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Europa minimal, não obrigado!

As oposições escolheram "a discussão fácil" do referendo para evitarem a das conclusões da cimeira? Defendo o referendo porque o divórcio entre Bruxelas e os cidadãos foi longe demais. Isso aconteceu porque as políticas das últimas décadas têm multiplicado os factores de insegurança nas nossas sociedades. Ou seja, para o europeísmo de esquerda, o referendo é indissociável da crítica às políticas.

Artigo de Miguel Portas, publicado no jornal Público a 29 de Junho.

A Europa precisa de um novo Contrato que a reconcilie com os seus cidadãos e a projecte no Mundo como factor de Paz e Justiça. Isto não se faz excluindo, pela enésima vez, os povos da decisão. Aliás, a expropriação do direito de pronúncia, será cobrada com juros. Em Portugal, por exemplo, fará miséria no PS e no PSD. Já está a fazer.

Mas vamos ao "difícil": o acordo alcançado reflecte o que é a Europa dos governos - uma trapalhada minimal no que importa e autoritária no dispensável. A minha crítica é por défice de Europa e não por excesso. E avanço as conclusões que gostaria que a cimeira tivesse tomado:

1. A alternativa ao defunto Tratado Constitucional é um novo Tratado Constitucional. A sua redacção seria da competência do próximo Parlamento Europeu. Emendado pelos governos e pelos parlamentos nacionais, o texto final submeter-se-ia a ratificação, de preferência por referendos. Em 2012, a União teria um texto assente num processo constituinte indiscutível. Nessa União refundada, entrava quem queria e partiria quem se sentisse mal. Os chefes de Estado mataram, por muitos anos, qualquer ideia de Constituição para a Europa. E nem ganharam tempo. Continuarão a votar com as actuais regras... até 2017!

2. O novo Tratado constituinte seria conciso, identificando valores e objectivos da União, os direitos dos cidadãos, e a arquitectura e equilíbrio de poderes entre as instituições europeias e entre estas e os Estados nacionais. O trabalho de simplificação legislativa seria revisto à luz das escolhas políticas do novo texto.

3. O novo Tratado instituiria o princípio da separação de poderes: um sistema parlamentar dotado de iniciativa legislativa, uma Comissão com poderes executivos delegados e uma Justiça europeia aberta aos cidadãos, em limites a definir. Nada disto é assim. E continuará a não o ser, á luz das decisões da cimeira.

4. O novo Tratado respeitaria a soberania dos Estados e a dos cidadãos. Esta tensão traduzir-se-ia numa câmara onde os deputados são eleitos em função da população e num senado onde cada Estado, pequeno ou grande, tem igual número de representantes. Os governos deixariam de ter o monopólio da representação dos Estados. Manteriam, com os parlamentos nacionais, as prerrogativas de soberania que lhes são próprias ou partilhadas com a União, bem como o direito de decidirem as políticas a que se não desejam associar.

5. O novo Tratado manteria o princípio da subsidiariedade, reequilibrando-o. Hoje, a Política Agrícola, o Mercado ou o Ambiente são domínios da UE, enquanto o emprego, a educação ou a segurança social continuam no âmbito nacional. Sobra a política monetária, onde o Banco Central Europeu se impõe ao próprio Conselho. Um novo texto consagraria outro equilíbrio. A Europa, para ser social, precisa de política económica para o emprego e a sustentabilidade do desenvolvimento, obedecendo a política monetária a tal objectivo. Nessa União, a Europa teria políticas comuns nos domínios sociais.

6. O novo Tratado seria garante da convergência real das economias e dos níveis de qualidade de vida entre centro e periferias. A União passaria a ter uma política fiscal que respondesse à insuficiência orçamental.

7. O novo Tratado consagraria a igualdade de Direitos para quantos vivem na Europa. Não se pode continuar a distinguir entre cidadãos e menos que cidadãos, como sucede com os imigrantes. E os seus filhos teriam direito à nacionalidade do país onde nasceram.

8. Finalmente, Europa de Paz e Europa para a Paz passariam a ser sinónimos. A União deve abster-se de fazer a guerra, salvo em caso de agressão. A Política Externa manter-se-ia uma atribuição do Conselho, mas sob recomendação do parlamento. Decidida por maioria, a unanimidade manter-se-ia na vertente de defesa, liberta de alianças agressivas, como é o caso da NATO. Ao invés, a PESC concentrar-se-ia na diminuição dos riscos de confrontação, na redução das emissões de CO2, na cooperação e na luta por um comércio mundial mais justo. Sem regras mínimas que promovam o trabalho com direitos, a exigência ambiental e a sobrevivência da agricultura familiar, a globalização "asiatiza" a Europa em vez de "europeizar" o mundo.

Foram sábios os governantes que deram vida à CEE. Entretanto, a "coisa" cresceu, com virtudes e defeitos, e os cidadãos ficaram mais exigentes. Pensar que a UE pode continuar a ser obra de uma vanguarda iluminada é, pior do que uma ilusão, uma aventura que a ata aos egoísmos dos interesses que os governos representam. Eis porque defendo o referendo - porque é urgente um novo paradigma onde os povos entrem na equação europeia, e dela se possam apropriar.

Miguel Portas

(...)

Resto dossier

Dossier sobre União Europeia

Neste dossier sobre União Europeia incluímos a declaração de Francisco Louçã na AR (A responsabilidade da democracia perante o novo Tratado), o artigo de Miguel Portas Europa minimal, não obrigado!, o de Renato Soeiro, o conselho europeu e a Carta dos Direitos Fundamentais, e o futuro da Europa pode estar no abandono da ortodoxia liberal, publicado no jornal britânico Guardian, do seu editor de economia.

Carta de Princípios para uma outra Europa

A carta de Princípios para uma outra Europa é um documento que vem sendo preparado desde há dois anos por um grupo de redacção englobando diveros movimentos sociais e políticos,[*] no âmbito do processo do Fórum Social Europeu. Foi apresentada a 25 de Junho em Bruxelas.
Publicamos aqui extractos fundamentais da Carta de Princípios traduzidos para português.

O futuro da Europa pode estar no abandono da ortodoxia liberal

Nicolas Sarkozy: um pedido de desculpas. "No último mês podemos ter dado a impressão que Nicolas Sarkozy seria um novo amanhecer do mercado livre para a França". Um artigo intitulado "Sarko, filho de Thatch" sugeriu que Sarkozy estava completamente comprometido com a agenda económica anglo-saxónica e que varreria o proteccionismo gaulês.
Tradução de artigo de Larry Elliott, editor de economia do Guardian, publicado em 25 de Junho, 2007
"Agora percebemos que tais afirmações não tinham fundamento. Mr Sarkozy, pela sua insistência em retirar as palavras "competição livre e não distorcida" da constituição europeia, provou que a França permanecerá um bastião de práticas restritivas. Pedimos desculpa por qualquer confusão causada."

Declaração do presidente do GUE no Parlamento Europeu

Transcrevemos na íntegra a declaração de Francis Wurtz, presidente do grupo parlamentar da Esquerda Unitária Europeia (GUE/NGL), no Parlamento Europeu a 27 de Junho de 2007.
 

O Conselho Europeu e a Carta dos Direitos Fundamentais

Se devemos afirmar que a Carta dos Direitos Fundamentais é um passo atrás para a Europa e um recuo civilizacional relativamente aos textos que marcaram as conquistas da segunda metade do século XX, não podemos esquecer que a recusa em aceitá-la como documento vinculativo é muito mais do que um passo atrás, é um salto de gigante em direcção ao século XIX.

Carta sobre acordos de parceria económica

As Organizações não governamentais (ONGs) da União Europeia ligadas às questões do desenvolvimento mandaram à presidência portuguesa da UE uma carta sobre os Acordos de Parceria Económica (APE), que publicamos aqui em português.
Nesta carta as ONG's levantam diversas reivindicações entre, as quais, que a UE pare de "insistir na obtenção de um acordo recíproco quanto ao acesso a mercados para bens, bem como na inclusão de novas questões - tais como os investimentos, política de concorrência e aquisições públicas - ou de disposições "OMC-plus" para os serviços ou direitos de propriedade intelectual, em qualquer acordo comercial com os países ACP".

Europa minimal, não obrigado!

As oposições escolheram "a discussão fácil" do referendo para evitarem a das conclusões da cimeira? Defendo o referendo porque o divórcio entre Bruxelas e os cidadãos foi longe demais. Isso aconteceu porque as políticas das últimas décadas têm multiplicado os factores de insegurança nas nossas sociedades. Ou seja, para o europeísmo de esquerda, o referendo é indissociável da crítica às políticas.

Da Constituição Europeia ao novo tratado: Uma mudança de nome sem mudanças de fundo

Publicamos aqui uma declaração da iniciativa por uma Assembleia Constituinte Europeia, após a cimeira de Junho de 2007, subscrita entre outros por Oskar Lafontaine, Co-Presidente de Die Linke (A Esquerda) e Jean-Luc Melenchon, senador socialista francês.

A responsabilidade da democracia perante o novo Tratado da União Europeia

Nas vésperas de se iniciar a presidência portuguesa, o primeiro-ministro vem ao parlamento apresentar o seu programa. O programa, no entanto, já é conhecido. E, nas suas linhas decisivas, não foi definido nem pelo governo português nem neste parlamento. O essencial do programa dos próximos seis meses, como todos sabemos, é o mandato para concluir o novo Tratado Reformador da União e é a promoção publicitária da flexigurança.