O 25 de Abril de 1974 e a aprovação da Constituição da República Portuguesa em 1976, pôs fim a uma ideia de Justiça que era tudo menos isso. Acabou-se com os tribunais plenários, o clima de suspeição permanente e perseguição foi ultrapassado e a dignidade humana também se ergueu sob um princípio basilar: a presunção de inocência e o direito à defesa. 50 anos após o fim da Ditadura, os desafios da sociedade portuguesa são imensos e atravessam áreas das políticas públicas como a Saúde, a Habitação ou a Educação. Mas há um pilar que, quanto mais deteriorado for, mais difícil se torna imaginar um projeto coletivo para o futuro. Igualdade perante a lei.
O atual modus operandi no qual se acusa sem prova e se espera que a comunicação social faça o resto do trabalho (na Idade Média, acontecia à volta de um pelourinho) é um dos maiores ataques às liberdades individuais e coletivas, ao regime democrático e aos direitos constitucionais. Sob o mantra de combate à “politização da justiça”, o caminho tem sido traçado em direção à total judicialização da política. O apuramento da verdade é tão importante quanto a garantia de um clima onde a suspeição não é a regra, tal como acontecia em ditadura.
A instauração de uma cultura de agência político-mediática por parte dos órgãos judiciais nada tem a ver com a exigência que qualquer democracia madura deverá assumir sobre os seus decisores políticos ou qualquer cidadão. Aliás, as consequências que daí derivam são nefastas e extravasam a relação direta entre investigação judicial e os seus visados. O clima criado é um verdadeiro caldo para a panela de pressão onde saltitam os novos fascismos. À falta de proposta para resolver os problemas que o povo vive no seu dia a dia, usa-se o papão da corrupção ao virar de cada esquina. Se há coisa que a história nos ensina é que os projetos ultra reacionários e fascistas nascem precisamente de dinâmicas onde a esperança num futuro melhor desaparece e se instala o ódio ao outro, ao que é diferente e, consequentemente, a todo e qualquer mecanismo social que garanta igualdade de tratamento entre todos. A Democracia só sobrevive se nos trouxer futuro.
Todo e qualquer democrata deste país deve assumir como tarefa presente o impedimento que o projeto nascido a 25 de Abril de 1974 seja destruído por dentro. Nos 50 anos da Revolução, não basta recontar a história. A capacidade de manter um projeto vivo e reinventado A única coisa que não passa é o passado. Esse já lá vai, mas recuperar essa memória torna-se cada vez mais fundamental para não repetir erros já cometidos.
