PCP, PS e Verdes votaram contra condenação dos assassinatos em Angola

Declaração de voto do PCP

O Grupo Parlamentar do PCP expressa a sua condenação pelos atos que resultaram no desaparecimento e morte de Alves Camulingue e Isaías Cassule, regista as iniciativas desencadeadas pelas autoridades angolanas para esclarecimento de responsabilidades e transmite às famílias das vítimas as suas condolências. De igual modo, lamenta e apela ao cabal esclarecimento dos acontecimentos que levaram à morte do cidadão angolano Manuel Ganga.

O Grupo Parlamentar do PCP expressa igualmente a sua preocupação com os recentes desenvolvimentos em Angola, afirma a importância da soberania e da unidade do Estado angolano e exprime a sua condenação pelas ações que visam pô-las em causa, considerando da maior importância a salvaguarda e o desenvolvimento das relações de cooperação e de amizade entre Portugal e Angola, na base dos princípios da igualdade, do respeito mútuo e da não ingerência nos assuntos internos de cada país, assim como da cooperação mutuamente vantajosa em prol dos interesses do povo português e do povo angolano.

A República de Angola e o povo angolano conquistaram a paz há cerca de 10 anos, após uma longa luta de libertação nacional pelo fim do colonialismo do regime fascista português, em defesa da soberania e independência e contra a ingerência e a agressão externa do regime de apartheid sul-africano e pelo fim da guerra civil e por um processo de reconciliação nacional. Recentemente, realizaram-se eleições em Angola, no quadro do normal funcionamento das suas instituições e no respeito do seu quadro constitucional.

Não obstante, os trágicos acontecimentos que conduziram à morte dos três cidadãos angolanos, cujas responsabilidades devem ser apuradas, estão a ser aproveitados por forças políticas (designadamente, a UNITA) com o objetivo de criar um clima de desestabilização que, declaradamente, visa pôr em causa o normal funcionamento das instituições angolanas.

Tais factos ocorrem no momento em que vários países do continente africano são alvo de manobras de ingerência e desestabilização de pendor neocolonialista que, como aconteceu na Líbia ou na Somália, visam a quebra da sua unidade interna, independência e soberania nacionais, procurando colocar em causa caminhos de desenvolvimento soberano e alcançar um ainda maior domínio dos seus recursos e riquezas, e em que se assiste a uma onda de militarização deste continente e de profusão de conflitos e agressões atentatórios da soberania e independência de vários países, nomeadamente por via da intervenção dos Estados Unidos da América através do seu AFRICOM. Das sucessivas operações de desestabilização interna em vários países do continente africano, têm resultado conflitos militares com consequências devastadoras para os respetivos povos.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, as relações entre Portugal e Angola devem pautar-se pelo estrito respeito pela independência e soberania de ambos os países, bem como das suas instituições, e tais relações devem rejeitar quaisquer intentos de ingerência ou traços de neocolonialismo. Os laços de amizade e cooperação que unem os povos angolano e português, fundados na luta comum contra o fascismo e a opressão colonial, são reconhecidamente de grande importância para ambos os povos e países, pelo que devem ser evitadas ações que visem ostensivamente comprometer e dificultar esse relacionamento.

Por esta razão, o PCP, compartilhando a preocupação subjacente à necessidade de apurar responsabilidades pela morte dos cidadãos angolanos acima referidos, não acompanha os termos do voto proposto pelo BE.

O Deputado do PCP, António Filipe.

Declaração de voto dos Verdes

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», repudia e condena as ações que envolveram a morte dos cidadãos angolanos, Alves Camulingue, Isaías Cassule e Manuel Ganga e apela à necessidade do esclarecimento das circunstâncias em que tais ações decorreram com vista ao apuramento de responsabilidades.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», considera, no entanto, que estes lamentáveis acontecimentos estão a ser aproveitados por forças políticas angolanas no sentido de desacreditar as instituições democráticas angolanas.

Por outro lado, e considerando a necessidade de salvaguardar as relações entre Portugal e Angola e os laços que unem os respetivos povos, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” entende que nos devemos abster de quaisquer atitudes que de alguma forma possam contribuir para comprometer essas mesmas relações de amizade e cooperação, que devem continuar a ser norteadas pelos princípios da igualdade, do respeito mutuo e da não ingerência.

Assim o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, sublinhando a necessidade do apuramento das responsabilidades que envolveram a morte dos três cidadãos angolanos, não pode acompanhar os termos do voto apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

Declaração de voto do PS

O PS afirma-se na defesa intransigente dos direitos humanos, na sua expressão mais global, nos domínios políticos, civis, económicos, sociais e culturais, que constitui, aliás, parte indelével do seu património.

O Grupo parlamentar do PS votou contra o Voto n.o 156/XII (3.a) do Bloco de Esquerda por não ter garantias de uma informação precisa e convalidada por investigação consistente e conclusiva sobre as circunstâncias das mortes de Alves Camulingue e Isaías Sebastião Cassule.

O Grupo parlamentar do PS lamenta profundamente essas mortes, apresentando às famílias enlutadas as suas mais sentidas condolências.

Qualquer posição política consequente, sobre tão graves acontecimentos, deve ser suportada por informação rigorosa e completa, desde logo da responsabilidade das autoridades legítimas de Angola, país integrante da CPLC.

O Grupo parlamentar do PS reafirma neste voto que a democracia e os princípios democráticos a ela inerentes constituem o modelo de organização política para uma sociedade livre, justa e solidária, assim como o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, o pluralismo de opinião e de expressão e a separação e interdependência de poderes.

O Grupo Parlamentar do PS, Alberto Martins — António Braga.

Voto n.º 156/XII (3.a) — De condenação pelo assassinato em angola de Alves Kamulingue, Isaías Cassule e Manuel Ganga, apresentado pelo Bloco de Esquerda

A 27 e 29 de maio de 2012, Alves Kamulingue e Isaías Cassule foram raptados pelos serviços de segurança de Angola, no seguimento de uma manifestação de veteranos e desmobilizados do exército angolano. Os ativistas estiveram desaparecidos por mais de um ano. Apesar da tentativa de ocultação, chegou ao conhecimento público, no início do mês de novembro, um relatório oficial do Governo que dá conta de que ambos foram torturados e assassinados.

Segundo o relatório, Alves Kamulingue foi objeto de «treinos», expressão usada pelos agentes da Direção Nacional de Investigação Criminal (DNIC) para se referir a torturas, sendo posteriormente executado com um tiro na nuca. Quanto a Isaías Cassule, foi espancado durante dois dias, até à morte. O seu corpo seria atirado ao rio Dande, na província de Bengo.

Estas revelações indignaram a sociedade angolana, que das mais diversas formas tem vindo a protestar contra a repressão, a tortura e o asfixiamento das liberdades democráticas em Angola. No âmbito da preparação de uma manifestação de protesto contra o rapto e assassínio de Kamulingue e Cassule, oito militantes do partido CASA-CE (terceira força parlamentar angolana) foram detidos pela Unidade de Guarda Presidencial quando colavam cartazes. Segundo declarações de um dos detidos, diante das ameaças de morte pela parte dos agentes policiais e enquanto eram transportados para destino desconhecido, Manuel Ganga ensejou uma fuga. Nesse momento, foi baleado por duas vezes, vindo a falecer.

A manifestação da oposição, realizada nesse mesmo sábado, 23 de novembro, foi violentamente reprimida pela polícia, com recurso a armas de fogo, registando-se a detenção de mais de 300 pessoas. Na quarta-feira seguinte, 27 de novembro, o funeral público de Manuel Ganga, com destino ao cemitério de Santana, em Luanda, e com a participação de centenas de pessoas, foi bloqueado por um cordão da polícia, registando-se o lançamento de petardos por desconhecidos contra os participantes na cerimónia.

Segundo a Secção Portuguesa da Amnistia Internacional, em Angola «sucedem cada vez mais os episódios recorrendo ao uso da força e também de detenções arbitrárias. (...) A Amnistia Internacional condena a morte de Manuel Hilberto Ganga, nas circunstâncias em que ocorreu no último sábado, às mãos da Guarda Presidencial.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena os assassinatos de Alves Kamulingue, Isaías Cassule e Manuel Ganga e apela à libertação imediata de todos os presos políticos em Angola.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e de 6 Deputados do PS (João Soares, Ana Paula Vitorino, Eduardo Cabrita, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira e Maria Antónia Almeida Santos) e abstenções de 8 Deputados do PS (Carlos Enes, Catarina Marcelino, Elza Pais, Filipe Neto Brandão, Francisco de Assis, Jorge Lacão, Nuno Sá e Pedro Delgado Alves).