As propostas na área do ambiente, agricultura e poder local (aceda as propostas na área do ambiente, agricultura e poder local em pdf) apresentadas pelo Bloco visam o seguinte:
1. Revogação da lei dos compromissos. O Bloco pretende eliminar este garrote ao funcionamento diário da administração pública e local. A burocracia gerada por esta medida põe em causa a gestão corrente e o funcionamento de serviços essenciais como hospitais, universidades ou mesmo a alimentação e transporte escolares.
2. Garantia do acesso universal à água e ao saneamento. O Bloco propõe a criação de um sistema tarifário da água que não exclua nenhuma pessoa ou família por razões económicas. É ainda estabelecido um mínimo vital gratuito de 50 litros de água por pessoa por dia para o consumo doméstico. Em caso de comprovadas dificuldades financeiras dos consumidores compete ao serviço de abastecimento e distribuição de água garanti-lo.
3. Consumo de produtos alimentares locais em cantinas públicas. Nos contratos de aquisição de produtos alimentares para estas unidades de restauração deve ser tida em conta a distância, o custo ambiental e as despesas de transporte dos produtos alimentares. É também dada a preferência a produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada.
4. Suspensão do “fundo sanitário e de segurança alimentar mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais”. O Bloco recusa mais uma nova taxa que terá como consequência o aumento do preço dos bens alimentares ao consumidor.
5. Manutenção da isenção de IVA na venda de produtos agrícolas. A proposta do governo penaliza em especial a agricultura, em especial a venda direta de cabazes de produtos alimentares, acabando com a isenção e colocando várias obrigações burocráticas. O Bloco propõe a manutenção da isenção.
6. Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais: o Bloco propõe a eliminação destas normas que conduzem o sector das águas para a privatização e que dão tratamento diferenciado a municípios que aderiram ao PAEL.
7. Taxa reduzida de IVA para a iluminação pública a cargo de organismos públicos. As autarquias pagam o IVA à taxa normal, o que constitui a uma grande transferência de verbas da administração local para a central. O Bloco propõe a taxa reduzida de IVA. Esta alteração é contabilisticamente neutra para a esfera pública, mas reduz a asfixia das finanças das autarquias.
