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Despedimentos simplex

A essência do Livro Branco das Relações Laborais é a indicação de um conjunto de medidas cirúrgicas para agravar a legislação laboral para os trabalhadores. Assim, este livro leva mais longe as medidas negativas do código de trabalho, em contradição com as posições anteriores do PS e as suas promessas eleitorais. As mais gravosas são as que visam simplificar e facilitar os despedimentos.

Para além das propostas relacionadas com os despedimentos, o livro branco mantém o que de negativo introduziu o código de trabalho, nomeadamente o direito ao "tratamento mais favorável" que não é reposto, e apresenta ainda um conjunto de propostas de alteração da lei profundamente negativas para os direitos de quem trabalha: que as convenções colectivas e os contratos de trabalho possam incluir cláusulas mais negativas que a própria lei; alargamento dos horários semanais e diários de trabalho; redução da remuneração das horas extraordinárias; agravamento e aumento da caducidade da contratação colectiva; redução da organização e da acção sindical, dificultando-as.

Numa prova de cinismo, o Livro Branco das Relações Laborais faz uma análise da situação do trabalho em Portugal que reitera muitas das conclusões há muito conhecidas: que a especialização da economia portuguesa assenta nos baixos salários, numa elevada taxa de precariedade, numa enorme rotação de emprego, de destruição e criação de emprego. Põe mesmo em causa a ideia pré-concebida - pela OCDE, pelos sucessivos governos e pelos patrões - quanto à pretensa rigidez da legislação laboral portuguesa.

No entanto, as medidas sugeridas no livro vão ao arrepio desta análise e visam universalizar a precariedade.

Facilitar despedimentos por inadaptação

O livro branco pretende facilitar o despedimento "por inadaptação", fornecendo aos empresários um argumento para despedir sem justa causa. Assim, propõe a queda de limites ao argumento da "inadaptação" do trabalhador, chegando à desfaçatez de sugerir a queda de quase todos.

Para os trabalhadores em geral introduz a possibilidade da inadaptação não derivar da introdução de novas tecnologias ou novos equipamentos, mas que possa decorrer também de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho", mesmo que não tenha ocorrido qualquer modificação tecnológica ou de equipamentos.

Para os trabalhadores com cargos de complexidade técnica e de direcção, propõe que caiam as seguintes exigências: de terem sido introduzidas novas tecnologias, de ter sido ministrada acção de formação profissional adequada a tais modificações e de ter sido facultado período de adaptação posterior à formação.

Simplificar para os empresários...

"Simplificar" os despedimentos para as entidades empregadoras é a palavra de ordem do livro branco. Considera que os actuais modelos processuais de despedimento se têm revelado excessivamente pesados para o empregador, e defendem uma "simplificação profunda", com muitas das formalidades a deixarem de ser obrigatórias, dizendo a comissão do livro que deve "[caber] ao empregador decidir se as pretende promover ou não, sendo certo que devia ficar claro na lei que a realização ou a não realização de diligências probatórias em sede de procedimento não teria consequências na avaliação judicial do despedimento".

Mas vai mais longe, pretende distinguir entre "vícios formais" e "vícios materiais" nos processos de despedimento, para que os erros formais não invalidem o despedimento.

Ou seja, não só propõe a diminuição dos vícios procedimentais, como também admite que a violação, pelo empregador, da maioria dos requisitos processuais que lograsse sobreviver a esta reforma simplificadora, conduziria à mera irregularidade do despedimento ilícito - e não já à invalidade deste, com o consequente direito à reintegração do trabalhador alvo do despedimento ilícito.

... dificultar para os trabalhadores

Para os trabalhadores se defenderem dos despedimentos sem justa causa, a palavra de ordem do livro branco é complicar.

Assim, mantém as normas extremamente negativas já existentes no código de trabalho, nomeadamente a faculdade de o empregador se opor à reintegração do trabalhador que haja sido despedido sem razão bastante e que pretenda retomar a sua actividade laboral. Mas propõe ainda que a reintegração não deva ser no mesmo posto de trabalho.

Mais, o livro preconiza a redução do prazo de impugnação de despedimento, actualmente de um ano, para 60 dias. Pretende que o trabalhador tenha apenas direito a uma indemnização correspondente a metade do valor, no caso de irregularidade do despedimento fundada em deficiência de procedimento e se forem declarados procedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento. Pretende ainda diminuir o valor das indemnizações.

Para cúmulo, chega à medida extrema de querer pôr o erário público a pagar o salário do trabalhador, entre o momento de decisão do despedimento e o da reintegração decidida pelo tribunal.

O livro branco, numa hipócrita aparência de avaliação moderada e plural das relações laborais, propõe medidas extremistas e radicais para facilitar os despedimentos. Para os empresários é o simplex, para quem trabalha é o complex. Se fossem aprovadas as medidas, elas levariam ao aumento dos despedimentos e a uma mudança profunda nas relações laborais a favor dos empresários.

(...)

Resto dossier

Dossier Livro Branco das Relações Laborais

Neste dossier sobre o Livro Branco das Relações Laborais, incluímos uma análise sobre o essencial das propostas que nele são feitas e a que chamamos: Despedimentos simplex . Pode também ler a posição da CGTP e o parecer da UGT .

Fúria contra os contratos colectivos

Sob o falso argumento de que "a possibilidade de a convenção cessar a sua vigência pode ser um elemento determinante de negociações construtivas e acordos", o livro branco pretende introduzir novos mecanismos de caducidade da contratação colectiva.

Mobilidade com prazos largos

A mobilidade funcional e geográfica foram largamente "flexibilizadas" (ampliadas) pelo actual Código de Trabalho. O trabalhador ficou remetido para o contrato individual, aceitando as "cláusulas de mobilidade", que o candidato a trabalhador se limita a aderir, sob pena de não conseguir o almejado emprego...

Limitar organização e direitos sindicais

O livro branco propõe a redução do número de estruturas de representação dos trabalhadores com a concentração nas comissões de trabalhadores das atribuições de informação e consulta dos representantes para a higiene, a saúde e a segurança no trabalho.

Contratos individuais com normas menos favoráveis que a lei

"O princípio do tratamento mais favorável" é uma questão central no Direito de Trabalho. O livro branco pretende manter, no essencial, a subversão do Código Bagão e abre a porta a que nos contratos individuais também possam ser incluídas normas menos favoráveis para os trabalhadores.

50 horas semanais, trabalho extra não pago

O livro branco pretende, em relação ao horário de trabalho, que se torne situação comum o que o actual Código de Trabalho, negativamente, admite como regime especial. Assim preconiza que em situações normais os horários de trabalho possam ir até às 10 horas diárias e 50 horas semanais, admitindo até a concentração do horário semanal em dois ou três dias (incluindo fins-de-semana).

“Contratar e Despedir” afinal é fácil

O Livro Branco das Relações Laborais apresenta dados que provam que, ao contrário do que as centrais patronais dizem, não é muito difícil criar e destruir emprego, não é difícil despedir em Portugal.
O livro reconhece ainda que os "trabalhadores por conta própria" são "falsos recibos verdes".

Parecer da UGT sobre o Livro Branco

Parecer da UGT, de 31/7/2008. Esta central considera que o Livro Branco falha na realização de uma abordagem equilibrada, "dando ênfase a determinadas questões e esquecendo outras que lhe estão directamente associadas" e que "não vai de encontro às nossas expectativas e não responde às prioridades e propostas que apresentámos, sendo muitas as críticas e as dúvidas que nos suscita e muitas as lacunas que verificamos existirem." Por isso considera um documento, na generalidade, inaceitável.

CGTP: Apreciação das recomendações e propostas do Livro Branco das relações de trabalho

Este parecer foi aprovado em 4 de Fevereiro pela CGTP. Para a central, o Livro Branco "prefigura uma alteração do Código do Trabalho, não no sentido de corrigir os aspectos gravosos por estes introduzidos, mas no sentido de os agravar ainda mais."

Mercado de Trabalho e relações laborais na empresa, duas sínteses do livro branco

O Livro Branco das Relações Laborais faz uma síntese onde procura caracterizar o mercado de trabalho de Portugal e outra sobre as relações laborais na empresa. Estas duas sínteses merecem leitura pelos elementos que fornecem, apesar de reafirmarem conclusões conhecidas, nomeadamente de que a especialização da economia portuguesa se baseia nos baixos salários e numa alta taxa de precariedade. Por isso, publicamo-las aqui.

Despedimentos simplex

A essência do Livro Branco das Relações Laborais é a indicação de um conjunto de medidas cirúrgicas para agravar a legislação laboral para os trabalhadores. Assim, este livro leva mais longe as medidas negativas do código de trabalho, em contradição com as posições anteriores do PS e as suas promessas eleitorais. As mais gravosas são as que visam simplificar e facilitar os despedimentos.

Desempregados sem protecção social

As políticas de «segurança» são débeis e têm vindo a enfraquecer o nosso incipiente estado social, afectando directamente a segurança social e a protecção social, nomeadamente na protecção aos desempregados, onde mais de 40%  não recebem subsídio de desemprego.