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Violência doméstica na lei: o que ainda falta mudar

A deputada Helena Pinto faz o balanço da última década de avanço na legislação sobre violência doméstica em Portugal, desde que a Assembleia aprovou por unanimidade torná-la um crime público e o governo passou a definir um Plano Nacional de Combate. Desde então as vítimas ganharam confiança, mas o Estado está longe de lhes garantir a protecção que merecem e têm direito.

aA problemática da violência doméstica tem, nos últimos anos, vindo a assumir uma centralidade e importância crescente na área dos Direitos Humanos, cujo significado importa sublinhar. No entanto, o facto, desta questão ter sido ao longo dos séculos encarada com absoluta naturalidade, fazendo parte dos comportamentos ditos “aceitáveis”, dita a enorme dimensão do fenómeno e a necessidade de várias abordagens e medidas multidisciplinares abrangentes de modo a combater, aquilo que o consenso internacional finalmente considerou como um crime.

Dentro do conceito de violência doméstica, a violência contra as mulheres, por serem mulheres – a violência baseada no género, é uma questão antiga, tão antiga como a Humanidade, e assume características muito próprias, pois, por um lado, concretiza-se dentro do espaço doméstico, e por outro é praticada pelo marido, namorado ou companheiro. Ou seja a violência que é exercida no seio da conjugalidade viola o princípio básico da igualdade dos membros do casal, seja no casamento, na união de facto, e mesmo no namoro, sejam casais de sexo diferente ou do mesmo sexo.

Foi exactamente esta particularidade que fez com que o crime de violência doméstica fosse autonomizado na última revisão do Código Penal (2007), de modo a não confundi-lo com outro tipo de violências como sejam as ofensas à integridade física. É completamente diferente ser agredida por um desconhecido, do que ser agredida por um familiar, donde se espera protecção e com quem se mantém uma relação baseada na confiança e na igualdade.

Os avanços verificados nos últimos anos, quer ao nível da compreensão e do estudo da violência, assim como das suas consequências humanas, mas também sociais, reflectiram-se ao nível dos serviços de apoio, mas tiveram outra consequência muito importante - hoje a violência de género é encarada como um problema político, um problema de cidadania e um problema de direitos.

Durante décadas, as questões relacionadas com a violência sobre as mulheres eram questões “paralelas”, que não assumiam importância na luta política, embora, sobretudo organizações e movimentos feministas batalhassem para retirar a discriminação e a violência contra as mulheres, do mundo privado das famílias e por dar voz e rosto às vítimas, ao colocar esta barbárie na esfera pública.

Esta evolução está associada à maior e mais visível participação das mulheres na sociedade em geral e na política em particular. O assumir as questões de género, as questões da paridade e da participação das mulheres, contribuiu decisivamente para colocar o combate à violência na agenda política.

Portugal chegou tarde ao combate à violência doméstica. Há mais de 30 anos que já se trabalhava nesta área em diversos países do Mundo e particularmente da Europa, quando as primeiras experiências tiveram início no nosso país. Embora a primeira Lei sobre esta questão date de 1991, foi sobretudo a partir do ano 2000, que se deu o impulso mais significativo. Logo no inicio do ano 2000, por unanimidade e por proposta do Bloco de Esquerda a Assembleia da República aprova a violência como crime público.

É a partir desta consagração, que passa a existir um Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica, que se operam profundas alterações nas forças policiais, que nascem as primeiras casas-abrigo, serviços de atendimento, linhas telefónicas, etc., e até responsáveis públicos que respondem pela área do combate à violência doméstica.

Hoje, passados estes anos e a esta distância torna-se mais evidente aquilo que já foi dito na época por quem se bateu pelo crime público na Lei. O significado do crime público vai muito para além da sua forma penal. Foi uma responsabilização do Estado, dos serviços públicos e de toda a sociedade. Foi a proclamação de que não era possível continuar a ignorar. Foi um forte abanão em convicções enraizadas no comportamento colectivo, que tão bem se expressam no ditado popular “entre marido e mulher, ninguém mete a colher”.

Hoje é mais fácil denunciar o problema, pedir apoio, acusar o agressor, mas estamos ainda longe de considerar que estão criadas todas as condições para fazer frente a este crime, que faz milhares de vítimas, directas e indirectas e que apresenta números terríveis no que respeita ao homicídio conjugal.

A média deste ano, em termos de homicídio conjugal, leva-nos a concluir que uma mulher em cada semana é assassinada pelo seu marido ou companheiro. Uma das piores estatísticas da União Europeia.

Começam também a ser conhecidas algumas situações de violência sobre homens, que devem ser combatidas. No entanto, a dimensão destas situações não tem paralelo com a situação das mulheres, vítimas de violência, secular, baseada na sua situação de subalternidade e de discriminação.
As raízes da violência contra as mulheres, encontram-se nas concepções patriarcais e conservadoras de que a mulher é um ser inferior e deve obediência ao homem. Não são actos de violência ocasionais e motivados por simples desavenças, como acontece na generalidade das situações que atingem homens.

A violência contra as mulheres é um processo e inclui vários ciclos, como está profundamente estudado. As suas consequências são múltiplas – na mulher, nos filhos e filhas, na família. Mas também ao nível social, profissional, de saúde e mesmo económico.

No fundo, trata-se de centenas, ou mesmo milhares de pessoas que se encontram privadas do exercício da sua plena liberdade e cidadania, estando a origem dessa privação nas suas relações mais íntimas e pessoais. Este facto torna mais complexo o seu combate, mas não pode diminui-lo ou servir para o menosprezar.

Se afirmamos, sem dúvidas que muito foi feito no campo dos serviços de apoio e denúncia das situações, é preciso afirmar que o patamar deste combate se coloca hoje na impunidade de que os agressores continuam a beneficiar.

 

Só para dar um exemplo e segundo as últimas estatísticas disponíveis do Ministério da Justiça, do ano de 2006 e referente a julgamentos findos, por crime de maus tratos a cônjuge ou análogo (ainda não existia o crime de violência doméstica): foram constituídos 1033 arguidos dos quais 508 não foram condenados, e dos 525 condenados, destes apenas 35 foram condenados a prisão não substituída e não suspensa ou seja prisão efectiva. Isto num universo de mais de 20.000 queixas registadas. Se a isto juntarmos a total ausência de medidas de coação eficazes, como o afastamento controlado por vigilância electrónica, verificamos que o cenário real e final fica muito aquém das intenções declaradas no combate à violência doméstica

O Bloco de Esquerda aprovou a Resolução da Assembleia da República, onde todos os partidos se comprometeram a monitorizar e aperfeiçoar a legislação existente. Levamos esse compromisso a sério, por isso apresentamos um conjunto de propostas que visam agilizar os mecanismos de protecção das vítimas a nível penal e de punição do agressor.

Apresentámos um Projecto de Lei sobre a protecção das vítimas de violência de género, que engloba e unifica as medidas nas diversas áreas – o apoio directo às vítimas, na área social, da educação, da saúde e do trabalho. Este Projecto encontra-se na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e já se realizaram cerca de 20 audições com associações e especialistas. O Governo anunciou agora que apresentará uma Lei no mesmo sentido. Esperemos que seja mais uma ocasião para debater a violência de género e encontrar as melhores soluções.

O actual Código de Processo Penal, já permite aplicar a prisão preventiva aos agressores, quando tal seja necessário, nas situações de criminalidade violenta, por isso não alinhamos na onda demagógica que apenas vê no aumento das penas a solução para combater este tipo de criminalidade. Já no que respeita à detenção dos agressores (para serem apresentados a juiz) fora do flagrante delito o Código de Processo Penal era claramente insuficiente, o que levou o Bloco de Esquerda a apresentar um Projecto de Lei que visa criar na Lei a possibilidade de detenção dos agressores, fora de flagrante delito, no sentido de garantir a protecção das vítimas num crime tão particular como este. Posteriormente o PS veio a apresentar um Projecto de Lei em tudo semelhante e ambos foram aprovados pela Assembleia da República.

Pugnamos sobretudo por soluções eficazes, por isso confrontamos o Governo do Partido Socialista com uma promessa que já leva 3 anos, que fazia parte do seu Programa de Governo e do Programa do Ministério da Justiça – a implementação das pulseiras electrónicas de modo a impedir os agressores de se aproximarem das vítimas, medida aliás que permite que não seja a vítima a sair de casa. Temos insistido nesta proposta e após recuos o Governo vem agora assumir que estarão disponíveis 50 pulseiras electrónicas, o que é ridiculamente insuficiente.

No Código de Trabalho recentemente aprovado ficaram consignadas algumas das propostas do Bloco de Esquerda no sentido de garantir protecção às vítimas no trabalho, de modo a que não sejam penalizadas nas situações em que se torna absolutamente necessária a sua ausência do posto de trabalho, até para garantir a sua segurança, assim como a confidencialidade de transferências de local de trabalho.

O Bloco de Esquerda retoma a sua proposta da criação de Juízos especializados nos Tribunais para estas situações, que devem ser assessorados por especialistas que estudem e entendam a complexidade do problema.
Só assim será possível dar mais um passo, tão significativo como a consagração de crime público e começar a ver resultados naquilo que importa – na diminuição das vítimas, na prevenção do homicídio conjugal e na efectiva igualdade de género.

Helena Pinto 

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Resto dossier

Dossier Violência contra as mulheres

No Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, o esquerda.net associa-se à campanha "Eu não sou cúmplice" e faz o ponto da situação da realidade portuguesa na entrevista a Elisabete Brasil. Vemos o que se passa em Espanha e França, relatamos uma experiência de plataforma unitária na Catalunha e reproduzimos um relatório da Amnistia Internacional sobre a zona mais perigosa do mundo para mulheres e crianças: a província do Kivu Norte, na RD Congo. A deputada Helena Pinto faz o balanço dos avanços legislativos da última década em Portugal e damos a conhecer alguns vídeos de campanhas e também videoclips de músicas que alertam o mundo para este crime que diz respeito a todos e tarda em desaparecer.

Elisabete Brasil: "Há cada vez mais mulheres refugiadas em casas-abrigo"

2008 foi o pior dos últimos cinco anos no que respeita ao número de vítimas mortais da violência doméstica em Potugal. Só até Outubro, 43 mulheres tinham sido assassinadas e mais de meia centena escaparam a tentativas de homicídio de actuais ou ex-companheiros. Elisabete Brasil, presidente da UMAR, uma ONG que se dedica à luta pelos direitos das mulheres, faz o ponto da situação nesta entrevista ao esquerda.net. Veja aqui o resto da entrevista.

Plataforma Contra as Violências de Género

A “Plataforma Unitaria Contra les Violencies de Gènere” tem cinco anos de existência e começou o seu trabalho com um grupo de 50 mulheres, voluntárias, que de forma organizada trabalhavam diariamente no seu espaço habitacional (num bairro de Barcelona) com mulheres que eram maltratadas. Notavam, contudo, que faltava uma resposta mais sistemática e eficaz e assim foram chamando a si diferentes organizações e associações de mulheres, assim como colectivos de moradores. Todos os anos, no dia 25 de Novembro, organizam uma acção de rua que permita “quebrar” com o silêncio.

Música contra a violência sobre as mulheres

Para este dossier seleccionámos alguns videoclips de músicas contra a violência sobre a mulher. Aqui podem ouvir os temas interpretados por Shubha Mudgal, Gillian Welch & David Rawlings, Tracy Chapman, Joni Mitchell, Ani Difranco, Celine Dion, Sweet Corn Grits, Little Big Town, Siouxsie and the Banshees, Imperative Therapy, Red Jumpsuit Apparatus e Nirvana.

RD Congo: Não há fim à vista para a guerra contra as mulheres e crianças

Os observadores internacionais dizem que “não há lugar pior para uma mulher ou criança” do que a província do Kivu Norte, na República Democrática do Congo. O país está a ser palco de conflitos armados que trazem à memória a guerra civil no Ruanda e as atrocidades contra civis sucedem-se por parte de rebeldes e tropas governamentais. O esquerda.net reproduz um excerto do recente relatório da Amnistia Internacional baseado em testemunhos de quem continua a sofrer com a guerra.

Violência doméstica na lei: o que ainda falta mudar

A deputada Helena Pinto faz o balanço da última década de avanço na legislação sobre violência doméstica em Portugal, desde que a Assembleia aprovou por unanimidade torná-la um crime público e o governo passou a definir um Plano Nacional de Combate. Desde então as vítimas ganharam confiança, mas o Estado está longe de lhes garantir a protecção que merecem e têm direito.

Deputados bloquistas juntam-se à campanha "Eu não sou cúmplice"

No Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, os deputados do Bloco de Esquerda juntam a sua voz à campanha internacional contra a violência doméstica "Eu não sou cúmplice" e apelam aos homens para que não sejam cúmplices e testemunhas passivas da violência contra as mulheres. Assine a petição portuguesa aqui.

Violência contra as mulheres em França: um monstro a abater

Um estudo a nível nacional nacional feito há cinco anos diz que em França uma mulher é morta a todos os quatro dias devido a maus-tratos infligidos pelo seu cônjuge; uma mulher em cada dez foi vítima de violência conjugal nos últimos 12 meses; 24% dos homens autores de homicídio, suicidam-se.

Espanha: É necessário continuar a insistir

Uma das conclusões recentemente apresentadas, e que constata claramente qual é a situação em Espanha, no que concerne ao balanço à aplicação da Lei Integral contra a violência de Género em Espanha é que onde foi possível o desenvolvimento desta legislação constatam-se resultados positivos na erradicação da violência contra as mulheres.

Campanhas contra a violência doméstica em Espanha

Apresentamos aqui um conjunto de anúncios televisivos de campanhas contra a violência doméstica produzidas em Espanha, onde a visibilidade deste tipo de crime tem crescido muito nos últimos anos e tem igualmente despertado a sociedade para o combater.

Portugal: Violência doméstica mata uma mulher por semana

A violência doméstica está a aumentar em Portugal e este ano são já 43 mulheres assassinadas por actuais ou antigos companheiros e maridos, mais do dobro que em todo o ano passado. Outras 64 tentativas de homicídio resultaram em marcas para toda a vida no corpo das vítimas. As armas de fogo estão presentes na maior parte dos casos registados pela GNR, seguidos de ferramentas e armas brancas. Mas o envenenamento rivaliza com estas últimas no modo como o agressor tenta acabar com a vítima. Do lado da PSP, os casos identificados até ao fim de Outubro já superam os de todo o ano de 2007. E as vítimas são sobretudo mulheres jovens, entre os 24 e os 35 anos.