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Despenalização da morte assistida, hora de decidir

O debate sobre a despenalização da morte assistida não é sobre uma escolha do Estado, dos médicos ou da família, porque só o próprio, em plenas condições de lucidez e consciência, pode decidir interromper o seu sofrimento antecipando a morte.

A decisão, que só pode ser executada por um ato médico, é reversível a qualquer momento.

O debate sobre a despenalização da morte assistida não é novidade. A discussão pública, que existe em Portugal há mais de 20 anos, teve o seu momento mais importante em 2017 quando várias iniciativas foram levadas ao Parlamento. Nessa altura, o presidente da República apoiou um ciclo de debates por todo o país e concluiu que foi "muito participado por todos os quadrantes político-partidários, religiosos e sociais".

O debate sobre a despenalização da morte assistida não é sobre o acesso a cuidados de saúde. Não que esse tema não seja importante, porque é muito. Mas, como escreve o jornalista Anselmo Crespo, "rebater os argumentos que defendem a despenalização da eutanásia com a necessidade de melhorar os cuidados continuados é discutir o 'doente' e não a 'pessoa' e o seu livre arbítrio". O acesso a cuidados que reduzam o sofrimento físico no fim da vida é essencial e pode ser a escolha legítima de muitas pessoas para quem esta é uma forma digna de morrer. Mas haverá sempre pessoas para quem o prolongamento desse sofrimento, incurável e irredutível, é insuportável e contraditório com a sua noção de dignidade. Não são abstrações. São os casos de familiares e amigos que tantos de nós conheceram e acompanharam. E podemos ser nós, também, um dia.

O debate sobre a despenalização da morte assistida não deve ser, por isso, um conflito entre convicções partidárias, religiosas ou visões ideológicas do Estado. Este debate é sobre liberdade e humanidade. É sobre o direito de uma pessoa - e só ela, naquilo que a distingue e dignifica enquanto ser humano, que é o livre arbítrio - poder escolher sobre a sua própria vida, sem tutelas impostas pela consciência de outros, quando se encontrar na situação mais derradeira: a de uma morte certa precedida de um sofrimento continuado, incurável e por si considerado insuportável.

"Se a vida é um direito do indivíduo - e não tenho qualquer dúvida sobre isso - então cada indivíduo, e só ele, pode decidir sobre a sua própria vida. Se assim não for, se admitirmos que o exercício desse direito pode ser definido por outros, com critérios decididos por outros, então, o direito à vida deixa de ser um direito individual e transfigura-se num dever geral e universal, um direito esvaziado por força desta ética da obrigação". Escreveu João Semedo em 2017.

Artigo publicado no “Jornal de Notícias” a 18 de fevereiro de 2020

Sobre o/a autor(a)

Deputada. Dirigente do Bloco de Esquerda. Economista.
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