morte assistida?

Nas vésperas da votação sobre a morte assistida no Parlamento, o Esquerda.net republica um artigo de 2016 que procura explicar conceitos relacionados com a eutanásia e o suicídio assistido e esclarecer algumas questões relativas aos cuidados paliativos e ao Testamento Vital. Informação compilada por Bruno Maia.

Morte assistida em Portugal: Uma realidade escondida

Somam-se as vozes de médicos e outros profissionais de saúde que confirmam a prática da eutanásia nos hospitais portugueses. Fora dos meios hospitalares, a compra de medicamentos pela internet permite que a morte chegue pelo correio, com todos os riscos que a situação acarreta.

Morte Assistida pelo Mundo

A eutanásia propriamente dita só existe na Holanda e na Bélgica. Os restantes países legislaram sobre o suicídio assistido, com mais ou menos regras, com mais ou menos possibilidades.

 

Bibliografia e vídeos sobre morte assistida

Neste artigo, o Esquerda.net disponibiliza uma compilação de bibliografia e de vídeos sobre o tema da morte assistida.

Morte assistida vs Cuidados Paliativos: Desfazer equívocos

Desde que nascemos há uma certeza que nos assiste: um dia, iremos morrer. Mas, apesar desta inevitabilidade, a morte arrasta consigo debates intensos. Artigo de Cristina Andrade.

“Afirmação de um direito de dignidade, de autonomia e de liberdade pessoal”

Em entrevista ao Esquerda.net, o deputado bloquista José Manuel Pureza defendeu que “importa reconhecer na lei o direito de todos/as de decidirem livremente que, em termos da dignidade que exigem para toda a sua vida, chegou o momento do fim” e o direito dos/as médicos de acederem ao “pedido de ajuda para concretizar essa decisão, sem estarem sujeitos/as a pena de prisão”.

A despenalização da morte assistida ou a cultura do respeito

Aqui defende-se que cada uma e cada um possa, (auto)definir-se, escolhendo as suas escolhas, traçando os seus planos de vida, mesmo que nada disto encontre o conforto da maioria da adesão social. Artigo de Isabel Moreira.

Em nome de uma ética da liberdade e da tolerância, digo sim à morte assistida

A poucos dias de novo debate parlamentar sobre a despenalização da morte assistida, republicamos este artigo de João Semedo, em fevereiro de 2016, acerca de uma das causas a que dedicou os últimos anos de vida.

Morrer sim, mas devagarinho?

Aceitar a legalização da eutanásia exige-nos a capacidade de aceitar que o “outro em sofrimento” não queira viver um pesadelo existencial sem outra saída que não seja a morte. Artigo de Francisco Teixeira da Mota.

Da minha dignidade decido eu

O paternalismo está a roer todos os valores; é um vírus que ataca regularmente a melhor ideia que a humanidade teve, aquela que dá pelo nome de Declaração Universal dos Direitos do Homem. Artigo de Inês Pedrosa.

Manifesto e Petição: Pelo direito a morrer com dignidade

O Manifesto em Defesa da Despenalização da Morte Assistida foi subscrito por mais de cem personalidades de vários quadrantes da sociedade portuguesa e mais de 7.700 pessoas já assinaram a petição Pelo Direito a Morrer com Dignidade, que será debatida em plenário da Assembleia da República.