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A responsabilidade da democracia perante o novo Tratado da União Europeia

Nas vésperas de se iniciar a presidência portuguesa, o primeiro-ministro vem ao parlamento apresentar o seu programa. O programa, no entanto, já é conhecido. E, nas suas linhas decisivas, não foi definido nem pelo governo português nem neste parlamento. O essencial do programa dos próximos seis meses, como todos sabemos, é o mandato para concluir o novo Tratado Reformador da União e é a promoção publicitária da flexigurança.

Declaração de Francisco Louçã no debate sobre a presidência portuguesa da UE, na Assembleia da República a 27 de Junho de 2007. Clicando no link pode ver em vídeo

Com estas duas orientações, a União precipita-se para mudanças fundamentais. E qualquer dessas mudanças põe em xeque a confiança das cidadãs e dos cidadãos europeus.

Dirão os eurocratas que assim a Europa se está a mexer.

De facto, durante dois anos, os governos queixaram-se dos europeus. Afinal de contas, os cidadãos informados de um dos grandes países fundadores rejeitaram o Tratado Constitucional em referendo, não compreendendo que só a vitória do sim era permitida pela grande aliança dos governos.

A partir de então, instalou-se o impasse. Com um humor soturno, o vice-presidente do Parlamento Europeu, Alejo Vidal-Quadras, explicou porque não se fez nada desde então: é que "chamamos período de reflexão àqueles momentos em que ninguém sabe exactamente o que fazer". Assim foi: durante os últimos dois anos as lideranças dos governos europeus não souberam o que fazer e por isso fizeram que reflectiam.

No entanto, enquanto faziam que reflectiam, a vida seguiu o seu curso.

Durante dois anos, a Europa perdeu voz nas questões internacionais, continuou a desagregar os seus serviços sociais e assim enfraqueceu a democracia. Ora, era isso exactamente que pretendiam os principais estrategas europeus.

Diz-se muitas vezes que a Europa não tem liderança, ou que as suas lideranças não têm projecto nem projecção. Mas nada pode ocultar a responsabilidade directa dessas lideranças em escolhas escolhidas e em decisões coerentes: a Europa não tem voz nas questões internacionais porque é assim que os seus dirigentes vêem o seu lugar no mundo.

A União, até hoje, não teve uma palavra oficial sobre os voos clandestinos da CIA e sobre as suas prisões secretas. A questão mais essencial do direito à justiça é assim trocada pelo fingimento diplomático.

A Europa deixou de ter uma palavra sobre a guerra e a paz. Aliás, perversamente, do Quarteto das Lajes, o último sobrevivente será Durão Barroso - Aznar foi corrido, Blair já se foi embora e Bush termina o mandato em vergonha. Barroso, pelo contrário, ambiciona mais um mandato. A guerra, no entanto, prossegue com o seu cortejo de barbárie, mergulhando o Iraque na guerra civil, reforçando o papel regional do Irão e promovendo o fanatismo wahaabita da Arábia Saudita.

Muitos dos criminosos de guerra, os que tiveram o poder de mandar fazer a guerra suja em nome da mentira, nunca serão julgados.

Por isso lhe lembro, senhor primeiro-ministro, que um bom Tratado Reformador deveria começar por estabelecer o contributo da Europa para a paz, retirando as tropas coloniais do Iraque e do Afeganistão.

Portugal tem soldados cuja missão é arriscar as vidas pela defesa do governo dos principais narco-traficantes do Afeganistão, e nós queremos que esses soldados voltem para casa.

Durante estes dois anos, a Europa perdeu também em coesão, tornando-se mais desigual.

Esse foi o resultado da trituração do princípio da solidariedade social, em particular com a justificação do Pacto de Estabilidade: os sistemas públicos de segurança social, de saúde e de educação foram restringidos, espartilhados, corrompidos. O resultado é menos Europa.

Essa política tem agora um novo nome: flexigurança. A flexigurança pretende vir a ser a Constituição não escrita da Europa: trabalho sem contratação colectiva, despedimento sem justificação, todos os deveres para menos direitos.

A flexigurança é o sonho dos liberais que não gostam da liberdade e dos liberais que detestam a responsabilidade: é assim posto em causa o fundamento do contrato social tal como foi definido durante toda a segunda metade do século XX, desde a Segunda Guerra Mundial, e que é contemporâneo da própria ideia de União Europeia.

Se quer um Tratado Reformador que seja respeitado pelas pessoas, senhor primeiro-ministro, comecemos pelo princípio, recusando a hipocrisia de uma flexigurança que pretende acabar com a segurança do emprego.

Portugal, que é o segundo país da Europa com mais intensidade de trabalho precário e o que tem o maior crescimento da taxa de desemprego dos últimos cinco anos, não precisa de mais flexibilidade.

Meio milhão de desempregadas e desempregados não precisam da flexibilidade de despedir. Quase um milhão de precárias e precários não precisam da flexibilidade de contratos a prazo. Centenas de milhares no trabalho temporário não precisam da flexibilidade do contrato à hora ou ao dia. Precisam de emprego e de qualificação. Esse é o seu direito.

A flexigurança, pelo contrário, é a demagogia persecutória de quem pretende que é a liberdade de despedir que garante a criação de emprego.

A flexigurança, a imposição dos mercados contra as pessoas, essa é a matriz da falta de direitos sociais que define o novo Tratado Reformador. E é a lei que já está a ser aplicada, como se verifica pelo Relatório da comissão para a revisão do Código Laboral, hoje divulgado, que pretende agravar horários de trabalho, reduzir o subsídio de férias, favorecer o despedimento e aumentar o autoritarismo.

O seu governo, senhor primeiro-ministro, conseguiu a proeza de querer fazer pior do que Bagão Félix e o PSD e o CDS juntos.

Esses princípios de uma Europa sem direitos estão todos no Tratado Reformador.

Aliás, estamos aqui a viver um fingimento. Finge-se que o Tratado vai ser escrito desbravando ideias novas, quando já está praticamente concluído e a CIG se limitará a precisões jurídicas.

Os mais cínicos dirão mesmo que o Tratado Reformador não mexe em quase nada: António Vitorino escrevia ontem que se salvou 80% do Tratado Constitucional.

Quase tudo, menos o nome e os símbolos que acabam continuando. Afinal, saiu a bandeira, mas ela decorará todas as cerimónias e edifícios; continua a ouvir-se o hino, mas já não é hino; o Ministro dos Negócios Estrangeiros passou a Alto-Comissário; e não se fala de Constituição, desde que as regras a democráticas estejam blindados da pressão pública.

Fica o Presidente e fica a personalidade jurídica da União, mesmo que futuros tratados possam reduzir as suas competências; fica o Banco Central definindo uma política monetária que exclui a Europa da decisão; fica a regra de votação que assegura o Directório, embora adiado para 2017.

O que são então os 20% que faltam?

Falta a Carta dos Direitos Sociais, que fica fora do Tratado.

Já ouço a indignação: não, a Carta está lá. Pois não é que ela emerge triunfante através de uma referência na página 25 e ainda na 17ª, 18ª, 19ª, e até na 20ª nota de rodapé do Anexo 1 do Mandato da próxima CIG, garantindo o seu valor legal!

Infelizmente, o rendilhado jurídico desta inserção da Carta é uma demonstração dos recuos da ideia de Europa. A Carta, em si, já recusava europeizar os direitos consagrados nas Constituições de cada país, e por isso substituía direitos por votos piedosos e rasgadamente marcados pela ideologia liberal - abdicando por exemplo do "direito ao trabalho", que responsabiliza cada um e todos, trocando-o por um generosíssimo "direito a procurar trabalho", o direito de constituir um mercado liberal sem responsabilidade social. Assim era a Carta, mas estava na Constituição.

Agora, a Carta fica de fora do Tratado. Não podia haver compromisso mais comprometido: a Carta não pode estar no Tratado. Pior ainda, e essa é a mudança mais importante no texto legal, o âmbito de aplicação da Carta passa a ser delimitado pelos poderes próprios da União e pelo que esteja definido no restante dos Tratados. Ou seja, a interpretação das normas depende sempre da jurisprudência do Tribunal e deixa de ter aplicação directa, predominando uma visão restritiva que anula todo o efeito declarativo de direitos gerais.

Mais ainda, o Reino Unido exclui-se da Carta - e da jurisprudência do Tribunal - e só aceita os seus preceitos se estes estiverem explicitados na sua própria lei nacional.

O Reino Unido sai portanto da Carta, mas a própria Europa desgradua a Carta para uma declaração inconsequente e inaplicável, que é só vinculativa onde é declarativa e que só declara o que não vincula.

Assim se pode medir o que são os 80% e o que vale o resto: fica no Tratado, minuciosamente antecipado pela lista de emendas e adendas definidas pelo Conselho de Berlim, tudo o que estabelece a instituição, o poder, o Banco, o mercado. Nada do que define direitos sociais, a igualdade, a democracia, a participação.

É por isso que os governos pretendem uma corrida contra o tempo, terminando o Tratado Reformador num par de meses e ratificando-o no ano seguinte, sempre antes das eleições de 2009.

A conspiração da ratificação instantânea alimenta-se assim de um dogma: recusar a todo o custo o referendo. Discutir o Tratado, em caso algum. Consultar os europeus, nunca. Deixá-los decidir, nem pensar. Referendo, jamais.

Basta ouvir os conspiradores anti-referendários. Diz Sérgio Sousa Pinto, do PS: "O referendo só é legítimo para questões menores". Acrescenta Matos Correia, do PSD: "Passamos bem sem os referendos". Logo se vê, diz o CDS, na esperança de que não se veja nada. O Presidente Cavaco Silva, seguindo Durão Barroso, vai no mesmo sentido. O primeiro-ministro repete e repetirá que só depois de escrito o Tratado Reformador verificará se confirma a promessa anterior de, pela primeira vez, levar a decisão europeia a todas as portuguesas e portugueses.

Está assim a nascer uma nova doutrina. A doutrina não é sofisticada e resume-se em poucas palavras.

O novo Tratado é muito importante. Deve ser ratificado por Portugal? Deve. Mas deve ser referendado? Não deve. Porquê? Porque é pouco importante.

O novo Tratado vai ser concluído pela presidência portuguesa, será um orgulho nacional. Devemos apoiá-lo todos? Devemos. Mas devemos aprová-lo todos? Não devemos.

Esta é a nova doutrina sobre o Tratado. Seria legítimo referendá-lo, se fosse "questão menor". Se for questão maior, não se pode deixar o povo votar.

É uma doutrina provinciana, senão mesmo pacóvia: o povo português não deverá votar porque Sarkozy ou Gordon Brown podiam levar a mal.

Mais simples seria, senhor primeiro-ministro, dizer à Europa que respeitamos as regras de cada país, mas que em Portugal temos um compromisso de decidir em referendo as regras de funcionamento e os objectivos da União. Nós somos os europeus que não desprezamos a Europa e que sabem que ela não pode viver sem democracia.

Por isso concluo indicando-lhe, senhor primeiro-ministro, o que o Bloco de Esquerda pretende para um Tratado aceitável, que seja referendado em Portugal.

Em primeiro lugar, o Tratado deve estabelecer os objectivos da União para uma política internacional activa na prevenção de conflitos e na defesa da paz, invocando a solidariedade para a sustentabilidade ambiental planetária e para os direitos sociais universais. Esse Tratado teria a nossa aprovação.

Em segundo lugar, o Tratado deve estabelecer o funcionamento da União, concentrando-se na convergência de políticas sociais, orientadas para a criação de serviços comuns, nos transportes, nas telecomunicações, na investigação científica. Esse Tratado teria a nossa aprovação.

Em terceiro lugar, o Tratado deve condicionar a política monetária do Banco Central Europeu à economia da criação de emprego. Esse Tratado teria a nossa aprovação.

Em quarto lugar, o Tratado deve rejeitar o princípio do Directório dos governos dos grandes países e definir assim a cooperação entre iguais para o que nos é comum e prioritário na Europa. Esse Tratado teria a nossa aprovação.

Em contrapartida, o Tratado da flexigurança e do desemprego, do Directório e do autoritarismo, o Tratado que se recusa ao voto da democracia, esse terá sempre a nossa oposição total. Se querem diminuir a Europa, os governos devem ser censurados pelo povo.

Não podemos perder mais seis meses. Precisamos de mais Europa: mais solidária e mais democrática. Para isso, temos que traçar uma linha: um Tratado que diminua a Europa não pode passar.

(...)

Resto dossier

Dossier sobre União Europeia

Neste dossier sobre União Europeia incluímos a declaração de Francisco Louçã na AR (A responsabilidade da democracia perante o novo Tratado), o artigo de Miguel Portas Europa minimal, não obrigado!, o de Renato Soeiro, o conselho europeu e a Carta dos Direitos Fundamentais, e o futuro da Europa pode estar no abandono da ortodoxia liberal, publicado no jornal britânico Guardian, do seu editor de economia.

O futuro da Europa pode estar no abandono da ortodoxia liberal

Nicolas Sarkozy: um pedido de desculpas. "No último mês podemos ter dado a impressão que Nicolas Sarkozy seria um novo amanhecer do mercado livre para a França". Um artigo intitulado "Sarko, filho de Thatch" sugeriu que Sarkozy estava completamente comprometido com a agenda económica anglo-saxónica e que varreria o proteccionismo gaulês.
Tradução de artigo de Larry Elliott, editor de economia do Guardian, publicado em 25 de Junho, 2007
"Agora percebemos que tais afirmações não tinham fundamento. Mr Sarkozy, pela sua insistência em retirar as palavras "competição livre e não distorcida" da constituição europeia, provou que a França permanecerá um bastião de práticas restritivas. Pedimos desculpa por qualquer confusão causada."

Declaração do presidente do GUE no Parlamento Europeu

Transcrevemos na íntegra a declaração de Francis Wurtz, presidente do grupo parlamentar da Esquerda Unitária Europeia (GUE/NGL), no Parlamento Europeu a 27 de Junho de 2007.
 

O Conselho Europeu e a Carta dos Direitos Fundamentais

Se devemos afirmar que a Carta dos Direitos Fundamentais é um passo atrás para a Europa e um recuo civilizacional relativamente aos textos que marcaram as conquistas da segunda metade do século XX, não podemos esquecer que a recusa em aceitá-la como documento vinculativo é muito mais do que um passo atrás, é um salto de gigante em direcção ao século XIX.

Carta sobre acordos de parceria económica

As Organizações não governamentais (ONGs) da União Europeia ligadas às questões do desenvolvimento mandaram à presidência portuguesa da UE uma carta sobre os Acordos de Parceria Económica (APE), que publicamos aqui em português.
Nesta carta as ONG's levantam diversas reivindicações entre, as quais, que a UE pare de "insistir na obtenção de um acordo recíproco quanto ao acesso a mercados para bens, bem como na inclusão de novas questões - tais como os investimentos, política de concorrência e aquisições públicas - ou de disposições "OMC-plus" para os serviços ou direitos de propriedade intelectual, em qualquer acordo comercial com os países ACP".

Europa minimal, não obrigado!

As oposições escolheram "a discussão fácil" do referendo para evitarem a das conclusões da cimeira? Defendo o referendo porque o divórcio entre Bruxelas e os cidadãos foi longe demais. Isso aconteceu porque as políticas das últimas décadas têm multiplicado os factores de insegurança nas nossas sociedades. Ou seja, para o europeísmo de esquerda, o referendo é indissociável da crítica às políticas.

Da Constituição Europeia ao novo tratado: Uma mudança de nome sem mudanças de fundo

Publicamos aqui uma declaração da iniciativa por uma Assembleia Constituinte Europeia, após a cimeira de Junho de 2007, subscrita entre outros por Oskar Lafontaine, Co-Presidente de Die Linke (A Esquerda) e Jean-Luc Melenchon, senador socialista francês.

A responsabilidade da democracia perante o novo Tratado da União Europeia

Nas vésperas de se iniciar a presidência portuguesa, o primeiro-ministro vem ao parlamento apresentar o seu programa. O programa, no entanto, já é conhecido. E, nas suas linhas decisivas, não foi definido nem pelo governo português nem neste parlamento. O essencial do programa dos próximos seis meses, como todos sabemos, é o mandato para concluir o novo Tratado Reformador da União e é a promoção publicitária da flexigurança.

Carta de Princípios para uma outra Europa

A carta de Princípios para uma outra Europa é um documento que vem sendo preparado desde há dois anos por um grupo de redacção englobando diveros movimentos sociais e políticos,[*] no âmbito do processo do Fórum Social Europeu. Foi apresentada a 25 de Junho em Bruxelas.
Publicamos aqui extractos fundamentais da Carta de Princípios traduzidos para português.