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Violência doméstica é o crime contra as pessoas que mais mata em Portugal

Apresentação de dois projetos de lei, um que possibilita a aplicação de imposição de condutas, quando há indícios da prática do crime de perseguição, e de outro que protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica.

O crime de violência doméstica, não é demais repeti-lo, é o crime contra as pessoas que mais mata em Portugal. A discussão hoje de 15 projetos de lei relacionados com este problema mostram que os partidos aqui representados reconhecem finalmente que é nossa responsabilidade, é nosso dever, nesta casa, tudo fazermos, também a nível legislativo, para combater este crime e para proteger as suas vítimas.

O Bloco de Esquerda não chega hoje a este debate. Na verdade, o primeiro projeto de lei que apresentou enquanto Grupo Parlamentar, há mais de vinte anos, foi precisamente a mudança da natureza do crime de violência doméstica para crime público. Muitas outras propostas se seguiram, inclusivamente nesta legislatura. Todas elas partiram da análise concreta da realidade e de quem sabe que a justiça não é um sistema fechado em si mesmo, mas que deve servir um propósito social claro e inscrito na Constituição da República Portuguesa. O Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda procurando ouvir todos e todas que têm um conhecimento concreto desta realidade, da justiça, aos OPC, às associações e ativistas, realizou uma audição pública que foi decisiva para o debate necessário e que permitiu avançar desde já com duas alterações que farão uma enorme diferença material.

A primeira diz respeito ao facto de a Lei 112/2009 não reconhecer as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica como vítimas de violência doméstica. Mais do que uma omissão que desrespeita a Convenção de Istambul, esta é uma situação que não protege as crianças, que menospreza a violência que sobre elas é exercida e que influencia toda a forma como elas são tratadas no decorrer do processo penal. A Convenção de Istambul afirma inequivocamente, que é necessário reconhecer “que as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família”. A Organização Mundial de Saúde alerta para o facto das crianças que crescem em ambientes de violência familiar sofrerem distúrbios comportamentais e emocionais que influenciam negativamente o seu desenvolvimento, a sua integração social, o seu rendimento escolar, o seu bem estar e que o risco de comportamentos violentos futuros é importante. Considerar as crianças enquanto vitimas é o que propõe, portanto, o Bloco de Esquerda.

A segunda alteração refere-se ao desafio da recolha de prova que este crime encerra. Passando-se no seio familiar, onde o ascenso e a violência do agressor prevalecem, é urgente tentar contrariar a dificuldade da recolha de prova. Por este motivo, é necessário valorizar as declarações que a vítima está disposta a prestar o mais cedo possível e garantir que estas poderão ser utilizadas numa futura audiência de julgamento. Só respeitando este tempo, que todos/as os/as especialistas apontam para um prazo máximo de 72 horas, é que se terá um testemunho rico em pormenores e fiável. Esta é uma solução que protege a prova, evita a revitimização e que, aliás, merece também a aprovação da Procuradora-Geral da República que ainda recentemente veio apelar a esta alteração legislativa.

Sobre o Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (Bloco de Esquerda)

A Lei 83/2015, de 5 de agosto, aditou o crime de perseguição ao Código Penal, conduta que antes da sua autonomização, dificilmente era punida. No entanto, a motivação do legislador ficou enferma, já que não se procedeu à necessária alteração no Código de Processo Penal no sentido de permitir a aplicação da medida de coação “imposição de condutas ou proibição de contacto” quando há fortes indícios da prática do crime de stalking.

De facto, não faz sentido que estando prevista, para este crime, a possibilidade de serem “aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima” não possam ser aplicadas enquanto medidas de coação por via do limite máximo da moldura penal atribuída ao crime de perseguição não o permitir Estamos, como se percebe, perante um lapso, que aliás, todos os grupos parlamentares reconhecem, estando em cima da mesa, propostas, que embora com soluções que poderão diferir ligeiramente, têm o mesmo objetivo. A aplicação destas medidas de coação, nomeadamente a proibição de contactos, é especialmente relevante para este crime, quer para proteção da vítima, quer para proteger a própria investigação.

Intervenção de apresentação na Assembleia da República a 16 de abril de 2019 dos projetos: Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª (Bloco de Esquerda) - que protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (altera Lei 112/2009 - regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas);
Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (Bloco de Esquerda) que altera o Código do Processo Penal - Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição.

Sandra Cunha: "O crime de violência doméstica é o crime contra as pessoas que mais mata em Portugal"

Sobre o/a autor(a)

Deputada e dirigente do Bloco de Esquerda. Professora universitária. Socióloga.
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