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Justiça: Propostas para o OE2018 na especialidade

A Justiça é um bem público essencial e o horizonte da consolidação de um Serviço Nacional de Justiça é o que se adequa do modelo de democracia avançada constitucionalmente consagrado. Estas propostas para o Orçamento de 2018 pretenderam ser escolhas sólidas nesse sentido.

As propostas do Bloco de Esquerda sobre a área da Justiça para o debate na especialidade do Orçamento de 2018 centraram-se em três domínios.

Em primeiro lugar, a materialização neste domínio do desbloqueamento das carreiras na função pública. Para este efeito, o Bloco apresentou duas propostas. A primeira foi a de que a revisão do Estatuto dos conservadores, notários e oficiais de registos e notariado e respetiva lei orgânica seja (finalmente…) concluída até ao fim de janeiro de 2018, com produção de efeitos retroativos a 1 de janeiro, retroatividade que se estende à revisão do estatuto remuneratório, cuja negociação foi proposto que fosse concluída até fim de junho de 2018. A segunda proposta deste conjunto visou a conclusão do processo negocial da revisão da lei orgânica e estatuto do pessoal da Polícia Judiciária até final de 2018.

Um segundo eixo de intervenção neste debate foi o da urgente requalificação do sistema prisional. Na sequência da publicação do relatório governamental sobre o estado das prisões e dos centros educativos, que inclui um plano de intervenção requalificadora no prazo de uma década, propusemos agora que se deem passos relevantes concretos para a respetiva implementação: a apresentação pública do calendário das medidas ali previstas e o início dos concursos com vista quer à realização das empreitadas de requalificação quer do início das contratações de técnicos de reeducação e de reinserção social. Ainda, como medida de mais gritante urgência neste domínio, o Bloco propôs que se dê início, em 2018, aos trabalhos de construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada. Uma última proposta apresentada nesta área foi a de que o regime de restituição do IVA à Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais relativo à aquisição de bens ou serviços de alimentação e bebidas para as cantinas dos estabelecimentos prisionais passasse a ser idêntico ao que vale para as IPSS’s, as forças armadas, as forças e serviços de segurança e os bombeiros.

Finalmente, um terceiro domínio sobre que incidiram as nossas propostas na área da Justiça foi o das custas judiciais, com a nossa insistência em que os autores de ações para reconhecimento de direitos ou de interesses legalmente protegidos em matéria de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais sejam isentos do pagamento de custas.

A Justiça é um bem público essencial e o horizonte da consolidação de um Serviço Nacional de Justiça é o que se adequa do modelo de democracia avançada constitucionalmente consagrado. Estas propostas para o Orçamento de 2018 pretenderam ser escolhas sólidas nesse sentido.

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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