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Artigo | 23 de September

Na devolução de baldios ainda na posse e administração de terceiros, não há normas legais sobre a convocação da assembleia prevista no artigo 47º da lei 75/2017, quem dirige os seus trabalhos e quem elabora a respectiva ata. Artigo de António Bica

Artigo | 2 de October

A melhor defesa dos baldios e da pequena propriedade a floresta e mato no interior norte e centro é o seu eficiente uso económico.