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Barragens: regresso ao segundo capítulo

Ao abdicar do valor que o Estado, por direito, poderia arrecadar com a autorização deste negócio, o Governo faz uma escolha. Tal como em 2007, nesta história, até agora só a EDP e Manuel Pinho têm razões para sorrir.

A atuação do Governo perante a venda de seis barragens da EDP à francesa Engie tem sido escrutinada sob o ponto de vista fiscal. Está demonstrado que o ministro do Ambiente foi alertado a tempo para o esquema de fuga ao pagamento de 110 milhões de euros de imposto de selo e que, ainda assim, autorizou o negócio, sujeitando a cobrança do imposto a um litígio com final incerto.

Há outra dimensão da conduta do Governo, talvez mais escandalosa, que tem recebido menos atenção. É a que toca à atuação do Estado enquanto participante do próprio negócio. Não, esta não é uma transação entre partes privadas. Se o fosse, o Estado não teria o poder de autorizar ou não. A EDP quer vender à Engie o direito a utilizar bens do domínio público, bens que pertencem ao Estado – as águas dos rios, os terrenos das albufeiras. Naturalmente, o valor da utilização desses bens está relacionado com a produção que ela permite; parte desse valor deve ser pago ao Estado como contrapartida pela sua concessão. São grandes fluxos financeiros que ocorrem ao longo de muitos anos e cuja avaliação é complexa. Ora, também nesta vertente da defesa do interesse público, a negligência é a hipótese mais benigna para explicar a atuação do Governo. Vejamos.

Depois de anunciar uma reavaliação como condição para autorizar o negócio, o Governo impede que ela se faça, tal como os deputados socialistas já a tinham recusado quando, em 2019, se juntaram ao PSD para tirar aquele segundo capítulo do relatório do inquérito parlamentar às rendas excessivas

Em janeiro de 2020, face às primeiras notícias sobre a futura venda, o Ministério do Ambiente declarou a este jornal que iria considerar “o valor atribuído aos ativos [em 2007] e os que agora vão ser pagos pelo novo utilizador, devendo-se reavaliar o equilíbrio económico e financeiro da concessão”. O Governo prometia não só reavaliar o valor atribuído às concessões em 2007 pelo ministro Manuel Pinho, mas também cobrar à EDP o que aquela reavaliação indicasse como justo, adequando para esse fim a Taxa de Recursos Hídricos.

Meio ano depois, já com o processo de autorização adiantado, a diretora de recursos hídricos da Agência Portuguesa de Ambiente veio lembrar ao Governo a sua promessa: a avaliação de 2007 está sob investigação judicial e, em qualquer caso, não incluiu três das barragens agora vendidas, nem sequer todo o período da concessão das outras três (Douro Internacional). Conclusão: sem reavaliação das concessões, “não estão reunidas as condições para autorizar a transmissão”.

Por esta altura, já o ministro do Ambiente teria abdicado da nova avaliação e de qualquer cobrança a favor do Estado. Com efeito, só a poucas semanas de autorizar o negócio é que o Ministério do Ambiente pediu ao Ministério das Finanças que se pronunciasse, o que este recusou, alegando falta de informação e de competência sobre o tema. Afastada do processo (tal como em 2007, com Manuel Pinho) ficou a ERSE, regulador da energia e entidade pública capaz de fazer estas contas. E foi assim que saiu a autorização da venda, caladinha sobre a reavaliação das concessões. Quando o Bloco requereu ao Governo a documentação do processo na APA, o parecer da diretora de recursos hídricos foi escondido e só chegou ao Parlamento por portas travessas.

Há muito que a reavaliação do equilíbrio económico-financeiro das barragens da EDP é tema tabu para PS e PSD. Estão em causa milhares de milhões de euros, relacionados com dezenas de anos de produção do sistema hidroelétrico e ambos os partidos têm culpas no cartório das perdas públicas. Em 2007, o primeiro governo chefiado por José Sócrates acabou por prolongar a concessão da utilização do domínio hídrico de 27 barragens da EDP, sem concurso e por algumas dezenas de anos. A contrapartida paga pela EDP foi sempre contestada e continua sob investigação judicial, sendo arguidos os mais altos responsáveis da EDP e o próprio ministro Manuel Pinho. Em 2018, o Parlamento aprovou, por unanimidade, um inquérito às rendas excessivas no setor elétrico.

Fui o relator desse inquérito parlamentar, cujas conclusões e recomendações (desde então trancadas na gaveta do Governo) foram aprovadas com o voto favorável do Partido Socialista. Todas? Não! Entre os 15 capítulos do relatório, houve apenas um que os deputados socialistas fizeram mesmo questão de chumbar. Foi o segundo, dedicado precisamente à extensão da concessão do domínio hídrico concebida e executada pelos governos Barroso, Santana e Sócrates. E que recomendava afinal o malfadado capítulo? A revisão do equilíbrio económico-financeiro das concessões das barragens da EDP, através da comparação dos valores pagos pela empresa com os ganhos efetivamente gerados a partir daquelas barragens.

Ao decidir autorizar a venda sem conhecer o real valor das concessões vendidas, ao abdicar do valor que o Estado, por direito, poderia arrecadar com a autorização deste negócio, o Governo faz uma escolha: prescinde de procurar um encaixe público com a mudança de concessionário, preferindo proteger as regras de Manuel Pinho. Em suma, depois de anunciar uma reavaliação como condição para autorizar o negócio, o Governo impede que ela se faça, tal como os deputados socialistas já a tinham recusado quando, em 2019, se juntaram ao PSD para tirar aquele segundo capítulo do relatório do inquérito parlamentar às rendas excessivas.

Tal como em 2007, nesta história, até agora só a EDP e Manuel Pinho têm razões para sorrir.

Artigo de Jorge Costa, deputado do Bloco de Esquerda, que foi relator do inquérito parlamentar ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de electricidade, publicado no jornal “Público” a 23 de abril de 2021.

Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda. Jornalista.
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