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Vamos acabar com a discriminação nas leis?

Há uns tempos atrás recebi uma mensagem de Filipe C., um militar da GNR que se sentia injustiçado porque não podia progredir na carreira. Exigiam-lhe a prestação de provas físicas mas ele tem uma paraplegia que o impede de as prestar.

Ora essa, qual é o problema? É natural, alguma vez se viu um militar da GNR em cadeira de rodas?

O problema é que a lei portuguesa considera uma prática discriminatória contra pessoas com deficiência, entre outras, “a adopção pelo empregador de prática ou medida que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço”.

É evidente a necessidade de acabar com políticas que reduzem as pessoas com deficiência a objetos de caridade, tratamento médico e proteção social. É tempo de reconhecer a todas estas pessoas como detentoras de direitos, capazes de reivindicar e exercer esses direitos e viver as suas vidas em dignidade e autonomia como membros ativos da sociedade

É verdade que, mais à frente, a mesma lei, diz que “as práticas discriminatórias definidas no nº 1 não constituirão discriminação se, em virtude da natureza da actividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, a situação de deficiência afecte níveis e áreas de funcionalidade que constituam requisitos essenciais e determinantes para o exercício dessa actividade (…)”.

No entanto, o Estatuto dos Militares da GNR afasta essa possibilidade ao admitir a “frequência dos cursos ministrados na Guarda, em igualdade de circunstâncias com os demais candidatos, beneficiando, contudo, da dispensa de algumas ou de todas as provas físicas a que houver lugar(…)” aos militares que tenham adquirido uma deficiência ao serviço da GNR.

O Filipe tinha adquirido a sua paraplegia fora de serviço. O Filipe nunca mais poderia progredir na carreira. O Filipe estava a ser vítima de uma prática discriminatória.

Após ter sido interpelada no parlamento sobre este facto, a Ministra da Administração Interna comprometeu-se a alterar esta situação. É uma prática discriminatória que irá desaparecer.

Vem esta história à baila por causa da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Após um longo período, que se iniciou em 2012 com o envio pelo Governo Português do primeiro relatório sobre a implementação a nível nacional da Convenção, saiu finalmente no dia 16 de março o relatório final do Comité para os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Um relatório de 11 páginas em que se relatam os aspetos positivos em pouco mais de meia página, sendo as restantes ocupadas com os motivos de preocupação do comité de peritos face à situação da implementação da Convenção em Portugal.

São muitas as áreas de preocupação constantes no relatório e todas elas importantes. Fica clara, com este relatório, a necessidade de inverter as políticas seguidas até agora por sucessivos governos. São necessárias novas políticas que estejam de acordo com o que está definido na Convenção.

É evidente a necessidade de acabar com políticas que reduzem as pessoas com deficiência a objetos de caridade, tratamento médico e proteção social. É tempo de reconhecer a todas estas pessoas como detentoras de direitos, capazes de reivindicar e exercer esses direitos e viver as suas vidas em dignidade e autonomia como membros ativos da sociedade.

A história do Filipe evidencia uma das questões levantadas pelo Comité dos direitos das Pessoas com Deficiência: a necessidade de adequar a legislação existente.

O Comité recomenda ao Estado Português que leve a cabo uma revisão completa e transversal da sua legislação e políticas, a fim de as harmonizar com o Capítulo 1 da Convenção, garantindo a proteção contra todos os tipos de discriminação por motivo de deficiência e que faça participar neste processo as organizações de pessoas com deficiência e instituições independentes de defesa dos direitos humanos.

Uma tarefa que não me cabe só a mim, como é evidente, mas que se encaixa muito bem na atividade e âmbito de intervenção de qualquer deputado: apresentar propostas de alteração às leis. Neste caso, promover a alteração às leis e políticas que não garantam condições de igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência ou que promovem práticas discriminatórias.

Uma tarefa que cabe também a todos os cidadãos, especialmente a todos e a todas que tenham uma deficiência. Tal como fez o Filipe, é um dever denunciar todas as situações em que detetamos práticas discriminatórias, quer se passem connosco quer se passem com outros.

Eu não teria, de certeza, feito nada por alterar a situação do Filipe se ele não me tivesse alertado. Não me passaria pela cabeça ir ler o Estatuto dos Militares da GNR à procura de práticas discriminatórias. Foi o Filipe, ao alertar-me para a situação na GNR, que fez com que eu descobrisse que o mesmo se passa na PSP e na PJ e que também nessas organizações é necessário alterar procedimentos que são discriminatórios.

Conto convosco para iniciarmos este combate à discriminação.

Nota: Quanto às demais áreas de preocupação expressas no relatório do Comité para os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, delas falaremos de certeza nos próximos números da Plural&Singular. Entretanto, porque é importante que este relatório seja conhecido e discutido pelas pessoas com deficiência e suas famílias, aqui fica a ligação: tbinternet.ohchr.org Fica também aqui o meu apelo ao Instituto Nacional para a Reabilitação para que traduza este relatório, de que é escusado realçar a importância, que se encontra disponível unicamente em Inglês e Castelhano. A transparência da administração pública passa também pela disponibilização de informação acessível ao maior número de pessoas possível.

Sobre o/a autor(a)

Arquiteto, deputado do Bloco de Esquerda (independente), ativista do Movimento (d)Eficientes Indignados
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