“O mercado de trabalho não registou qualquer melhoria desde o lançamento do programa de assistência financeira acordado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, em 2011.” Quem faz esta afirmação não é um partido de oposição ao atual governo, mas sim a Organização Internacional do Trabalho (OIT) no seu relatório “Enfrentar a crise do emprego em Portugal”, divulgado em novembro de 2013.
Para os técnicos da OIT, “Portugal enfrenta a situação económica e social mais crítica da sua história económica recente. Desde o início da crise global, em 2008, perdeu-se um em cada sete empregos – a mais significativa deterioração do mercado de trabalho entre os países europeus, depois da Grécia e de Espanha.”
O relatório alerta para as consequências de longo prazo que as políticas da troika vão ter: o investimento produtivo foi reduzido, “provocando uma erosão nos ganhos de produtividade e prejudicando uma prosperidade futura”; os mais de 56 por cento de desempregados sem trabalho há mais de um ano “estão a perder competências e motivação, e terão acrescida dificuldade em participar numa retoma económica futura”, e muitos têm vindo a ser empurrados para a emigração.
Mesmo diante das projeções do FMI que apontam para uma recuperação económica em 2014, a OIT mantém o ceticismo: “À luz das atuais tendências, a recuperação esperada revelar-se-á demasiado incipiente para provocar qualquer efeito positivo no desemprego”.
Em resumo: segundo a insuspeita OIT, a aplicação do programa da troika mergulhou Portugal na maior crise da sua história recente: perdeu-se um em cada sete empregos, houve erosão dos ganhos de produtividade, cresceu o desemprego de longa duração; estes desempregados terão dificuldade de participar da retoma; outros foram empurrados para a emigração; e os incipientes indícios de recuperação não terão qualquer efeito positivo no desemprego.
Que dizia o Memorando da Troika?
Ora o programa da troika afirmava que as medidas recomendadas iriam ter o resultado exatamente oposto. Os objetivos anunciados no capítulo dedicado ao trabalho do Memorando de Entendimento de maio de 2011 eram:
– “Reduzir o risco de desemprego a longo prazo, reforçando simultaneamente redes de segurança social”;
– “Promover a criação de emprego e facilitar a transição dos trabalhadores em todas as profissões, empresas e sectores”;
– “Aumentar a competitividade das empresas; promover a evolução dos custos salariais compatível com a criação de emprego e o aumento da competitividade”;
– “Melhorar a empregabilidade dos jovens e das categorias desfavorecidas”;
– “Elevar a qualidade do capital humano”.
A comparação dos objetivos anunciados em maio de 2011 com os resultados, em novembro de 2013, poderia parecer uma piada, se não fosse uma tragédia. Mais inacreditável ainda é saber que o governo insiste em dizer que correu tudo bem.
As medidas aplicadas nestes anos
Eis as principais medidas adotadas pelo governo, seguindo a orientação da troika, na área do trabalho e emprego:
Alterações ao código do trabalho e outra legislação
Despedimento mais fácil: alargamento do conceito de justa causa. Passaram a ser possíveis despedimentos individuais por inadaptação mesmo sem a introdução de novas tecnologias ou outras alterações no local de trabalho, responsabilizando-se o trabalhador sempre que não atinja os objetivos acordados e abrindo a porta à subjetividade da avaliação. Eliminaram-se os critérios que obrigavam a despedir o trabalhador mais novo. Passa a empresa a decidir os critérios sobre o posto de trabalho a extinguir.
Redução da compensação por cessação do contrato de trabalho: para contratos de trabalho celebrados após 1 de novembro de 2011, redução das indemnizações, em caso de despedimento, de 30 para 20 dias por ano trabalhado, até ao máximo de 12. Dividiu-se a antiguidade dos contratos em dois segmentos: a antiguidade decorrida desde o início da vigência do contrato até 31 de outubro de 2012 dá direito a compensação correspondente a um mês de retribuição por cada ano; para a antiguidade nova (posterior a 31 de outubro de 2012) aplica-se as novas regras. Para 2014 está previsto novo corte. Diminuição também para contratos a termo.
Criação de um Fundo de Compensação do Trabalho ou mecanismo equivalente: o novo regime institui a obrigação de o empregador efetuar o pagamento mensal de 1% da retribuição do trabalhador com vista a garantir o pagamento de metade da compensação por cessação de contrato de trabalho.
Corte nas horas extraordinárias: redução da remuneração por horas extraordinárias e eliminação do descanso compensatório: redução para metade das majorações por trabalho suplementar: em dia útil passaram de 50% na primeira hora e 75% nas subsequentes para 25% e 37,5%, e em dia de descanso complementar ou feriado de 100% para 50%. Redução do preço do trabalho normal prestado em dia feriado para metade do preço do trabalho normal prestado em qualquer dia útil
Aumento do horário de trabalho: redução de 3 dias de férias (resultantes da assiduidade do trabalhador), supressão de 4 feriados e liberalização do banco de horas (150 horas individuais a serem negociadas diretamente com o trabalhador).
Alterações à mobilidade: alargamento das condições em que o empregador pode, unilateralmente, transferir o trabalhador, temporária ou definitivamente para outro local.
Outras medidas:
Congelamento do salário mínimo, apesar de acordo em concertação social.
Limitação da extensão às convenções coletivas
Agravamento fiscal por via do IRS: sobretaxa, escalões, isenções, novas tabelas, taxa de solidariedade para rendimentos superiores.
Subsídios em duodécimos escondem agravamento fiscal.
Algumas consequências destas medidas, para além do que é dito no relatório da OIT já citado:
Taxa desemprego: 12,7/2011, 15,7%/2012, 17,4%/2013, 17,7%/2014
Entre 2º trimestre de 2010 e 1º trimestre de 2013 foram destruídos cerca de 500 mil empregos. O número total de desempregados aumentou 60% e o número de jovens desempregados aumentou 107%.
Em 2011 emigraram, segundo o INE, mais de 100 mil pessoas.
Subemprego: um milhão de portugueses trabalha dez ou menos horas por semana. É aí que reside a tão falada “recuperação do mercado de trabalho”. 32,5% da população ativa está no desemprego ou com subemprego.
Segundo dados do banco de Portugal, entre 2011 e 2012, mais de 39% dos trabalhadores que conseguiu manter o emprego sofreu uma redução salarial na ordem dos 23%. Quem mudou de emprego viu o rendimento cair 11%.
Medidas específicas para os funcionários públicos
Eliminação das promoções e progressões na carreira.
Contribuição ADSE passou de 2,25% (2013) para 3,5%
Sobretaxa IRS desde 2011 – 3,5 e agravamento fiscal em sede de IRS
Aumento do horário de trabalho de 35 para 40h.
Programa de rescisões “amigáveis”
Mobilidade/Requalificação, que significa despedimento de funcionários públicos
Cortes salariais
Final 2010: cortes entre 3,5% e 10% dos funcionários públicos com salários superiores a 1500€.
2014: cortes acima dos 675€ de 2,5% e progressivos até aos 2000€, até 12%.
2011: corte 50% subsidio de natal
2012: supressão de subsídios de férias e natal funcionários públicos (acima de 1100 euros e pensionistas acima dos 600€). Inconstitucional mas permitido nesse ano.
2013: supressão dos subsídios declarada inconstitucional. Com o aumento da carga fiscal (IRS), o resultado líquido foi mais ou menos o mesmo.
Cortes no rendimento de trabalhadores em licença extraordinária, por vezes levam a salários abaixo do salário mínimo.
Os sucessivos cortes no Estado retiraram ao trabalhador médio um total de 3,7 salários líquidos. Altos quadros perderam mais de meio ano de remunerações.
