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CTT: Resgatar o contrato de concessão para defender o serviço público dos Correios

O Bloco de Esquerda propôs que a AR aprovasse uma recomendação ao Governo para que “inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através do resgate da concessão do serviço público dos Correios e da sua rede pública aos CTT”.

O Bloco de Esquerda propôs, através do PjR nº 916/XIII/2ª, que a AR aprovasse uma recomendação ao Governo para que “inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através do resgate da concessão do serviço público dos Correios e da sua rede pública aos CTT”.

Factos da apreciação em Plenário da Assembleia da República em 15/12/17 sobre a concessão entre o estado e os CTT

1. PjR nº 916/XIII/2ª (Bloco de Esquerda) – Recomenda a recuperação d controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal.
Data de entrada: 31 de maio de 2017.
Votação:
A Favor: Bloco de Esquerda e PAN;
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP e PEV -> Rejeitado
Abstenção: 0.

2. PjR nº 981/XIII/2ª (PEV) – Pela defesa de um Serviço Postal Público, de qualidade e universal e a reversão da privatização dos CTT.
Data de entrada: 12 de julho de 2017.
Votação:
A Favor: Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN;
Contra: PSD, PS, CDS-PP -> Rejeitado
Abstenção: 0.

3. PjR nº 1041/XIII/2ª (PCP) – Em defesa de um Serviço Postal Público, pela recuperação do controlo público dos CTT – Correios de Portugal, S.A.
Data de entrada: 31 de julho de 2017.
Votação:
A Favor: Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN;
Contra: PSD, PS, CDS-PP -> Rejeitado
Abstenção: 0.

4. PjR nº 1178/XIII/3ª (PS) – Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT.
Data de entrada: 7 de dezembro de 2017.
Votação:
A Favor: PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN;
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP. -> Aprovado

As razões que sustentam esta proposta convergem, todas, para uma mesma conclusão: a privatização dos CTT, cujo último ato foi decidido pelo anterior Governo PSD/CDS a 5 de setembro de 2014, foi uma decisão errada porque prejudicou a grande maioria da população e lesou gravemente o interesse público.

Foi uma decisão errada porque, volvidos 3 anos de gestão privada, e ao contrário do que foi anunciado por Pires de Lima e Sérgio Monteiro, o “enorme sucesso” da privatização dos CTT transformou-se numa violação sistemática das Bases de Concessão do Serviço Postal Universal, numa degradação continuada da qualidade do serviço prestado e num processo de delapidação do património da empresa e de destruição dos recursos técnico e humanos dos CTT.

Lesou gravemente o interesse público porque, conforme atestam os sucessivos relatórios anuais e trimestrais da ANACOM desde 2015, existe um incumprimento persistente pelos CTT dos padrões de qualidade de serviço, incluídos no Convénio de qualidade do serviço postal nacional.

Esse comportamento tem, aliás, motivado diversas multas à empresa por esta não respeitar os critérios de densidade da cobertura da rede dos CTT no atendimento ao público, quer em termos geográficos, quer em termos de faixas horárias de abertura, em violação das Bases XV e XX do contrato de concessão.

O ataque da gestão privado ao serviço público de Correios

O diagnóstico, a este nível, é esmagador, devendo assinalar-se:

  • - Encerramento, desde 2012, de +131 estações de correios e de 105 postos de correio;
  • - A distribuição do correio passou a ser, nas zonas urbanas, dia sim, dia não, e nas zonas rurais, 1 vez ou, no máximo, duas vezes por semana;
  • - Redução generalizada do número de giros, sendo os trabalhadores obrigados a fazer giros em dobra, acarretando horários de 10 e mais horas por dia;
  • - Correio registado com mais de uma semana útil de atraso;
  • - Enormes filas de espera no atendimento nas estações;
  • - Os vales de correio de pensões e/ou reformas com vários dias de atraso;
  • - Número crescente de reclamações sem resposta;

Há mesmo um dado curioso desse incumprimento, referido pela própria ANACOM no seu relatório de 2016: o regulador regista um aumento de reclamações por atrasos e extravios face a 2015, aumentando de 1013 para 1129 (+11,5%); mas a informação veiculada pelos CTT em resposta à ANACOM, incide sobre o número de reclamações respondidas em 2016: redução em 51% face a 2015. Ou seja: a ANACOM pede explicações sobre o aumento de reclamações e a Administração dos CTT assobia para o lado e responde com uma redução de respostas... A ANACOM fala em alhos e os CTT respondem com bugalhos.

Outro espelho da rápida degradação do serviço dos CTT é a questão laboral:

  • - Redução de 1108 trabalhadores (2015-2016);
  • - Aumento da percentagem de trabalhadores com vínculo precário, especialmente na distribuição;
  • - Aumento do itinerário que cada carteiro tem de fazer por dia;
  • - Aumento dos ritmos de trabalho em todas as áreas de atividade;
  • - Não cumprimento dos períodos de descanso e não pagamento do subsídio de horário descontínuo;
  • - Assédio sistemático junto de centenas de trabalhadores para aceitarem a rescisão contratual, sob ameaça de despedimento.

Mas, a par destes incumprimentos sucessivos do contrato de concessão, de ataques aos direitos do trabalho e da tentativa de despedimentos encapotados, a gestão privada tem sido célere em abrir caminho à prestação de “outros serviços e atividades da concessionária” (Base VII da concessão), nomeadamente “a prestação de serviços bancários”, através do Banco CTT.

Assistiu-se, assim, ao surgimento de um Banco, que não tem sede própria, não tem custos com agências, mas apenas balcões em Estações de Correios, tem trabalhadores desviados das suas funções originais, mas cujo contrato é o correspondente ao dos Correios e não de um contrato bancário. Porém, para os trabalhadores que vêm de fora, estes assinam um contrato individual, próximo de um contrato bancário.

Resultado: é possível ver dois trabalhadores atrás de um balcão do Banco CTT a fazer a mesma coisa, mas em que um ganha mais 30/40% do que o outro! A ilegalidade da situação é evidente: há trabalhadores a fazer serviço bancário que não estão abrangidos pela contratação coletiva dos Bancos, desrespeitando-se a contratação em vigor no setor, é uma violação das regras de concorrência e é a expressão de uma política de divisão dos trabalhadores e das suas organizações representativas.

A estratégia é clara: valorizar o Banco CTT, prejudicando a prestação do serviço de Correios e todos os trabalhadores e concentrando grande parte dos recursos na promoção de um Banco, cuja atividade promocional é exatamente igual à de qualquer banco comercial (tipo “venha ao Banco CTT comprar a sua casa”…). Com que consequências?

Como a manta é curta o resultado dessa estratégia é a degradação imparável do serviço público universal de correios. Com uma agravante: os preços.

A evolução dos preços configura outra violação das Bases da Concessão (Base XXIV), que estabelece “preços acessíveis” e “uniformidade na aplicação do regime tarifário”. No espaço de 4 anos, até 31/12/2016, os preços médios nos CTT aumentaram +27,2%, enquanto que, no mesmo período, a evolução geral dos preços no país foi de apenas +1,1%.

Pior serviço, mas mais caro, tem sido a orientação desta gestão privada dos CTT, apenas com um objetivo: aumentar os lucros.

Que estratégia de resposta para defender o serviço público dos Correios?

Toda a informação disponível sobre a prestação do serviço público universal de correios revela graves e sistemáticas violações do contrato de concessão por parte da gestão privada dos CTT e que as deliberações da ANACOM são olimpicamente ignoradas, como no exemplo anterior.

Parece evidente que as multas deixaram de ter qualquer efeito corretivo, pelo que se percebe mal que se proponha “um grupo informal para avaliar as responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor”.

Constituir um “um grupo informal” para estudar, avaliar, etc, é como ficar a meio da ponte do que seria necessário fazer agora. Primeiro, porque avaliar é competência do regulador, e não de um grupo informal. E o que o regulador regista, há 3 anos consecutivamente, é a degradação do serviço e o incumprimento sistemático dos vários IQS.

Por isso, o que, em nossa opinião, o Governo deve fazer é decidir sobre a indispensável travagem de todo este processo destrutivo dos Correios. Até porque se, no curto prazo, esse processo não for travado, a degradação vai prolongar-se e a descapitalização da empresa, quer em recursos materiais e patrimoniais, quer em capital humano, também. E, em particular, o assédio de trabalhadores para aceitar o seu próprio “despedimento encapotado”, vai continuar.

Nestes termos, invocar o fim do prazo da concessão em 31/12/2020 para que possíveis decisões produzam efeitos práticos, é demasiado tarde para defender o interesse público e resgatar o serviço público dos correios.

Se a AR recomendasse hoje ao Governo que desencadeasse “o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal através do anúncio do resgate da concessão”, no final de 2018, seria possível ter nomeada uma administração do Estado com um mandato para reconstruir uma gestão pública do serviço de Correios, tendo por base um novo contrato de concessão para a garantia do serviço público postal universal.

A polémica com o PCP

O Deputado Bruno Dias (PCP), no debate parlamentar de dia 15/12 declarou, a propósito do projeto do Bloco, que “resgatar a concessão seria pôr em risco milhares de postos de trabalho e promover o despedimento de outros tantos trabalhadores”.

Nada mais errado e falso.

“Resgatar a concessão é destruir postos de trabalho e despedir trabalhadores”? Errado, caro deputado.

Nos termos do Contrato de Concessão em vigor (Base XXXV): “1. O concedente (Nota: O Estado) pode resgatar a concessão sempre que motivos de interesse público o justifiquem, mediante notificação à concessionária com a antecedência mínima de 1 ano (…); 2. O concedente assume, decorrido o período de um ano sobre a notificação do resgate, todos os direitos e obrigações contraídos pela concessionária (…), com vista a assegurar o prosseguimento das atividades e a prestação dos serviços concessionados, e ainda aqueles que tenham sido previamente autorizados pelo concedente”.

Para quem não saiba (Base I): “1 – Para efeitos do disposto nas presentes bases, entende-se por: a) Concedente – Estado português; b) Concessionária – os CTT – Correios de Portugal, S.A.”.

O que aconteceria se o Estado comunicasse à Administração dos CTT que, daqui um ano, a concessão seria resgatada? Deixemos o ex-Secretário de Estado, Sérgio Monteiro responder: “o contrato de concessão e as bases que foram aprovadas por este Governo garantem-nos que a concessão é resgatada aos CTT e também a rede, ou seja, os postos e as estações de correio que hoje são dos CTT”.

Resgatar a concessão é (…) pôr em risco milhares de postos de trabalho e promover o despedimento de outros tantos trabalhadores”? Falso, caro deputado. Pôr em risco milhares de postos de trabalho e despedir trabalhadores, é o que se passa hoje nos CTT e se a gestão privada não for travada, o ataque vai continuar e, sim, podem estar em risco milhares de postos de trabalho!

O conteúdo da Base XXXV garante que todos os serviços incluídos no contrato de concessão poderão ser resgatados, incluindo o “novo serviço bancário”, vulgo Banco CTT. Se o resgate fosse decidido hoje, a partir de amanhã todos os “direitos e obrigações” seriam consideradas intocáveis pelo Estado, impondo à gestão privada o cumprimento do clausulado relativo ao resgate da concessão. No final de um ano, a renacionalização dos CTT pelo Estado surgiria como consequência do resgate da concessão e não como mera questão ideológica dos que são a favor ou contra.

Será, pois, a partir do resgate da concessão que se coloca a necessidade de renacionalizar os CTT, e não o contrário.

Até porque todos os projetos de resolução que foram apresentados na passada 6ª feira sublinhavam (e bem) que a gestão privada tem violado sistematicamente as Bases da Concessão: PCP, Bloco de Esquerda, PEV e PS afinam todos pelo mesmo diapasão, isto é, o contrato de concessão não está a ser respeitado. Por isso, afigura-se incompreensível que a conclusão de uma recomendação que reconhece essa violação não seja, em primeiro lugar, resgatar o contrato e, em segundo lugar, reconstruir o que os contratados pelo Estado (isto é, os privados) não foram capazes de fazer.

Colocar como única exigência a renacionalização dos CTT não tem efeitos práticos nenhuns, a não ser do ponto de vista proclamatório: pode satisfazer a alma dos ortodoxos, mas não faz avançar a luta, a unidade e a organização dos trabalhadores.

O sectarismo doentio levou a que, neste caso, se tenha assistido ao PCP a votar ao lado do PSD, CDS, PS contra um projeto de resolução que, tal como o do PCP, defende a necessidade da recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado. Ao invés, o Bloco não confunde a árvore com a floresta e votou a favor de todos os projetos da atual maioria parlamentar.

Recuperar o controlo e gestão do serviço postal pelo Estado

A unidade de todos os que lutam por um serviço público dos Correios com qualidade devemos construí-la em torno da necessidade do Estado travar a degradação do serviço, defender a empresa, o seu património e o seu capital, os postos de trabalho e avançar o mais depressa possível com o resgate da concessão e a preparação da renacionalização dos CTT para garantir a recuperação do controlo e gestão pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal.

Optando pelo caminho da alternativa de renacionalização imediata não só não se garante que os ataques à empresa e ao serviço público parem, como se corre o risco de o Estado ter de se sujeitar às leis do mercado para “recomprar” os CTT. Esse risco pode valer muitos milhões de euros, o que na situação atual fragiliza muito a exigência da renacionalização (Quem paga? Quanto custa?), quando a questão essencial é a decisão política de resgatar (ou não) a concessão para ser o Estado a assegurar esse serviço público.

A divergência que existe com o PCP é de caminho e não de objetivo final das medidas que se impõem tomar. Se estivéssemos em março de 1975, possivelmente uma decisão de tipo nacionalização dos CTT não teria consequências de maior, pois num contexto pré-revolucionário as leis do mercado valem muito pouco.

Mas não é esse o tempo que vivemos. O tempo que vivemos impõe que o Estado tome medidas para defender os serviços públicos e que, neste caso, não se demita da sua função de Concedente do Serviço Público Postal Universal.

Lutar pela recuperação do controlo e gestão pelo Estado do serviço público é defender os trabalhadores, a democracia, o Estado Social e o país.

Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda, economista.
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