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Orçamento, dia 1: avanços e impasses

No primeiro dia do debate da especialidade do Orçamento foram aprovadas três propostas bloquistas de especial relevância na área da segurança social e do combate à pobreza e à desigualdade e foram rejeitadas duas que fariam justiça a várias gerações.

1. Acaba o corte no subsídio de desemprego

Em 2012, o governo da direita alterou o limite máximo do subsídio de desemprego e introduziu um corte de 10% aplicável a todos os subsídios concedidos há mais de 180 dias, apresentando perversamente esse corte como um “incentivo à procura ativa de emprego por parte dos beneficiários”.

A ideia de que a desproteção e a pobreza são “incentivos à ativação” parte de um preconceito inaceitável sobre as pessoas, que as trata como preguiçosas em potência e suspeitas de fraude e decorre de uma conceção errada, segundo a qual o subsídio de desemprego seria um favor do Estado, sujeito a condicionalidades, e não um direito dos trabalhadores resultante dos seus descontos.

As pessoas em situação de desemprego não quiseram estar desempregadas. Tiveram o infortúnio de serem atiradas para essa condição. Em maio deste ano, sob a pressão da esquerda e após os pronunciamentos do Provedor de Justiça, o corte de 10% acabou para os desempregados cujo corte os colocava com rendimentos abaixo do Indexante de Apoios Sociais. Agora, acaba para todos. A aprovação da proposta do Bloco repõe por isso justiça para dezenas de milhares de desempregados e repõe dignidade na relação entre o Estado e os cidadãos.

2. Começa a fazer-se justiça aos lesados de Mota Soares

O Governo anterior fez em 2014 várias alterações ao regime das pensões antecipadas. Desde logo, ao mudar a fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade, triplicou o seu valor e a penalização que ele representa. Ao indexar a idade legal de reforma à esperança média de vida, fez aumentá-la a cada ano, aumentando também as penalizações associadas às pensões antecipadas. Ao flexibilizar o acesso às reformas antecipadas, num contexto de rarefação das oportunidades de emprego e em que introduzia cortes no subsídio de desemprego, empurrou milhares de pessoas para reformas antecipadas, por total ausência de qualquer alternativa de terem rendimento. Se tivermos em conta alguém com 55 anos de idade e 40 de descontos, o corte podia ser superior a 70% (6% por cada ano de distância da idade legal de reforma, isto é, mais de 60% só por esta via, mais um fator de sustentabilidade superior a 12%).

Depois de muito trabalho de negociação, foi possível chegar a uma proposta aprovada por maioria (Bloco, PS e PCP). A proposta do Bloco pretendia ir mais longe, quer nas compensações aos “lesados de Mota Soares” quer em relação ao conjunto dos pensionistas por antecipação, todos eles vítimas da dupla penalização resultante do fator de sustentabilidade. Mas o que foi aprovado, ao permitir a quem requereu a pensão por antecipação a partir de 2014 aceder ao Complemento Solidário para Idosos, independentemente da idade, garante que nenhum pensionista por antecipação (que, para o ser, já tem de ter uma carreira contributiva longa) tem um rendimento abaixo do limiar de pobreza.

3. Estratégia de Inclusão para Pessoas Sem Abrigo: responsabilização e transparência

Desde o início, empenhámo-nos na reativação da Estratégia Nacional de Inclusão das Pessoas Sem-Abrigo, que o anterior Governo tinha deixado em suspenso e sem avaliação. Retomada essa estratégia, é preciso saber que recursos lhe estão destinados e garantir transparência na sua orçamentação, para permitir monitorizar o processo. É a isso que obriga a proposta do Bloco, aprovada por unanimidade: todos os serviços devem especificar que recursos estão destinados a cada medida de política. Além disso, para promover a participação das próprias pessoas sem-abrigo no desenvolvimento, avaliação e monitorização da Estratégia, propusemos uma disposição que obriga a que sejam destinadas verbas no âmbito da Ação Social, especificamente destinadas a este objetivo.

4. Pensões antecipadas e combate à precariedade: PS recusa comprometer-se

O Bloco propôs ainda o agravamento da contribuição patronal para a Segurança Social, no caso de contratos a prazo e contratos temporários. Trata-se de uma medida que consta, noutros moldes, do programa do Governo. A sua virtualidade é o facto de, simultaneamente, desincentivar o recurso a modalidades de contratação não permanentes, imputar às empresas (e não à Segurança Social) os custos da sua rotatividade laboral e ser fonte de receita que pode ser útil para reforçar a proteção social. Mas a medida acabou por ser rejeitada por PS, PSD e CDS.

Outra proposta chumbada dizia respeito à segunda fase das pensões antecipadas. Propusemos que deste Orçamento constasse um compromisso claro sobre a aplicação, em 2018, de novas regras para pensionistas com mais de 40 anos de descontos e pelo menos 60 de idade. Concretamente, propusemos que, tal como havia sido já prometido pelo Governo, acabasse em 2018 a penalização de 13,88% para os pensionistas com 40 anos de descontos e 63 de idade e que, em 2019, acabasse este corte para os restantes pensionistas. Vale a pena lembrar que estes pensionistas têm hoje uma dupla penalização ilegítima, porque perdem 6% do valor da sua pensão em função de cada ano que lhes falta para atingirem a idade legal de reforma (atualmente, nos 66 anos e 4 meses) e a essa penalização soma-se ainda o chamado “fator de sustentabilidade”, também ele aplicado duplamente, já que a própria idade legal de reforma aumenta todos os anos. Mas a proposta acabou por ser chumbada por PS, PSD e CDS.

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, sociólogo.
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